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  Assistência e a Coisa Julgada
Gelson Amaro de Souza

 

Resumo:
O presente estudo cuida de analisar os limites da coisa julgada em relação à figura de intervenção de terceiros que se denomina “assistência”, seja esta na espécie simples ou qualificada, também chamada de assistência litisconsorcial. O que se procurou demonstrar é que a coisa julgada fica limitada às partes e não atinge terceiros que não se qualificam como parte.

Palavras-chave:
Intervenção de terceiro. Assistência. Assistente. Coisa julgada. Limites objetivo e subjetivo da coisa julgada.

 

Sumário:
1. Nota introdutória
2. Conceito de assistência
3. Natureza jurídica da assistência
4. Espécies de assistência
4.1. Assistência simples
4.2. Assistência litisconsorcial
4.3. Diferenças entre assistência simples e litisconsorcial
5. Diferença entre assistência e litisconsórcio ulterior
6. Efeitos da assistência
6.1. Quanto à posição
6.2. Quanto aos direitos
6.3. Quanto às obrigações
7. Coisa julgada
8. Limites objetivo e subjetivo da coisa julgada
9. A posição do assistente na relação processual
10. A norma do art. 55, CPC - Justiça da decisão
11. A coisa julgada e o assistente
12. Inexistência de coisa julgada ao assistente
12.1. Casos de solidariedade
12.2. Casos de direito comum
12.3. Compra e venda com sessão de crédito
12.4. Casos de locação e sublocação
12.5. Casos como os de anulação de assembléia
12.6. Cônjuges
13. Conclusões
14. Notas Bibliográficas

 

1. Nota introdutória 

Questão bastante intrigante nos meios jurídicos é a relação entre a coisa julgada e a assistência. A redação dada ao artigo 55 do CPC, que fala em impossibilidade do assistente discutir em futuro processo a justiça da decisão, em vez de esclarecer acabou por complicar e levar muitos a pensarem que a norma estaria impondo a coisa julgada ao assistente,[1] enquanto que para outros inexiste o alcance da coisa julgada ao assistente.[2]

Todavia, é de se ver que a questão não pacífica e ainda está a desafiar pesquisa e reflexão sobre o assunto, que exerce grande influência no dia a dia da vida forense. Na tentativa de fornecer alguma contribuição e um impulso para o achego à discussão sobre o tema, dispôs-se a analisar a questão, que sabidamente não encontra foro de unanimidade, até mesmo para os conceitos isolados de coisa julgada e de assistência.

Saber o que é a coisa julgada, seu alcance e seus limites objetivos e subjetivos sempre foi palco de grandes discussões e assim não é diferente com a figura da assistência em que se discute até hoje se o assistente é ou não é parte e se pode ou não ser alcançado pela coisa julgada. Sobre essas questões é que se pretende fazer um estudo perfunctório, sem a intenção de apresentar solução, senão aviventar o debate na busca de melhores idéias.

 

2.  Conceito de assistência 

É a participação espontânea de terceiro com relação à causa, tendo por finalidade apenas ajudar ou auxiliar uma das partes a obter vitória no processo. Diz-se espontânea, porque o terceiro comparece aos autos por iniciativa própria, sem a necessidade de provocação de alguém. Na assistência o terceiro não defende diretamente direito próprio, agindo pura e simplesmente como auxiliar de uma das partes, que tanto pode ser o autor como o réu.

 O assistente, também, não defende o direito de outro por si só, há necessidade de que a parte assistida já esteja litigando para que ele compareça aos autos apenas como auxiliar desta última, mas, não como defensor "lato sensu" da parte assistida. Apenas colabora na defesa do direito da parte assistida, mas não o faz sozinho, pois a isto não está legitimado. Tanto isso é verdade, que o assistente não pode defender intransigentemente o assistido, quando este se dispuser a reconhecer o pedido ou desistir da ação, bem como impedir que o mesmo transija sobre o direito em demanda (art. 52, CPC). A rigor, o assistente não defende direito próprio e nem do assistido, ele apenas auxilia este último em sua defesa, quando este já estiver e continuar se defendendo.

 

3. Natureza jurídica da assistência 

Não quis o nosso legislador incluir a assistência no capítulo próprio e reservado à intervenção de terceiro. A opção diferente feita pelo legislador, não obstante isso, não é suficiente para tirar da assistência a natureza de intervenção de terceiro. Basta ver que o legislador utilizou-se da expressão "terceiro" no artigo 50, CPC, ao dizer: "Pendendo-se uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la" (art. 50).

Pela norma mencionada vê-se, pois, que o próprio legislador, apesar de não a incluir no capítulo próprio da intervenção de terceiro, acabou por diversas palavras a confirmar a sua natureza como tal.

Ao se utilizar a expressão "o terceiro" já dizia diretamente a natureza do assistente: Mas não é só - disse mais : "que tiver interesse jurídico"; Ora, essa condicionante, somente poderá recair sobre terceiro, porque, aquele que for parte sempre tem interesse em atuar no processo. Cada parte tem interesse no processo, o terceiro é que pode ter ou não ter: desta forma a expressão "que tiver interesse jurídico", implicitamente se refere a terceiro e não à parte.

Depois, fala a lei em que a sentença seja favorável a uma das partes ao dizer: "em que a sentença seja favorável a uma delas". Esta expressão "uma delas" se refere às partes e vem antecipada da expressão "em que a sentença seja favorável". Ora toda parte tem interesse que a sentença lhe seja favorável, e ao condicionar com a expressão "em que a sentença seja favorável a uma delas" novamente está se referindo a terceiro. Por fim, utiliza as palavras "intervir no processo" e "para assisti-la". Intervir no processo já é referencia a terceiro e para assisti-la, completa o entendimento.

A seguir encontramos o artigo 52, que diz textualmente, que "o assistente atuará como auxiliar da parte principal". A única dúvida que o enunciado fornece é a palavra "principal" quando em verdade bastava a expressão parte. Mas a expressão "atuará como auxiliar", não deixa dúvida, que se trata de terceiro, ainda quando o parágrafo único do mesmo dispositivo, afirma que o assistente será considerado gestor de negócio em caso de réu revel. Ainda mais, o artigo 54, CPC., fala, "será considerado" litisconsorte da parte, o assistente. Acaso, fosse parte não precisaria ser considerado. O simples fato de considerá-lo, é porque não o é. Logo, se é considerado parte é porque, parte não é. É terceiro e não parte, tanto que a lei apenas o considera parte e diz que o mesmo é litisconsorte da parte.

Fosse parte seria atingido pela coisa julgada, prevista no art. 472, CPC. Todavia, o art. 55, I, II, abre exceção à coisa julgada, exatamente por não ser parte o assistente, pois, se parte fosse não haveria essa exceção. Por tudo isso, conclui-se que o assistente é terceiro e não parte no processo. É, pois, uma forma de intervenção de terceiro.

Buscando afastar qualquer dúvida da configuração do terceiro como assistente GRECO FILHO, ensina: “Na assistência, porém, o interveniente não propõe nova demanda nem há ampliação do objeto do litígio em virtude de seu ingresso. No direito brasileiro não temos a figura da intervenção litisconsorcial voluntária”.[3]

 

4.  Espécies de assistência

A doutrina tem indicado duas espécies de assistência e denominado-as de assistência simples e assistência litisconsorcial. Em princípio dá-se a idéia de que a divisão é dotada mais de conteúdo acadêmico e menos de interesse prático. A figura da assistência processual poderá ser vista e se apresentar em dois pontos ou enfoques diferentes. Dependendo do interesse que tem aquele que vai assistir, tem se entendido que a assistência pode ser simples ou litisconsorcial. São duas espécies de assistência que guardam semelhança no proceder, mas existem diferenças nos efeitos e no interesse de cada qual, mormente porque as relações jurídicas que se consubstanciaram em interesse jurídico são diferentes. Veja-se a seguir, cada uma dessas espécies.


4.1.  Assistência simples

É caso de assistência simples a figura que se apresenta, quando terceiro intervém no processo tão somente para coadjuvar (auxiliar, ajudar) uma das partes a obter sentença favorável, sem defender direito próprio e sem ter direito próprio possível de ser defendido no processo. Ocorre quando o terceiro tem uma relação jurídica com a parte que assiste e não com o adversário da assistida. É uma relação jurídica diferente daquela, objeto da demanda entre as partes. Poder-se-ia, apenas, para fins didáticos e para facilitar a compreensão, dizer, tratar-se de outra relação jurídica, ou seja, segunda relação ou relação jurídica secundária. Assim tem-se uma relação primária entre o assistido e seu adversário e uma relação secundária entre o assistido e o assistente. Todavia, no processo somente se discute a relação primária entre o assistido e seu adversário, não estando em demanda a segunda relação entre o assistido e o assistente. Mas a segunda relação que existe entre assistido e assistente, muito embora não seja objeto de discussão no processo poderá ser abalada com a sentença a ser proferida em razão da dependência direta e imediata a que está sujeita em face da relação principal ou primária.[4]

A relação jurídica existente entre o assistido e o seu adversário funciona como verdadeira prejudicial em relação à segunda ou secundária existente entre assistido e assistente. Desta forma, saindo vencido o assistido a relação existente entre este e o assistente, será abalada ou até mesmo extinta. Isto é, a permanência ou sobrevivência integral da relação secundária, está em dependência do que se decidir na primeira relação entre o assistido e seu adversário. Dependendo do resultado da sentença, a relação jurídica entre assistido e assistente prevalece, mas, conforme o resultado, esta relação desaparecerá por impossibilidade lógica. Como exemplo de assistência simples, lembra-se o caso do sublocatário e do cessionário do direito a compra. No caso do sublocatário, a sentença que concede o despejo, faz desaparecer a sublocação. No segundo caso, em se tratando do cessionário do contrato de compromisso de compra, sendo o contrato anulado, rescindido ou revogado, a cessão também desaparece. A sublocação depende da relação principal que é a locação entre o dono e o locatário sublocador. A cessão do compromisso de venda e compra, depende da validade ou existência do contrato, desaparecendo este, desaparece por via de conseqüência a sua cessão.

O assistente ao intervir no processo ele não defende a validade de sua cessão, mas ajuda o cedente-assistido a defender a validade do contrato de compra e venda, para que prevalecendo este, possa prevalecer a sua cessão que é uma relação subordinada. O mesmo se dá com o sublocatário que não defende a sua sublocação, mas a locação, para que prevaleça esta e em conseqüência a sua sublocação. 


4.2. Assistência litisconsorcial 

A assistência chamada litisconsorcial é diferente da assistência simples porque nesta, apesar do assistente auxiliar a defesa do assistido, ele o faz, levando-se em conta também o seu direito que está ao lado do assistido e superpostos contra o adversário do assistido. Envolve-se em uma só relação, direito do assistido e do assistente em confronto ao do adversário do assistido.

Nesse caso, o assistente teria legitimidade para demandar sozinho ou em litisconsórcio com o assistido. Acontece, por exemplo, no caso de condôminos ou co-proprietários, em que apenas um ou alguns propõe ação para defender o bem ameaçado ou esbulhado e o outro ou outros que poderiam propor sozinhos ou em litisconsórcio, mas, como não o fizeram, resolvem intervir no processo para assistirem aquele ou aqueles que demandaram. Em outras palavras é aquele que poderia ser parte e não o foi, como nos casos de devedores solidários quando o credor propõe ação de cobrança apenas contra um ou alguns, mas deixando de fora do processo os demais devedores solidários. É aquele que tem relação jurídica diretamente com o adversário do assistido e não diretamente com este (assistido), como ocorre na assistência simples. 


4.3. Diferenças entre assistência simples e assistência litisconsorcial

A doutrina tem encontrado dificuldades  em distinguir essas duas espécies de assistência. Em verdade a questão não é mesmo fácil. Muitas vezes, o que a princípio dá a idéia de assistência simples, às vezes trata-se de assistência litisconsorcial e vice-versa. Por isso, procuramos captar algumas diferenças, no sentido de facilitar a distinção entre as duas.

a) Relação jurídica: A primeira e mais forte circunstância que distingue uma modalidade de assistência da outra é a relação jurídica. Quando essa relação existir entre o assistente e o assistido, teremos assistência simples. Quando a relação jurídica vincular o assistente e o adversário do assistido, teremos uma assistência litisconsorcial.

b) Ação: Na assistência simples o assistente tem relação e poderá ter ação contra o assistido. Enquanto que na assistência litisconsorcial, a ação do assistente é contra o adversário do assistido. Ex.: Na sublocação o assistente (sublocatário) tem relação e poderá ter ação contra o assistido (locatário e sublocador) para reivindicar direitos desta sublocação; Já no caso de devedores solidários, o assistente terá ação contra o adversário (credor) e não contra o assistido (devedor solidário).

c) Lide: levando-se em conta a lide estampada na ação, poderemos verificar que, em se tratando de assistência simples esta lide somente poderá ocorrer entre o assistido e seu adversário, enquanto que na assistência litisconsorcial a lide poderá ser entre o assistente e o adversário do assistido, bem como entre assistido e assistente de um lado contra o adversário. O assistente litisconsorcial poderá ser um dos integrantes da lide (extra-processualmente) e não ser citado para integrar a relação processual ou se no pólo ativo, não integrou a relação processual através da petição inicial como poderia ter feito.

 Concluindo, pode-se dizer que, na assistência simples, a relação jurídica motivadora da assistência liga o assistente ao assistido. Numa ação reivindicatória em que "A" reivindica o bem que está com "B", quando então, aquele que tem um contrato de compromisso de venda e compra com "B", poderá assisti-lo, pois da sentença dependerá o cumprimento do contrato. Observe-se bem, que a relação jurídica deve ser entre assistente e assistido, enquanto que a outra relação ou direito em discussão não é do assistente, mas tão somente do assistido e de seu adversário. Somente por vias oblíquas a sentença vai atingir a relação existente entre assistente e assistido. No caso do exemplo citado o contrato de compra e venda não está em discussão na ação, mas sim a reivindicação por outro título entre "A" e "B".

Enfim, o assistente simples é aquele que tem vínculo com o assistido e não com o adversário deste.

Na assistência litisconsorcial, a relação jurídica que o assistente se baseia para intervir no processo, opera-se entre ele e o adversário do assistido (art. 54, do CPC). Como exemplo pode-se citar o caso do devedor solidário que assiste o outro devedor como autor em ação de anulação do negócio jurídico que originou o débito ou declaratória de inexistência desse mesmo débito. Nesses casos a relação, tanto do assistente, como do assistido, é com a parte contrária do assistido. Da mesma forma, poderá, assistir o devedor, se foi somente ele citado em ação de cobrança ordinária, pois se vencedor o assistido (devedor acionado), o assistente como devedor solidário ficará livre da cobrança.

O assistente litisconsorcial é aquele que tem relação jurídica com o adversário do assistido e que poderia ser por ele acionado ou acioná-lo sozinho ou conjuntamente com o assistido. Na assistência litisconsorcial a relação jurídica liga o assistente a parte contrária do assistido, diversamente do que acontece com a assistência simples, em que o assistente tem uma relação jurídica com o assistido.

Também na assistência litisconsorcial o interesse  jurídico do assistente apresenta-se pelo simples fato de poder ser parte e não o foi, visto que preso à mesma relação jurídica da parte assistida em relação ao adversário desta.

 

5.  Diferenças entre Assistência litisconsorcial e litisconsórcio Ulterior 

Alguns autores entendem que existe identidade entre assistência litisconsorcial e litisconsórcio ulterior. Todavia, esse entendimento causou espanto a MAURÍCIO, que assim se expressou: “A rigor, entre litisconsórcio e assistência só existem diferenciações. Mesmo assim, estes institutos têm  sido confundidos. Daí porque achamos conveniente fazer a distinção entre eles, a despeito da ausência de pontos conexos”.[5] Em verdade, não se pode confundir as duas figuras. Muito embora o assistente litisconsorcial tivesse legitimidade para ser parte (litisconsorte) mas pelo simples fato de que não o foi e nem a esse título pede  sua intervenção no processo, não é parte, será tão somente assistente. Sendo assistente litisconsorcial do autor, não foi litisconsórcio porque não quis conjuntamente com este propor a ação; Sendo assistente litisconsorcial do réu é porque o autor não quis com ele litigar e contra ele não propôs ação; Logo é assistente e não é parte ou litisconsórcio ulterior.

Para demonstrar a diferença maior entre o assistente litisconsorcial e o litisconsórcio ulterior basta ver que este, apesar de ulterior, tem momento próprio ou limitado para a sua formação, enquanto que o assistente litisconsorcial intervirá em qualquer momento, apenas pegando o processo no estado em que se encontra. O assistente não faz pedido próprio, apenas reitera e reforça o que pede o assistido enquanto que o litisconsorte já faz pedido próprio. O litisconsórcio ulterior poderá, se autor, desistir da ação, e se réu, reconhecer o pedido do autor. O assistente litisconsorcial, não poderá desistir da ação porque esta não é sua e nem reconhecer o pedido porque contra si nada foi pedido. Ainda em caso de revelia do assistido o assistente tem o direito de atuar no processo como seu gestor de negócio (art. 52, Parágrafo único), o que não acontece em caso de litisconsórcio.

O litisconsórcio ulterior poderá prosseguir na ação sempre que o outro litisconsorte desistir, enquanto que o assistente não tem como prosseguir neste caso, porque a desistência do assistido desfaz a assistência, mesmo sendo esta da espécie litisconsorcial. Também o reconhecimento do pedido feito pelo assistido não pode ser obstado pelo assistente. O litisconsorte ulterior ativo exerce o direito de ação enquanto o assistente litisconsorcial não. Apenas auxilia outro que o esteja exercendo. O litisconsorte ulterior passivo exerce o direito de defesa, enquanto o assistente litisconsorcial não, porque contra ele não houve ataque (demanda, pedido) e por isso de nada há que se defender. Apenas auxilia aquele que é atacado (demandado) a se defender. A relação jurídica do litisconsorte será apreciada enquanto que a do assistente não será objeto de decisão.

Com acerto, a nosso ver, ensinou OVÍDIO BAPTISTA, ao dizer: A concepção do artigo 54 não deixa dúvidas dessa intenção, avaliada pelo cuidado com que o Código preserva a condição de terceiro ao interveniente, primeiro dispondo que a relação jurídica entre ele e o adversário do assistido apenas sofre influência em razão da sentença, como a dizer que ela, em hipótese alguma, será também objeto de decisão; e ao dispor que o assistente do artigo 54 é considerado como se fora um litisconsorte da parte principal, supõe a lei que o interveniente seja como na assistência adesiva simples - uma "parte acessória" ou secundária; segundo, que a equiparação ao litisconsorte apenas se dá no plano da gestão processual, conferindo-se ao assistente litisconsorcial os poderes reconhecidos pelo Código a um litisconsorte, quanto a autonomia e independência na condução do processo e defesa dos respectivos interesses. Finalmente, se dúvidas ainda pudessem restar sobre a natureza desse tipo de intervenção na concepção do legislador, haveria o argumento topográfico do artigo 55 que, certamente, está a dispor para as duas classes de intervenção, como a confirmar que também o assistente litisconsorcial como o dependente, sofre apenas o chamado "efeito de intervenção" e nunca eficácia de coisa julgada sobre a relação de que ele participa.[6]

 

6. Efeitos da assistência 

6.1. Quanto à posição: Quanto à posição do assistente pode-se dizer que ele não é parte e atua no processo somente como terceiro interveniente como ficou demonstrado, apenas com a finalidade de assistir ou auxiliar uma das partes. Fosse parte não seria auxiliar, visto que ninguém auxilia a si próprio.

Em qualquer das modalidades de assistência o assistente será sempre terceiro e não litisconsorte da parte. Fosse o assistente litisconsorcial uma espécie de parte, seria ele tratado como parte e gozaria dos mesmos benefícios do litisconsorte, como prazo em dobro (191, CPC), coisa que seguramente não ocorre.

No dizer de MOACIR LOBO DA COSTA[7], "É terceiro quem intervém no processo alheio e como terceiro permanece" até o final.  No mesmo sentido é a posição de  UBIRATAN COUTO MAURÍCIO[8]. AGRÍCOLA BARBI, afirma que: "Apesar de considerado litisconsorte, na realidade o assistente não se torna parte” [9]

Seja assistente simples ou litisconsorcial este não deixa de ser terceiro pela simples intervenção como assistente no processo. O assistente simples será terceiro sempre, porque não está em demanda relação jurídica sua, mas tão somente a do assistido e do adversário deste.

Já o assistente litisconsorcial, tem uma relação jurídica que será atingida pela sentença, mas pelo simples fato de não ser autor (não haver proposto a ação) e nem réu (não haver sido citado), deixou de ser parte e por isso é apenas assistente: e o assistente como o próprio nome indica será sempre terceiro, pois do contrário deixaria de ser assistente, seria parte.

Qualquer que seja a assistência, ela não obstará que a parte assistida reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre os direitos controvertidos, casos em que se extingue o processo, encerrando-se também a assistência.

6.2. - Quanto aos direitos: O assistente terá praticamente os mesmos direitos processuais do assistido, excluídos tão somente os atos próprios da parte, tidos como, a possibilidade de desistir da ação, reconhecer o pedido, transigir, confessar, pois, não sendo parte, pode tão somente desistir da assistência e não da ação e nem confessar pois terceiro não confessa, não transige e nem reconhece o pedido. Todavia, tem direito à mudança da competência como nos casos do artigo 109, I, da CF e art. 99 do CPC.

O artigo 52, do CPC, ao falar que o assistente exercerá os mesmos poderes, outra coisa não é, senão os mesmos direitos que tem a parte à qual assiste. Entre outros, o direito de ser intimado dos atos processuais, acompanhá-los, requerer o que julgar necessário etc. São direitos meramente processuais, pois não terão direitos materiais, como utilizar a compensação, transigência, remissão etc.

Também não terão direito à indenização por dano processual, (art. 16/18, CPC), pois este é reservado somente às partes. Enfim são direitos processuais, não direitos materiais oriundos do processo.  Ainda em caso de revelia do assistido o assistente tem o direito de atuar no processo como seu gestor de negócio (art. 52, Parágrafo único).

6.3. - Quanto às obrigações: Da mesma forma que o assistente tem direitos, ele tem também obrigações processuais, como a de pagar custas proporcionais à sua atividade no processo (art. 32, CPC). O art. 52, CPC, após falar em poderes, acrescenta que o assistente sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Esses ônus, são apenas processuais, eis que não sendo parte no processo, não será atingido materialmente pelo processo, ressalvando pura e tão somente os casos de indenização por litigância de má-fé (art. 16 a 18 do CPC) eis que, tendo os mesmos  poderes ou direitos que as partes, poderá comportar-se conforme o art. 17, CPC., de modo temerário (V), provocar incidente manifestamente infundado (VI), opor resistência injustificada ao andamento do processo (IV), alterar a verdade do fato (II) etc. Fica, pois, sujeito aos ônus do processo (art. 52) e vinculação à justiça da decisão (art. 55). Jamais o assistente ficará obrigado ao cumprimento do que ficar decidido além das matérias simplesmente processuais porque, por não ser parte, não pode ficar obrigado ao mérito da questão decidida e nem sujeito à execução da sentença por si mesmo. Poderá ser atingido pela execução da sentença mais indiretamente, pois diretamente esta execução deve ser voltada somente contra a parte assistida.

 

7. Coisa  julgada 

GOMES DA CRUZ, diz que  “a autoridade da coisa julgada pode definir-se com precisão, como a imutabilidade do comando emergente de uma sentença”. [10] 

A coisa julgada representa a estabilidade daquilo que se decidiu entre as mesmas partes. Todavia tal julgamento não vincula terceiros que não foram partes no processo, a menos que seja o caso excepcional de substituição processual em que a parte é o substituto e o substituído continua como terceiro e fica fora do processo sem ser parte.

A coisa julgada se refere à matéria (pedido) que foi julgada, relacionando-se objetivamente com o conteúdo do julgado em relação à matéria ou questão decidida e subjetivamente à pessoa em relação àquela que propôs ação e a outra contra ou relação a quem a ação foi proposta.

Deve a sentença se limitar ao pedido (art. 128 e 460, CPC) e em razão do princípio da congruência (julgamento limitado ao pedido), a eventual coisa que sobrevirá somente poderá estar também nos limites do pedido. Somente ficam vinculados à coisa julgada o autor que pede e o réu contra quem existe pedido. Não alcança quem não pediu e nem aquele contra quem nada se pediu.

 

8. Quanto aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada 

Quando se fala em limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, estar-se-á se referindo ao alcance da coisa julgada. Em sendo o julgamento uma resposta ao que se pede, somente, pode ser alcançado pela coisa julgada, o pedido em suas faces objetiva (matéria pedida e decidida) e subjetiva a quem se pede e contra quem é pedido. Fora isso inexiste coisa julgada.  Talvez a questão mais intrincada no estudo da assistência é aquela que diz respeito aos limites subjetivo da coisa julgada. A doutrina não é unânime, a lei não é clara e a jurisprudência não é segura.  Vale o alerta de LIEBMAN de que “é exata a afirmativa de que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença”.[11]

É certo que a coisa julgada somente fica limitada ao dispositivo da sentença, não alcançando a fundamentação e menos ainda o relatório (art. 469, CPC.).  Ainda mais, é de se ver que em face do princípio da congruência a sentença deve se limitar ao pedido e assim sendo, a coisa julgada que sobrevirá da sentença, também não pode ultrapassar o pedido. O mesmo LIEBMAN,[12] nesse particular esclarece que para identificar-se o objeto, no sentido técnico do processo e, em conseqüência, da coisa julgada, é necessário que se lembre que a sentença nada mais é do que a resposta dada pelo juiz ao pedido formulado pelos litigantes e que, assim fica afastada a possibilidade excepcional de julgamento “ultra petita”.

A sentença transitada em julgado é imutável (para todos), apenas a questão nela decidida é que se torna imutável somente entre as partes, não atingindo terceiros que não serão beneficiados e nem prejudicados (art. 472, CPC).

A expressão "coisa julgada", quer dizer questão julgada e não sentença. A sentença depois de transitada em julgado torna-se imutável e não mais poderá ser modificada, ressalvada como foi dito, o caso de ação rescisória. Até mesmo aquela sentença terminativa que não decide a lide (mérito) torna-se imutável e não mais será modificada. será perene e intangível.

Tanto isso é verdade, que se as partes quiserem voltar-se ao mérito da questão terão de demandar de novo, formando outro processo, para obter outra decisão sobre a lide, visto que aquela primeira apesar de ser formal ela é imutável e a sua conclusão se tornou indiscutível.


10. A posição do assistente na relação processual 

Como foi visto em relação à natureza jurídica da assistência, o assistente é terceiro e não é parte no processo. No entanto, há quem entende que o assistente litisconsorcial é parte no processo. Para alguns é parte principal e para outros é parte acessória.[13] 

Para DOWER, “1) o assistente simples figura na relação jurídica como terceiro sempre e o assistente litisconsorcial é parte acessória, porque na relação em que ele participa, o assistente é parte principal” .[14]

Entretanto, esse mesmo eminente autor, em outra passagem assim se expressou:  “4) O assistente, se for vencido, não imposta a espécie de assistente, sujeitar-se-á ao pagamento das custas, na proporção da atividade que houver exercido no processo (CPC. art. 32) mas não arcará com honorários de advogado adverso, porque a derrota é do assistido; assim, também, a vitória do assistido não lhe dá direito de receber honorários”.[15]  Ora, se assim pensa é porque o assistente não é parte, porque se parte fosse responderia também pelos demais encargos sucumbenciais.

Seguindo esse mesmo entendimento, WAMBIER, TALAMINI E ALMEIDA[16], apontam que a há casos em que quando alguém intervir no processo como assistente litisconsorcial, assume posição idêntica à do litisconsorte.

Pensa-se que melhor é a posição dos que negam ao assistente a condição de parte e nesse passo lembra-se, o que muito bem asseverou AMARAL SANTOS: “Esta segunda característica do assistente litisconsorcial se lhe impõe capacidade de ser parte – capacidade processual e capacidade postulatória – e que tenha interesse jurídico na vitória da parte a que assiste. Todavia, não é parte, mas assistente de uma das partes”.[17]

 

11. A norma do art. 55, CPC -  Justiça da decisão 

O art. 55, do CPC., dispõe que: "Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão", salvo se alegar as hipóteses dos incisos I e II, do mesmo dispositivo. A redação da lei, ao que pensamos, não foi das mais felizes.

Dizer que "transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior discutir a justiça da decisão", parece-nos chover no molhado, porque, uma vez transitada em julgado a sentença emitida em um processo, ela não poderá ser objeto de nova discussão em outro, nem pela parte nem pelo assistente e nem por terceiro que não tenha participado do processo, ressalvada tão somente a hipótese de ação rescisória, mesmo assim esta é reservada somente à parte e não ao assistente.[18]

Acaso a expressão "transitada em julgado" fosse sinônima de "coisa julgada", como esta foi tratada nos artigos 467 a 475, CPC., a sentença não poderia ser modificada nem no mesmo e nem em outro processo. Nem entre as partes e nem entre terceiros. A diferença está, em quem transita em julgado é a sentença (terminativa ou definitiva) e o que faz a coisa julgada é a matéria que foi decidida na sentença e não a própria sentença.

A norma do artigo 55 do CPC, pela forma em que está redigida tem causado interpretações divergentes e em grande parte até mesmo equivocada. Muitos são os autores que entendem que essa norma ao falar em impossibilidade de discutir a justiça da decisão, estaria consagrando a coisa julgada em relação ao terceiro assistente. No entanto, pensa-se que essa não é a melhor interpretação. Melhor parece pensar aqueles que entendem que a norma do artigo 55 do CPC, não está se referindo à coisa julgada. SERGIO FERRAZ,[19] é incisivo em afirmar que: “A “justiça da decisão”, a que se reporta o art. 55, doutra parte, não se confunde com a coisa julgada”.  PONTES DE MIRANDA, sempre lembrado, ao analisar o artigo 55, assim ensinou: “No art. 55 não se está a falar da eficácia da coisa julgada, o que se estatui é que os fundamentos de fato e de direito que foram assentes na sentença são incontroláveis (sic), isto é, em processo posterior não pode o assistente “discutir a justiça” da decisão (e.g. vicio da coisa vencida)”.[20]

Para não deixar dúvidas sobre eventual diferença entre o assistente simples e o assistente litisconsorcial, o eminente jurista PONTES DE MIRANDA esclareceu: “As regras jurídicas do art. 55 são relativas a todos os assistentes”.[21]

Nas mesmas passadas segue FIDELIS DOS SANTOS, que de sua vez, diz: “Justiça da decisão não se refere à coisa julgada, pois a lide de outro processo não é a mesma. Refere-se aos fatos que se tiveram por comprovados”.[22]

Agora, a questão julgada (coisa julgada) faz lei entre as partes não beneficiando e nem prejudicando terceiro (art. 472, CPC). Esta sim, não atinge o assistente, porque este não é parte. Ao se referir aos artigos 467 a 475 CPC., o professor AGRÍCOLA BARBI, afirmou: "ora, isso não pode ser aplicado aos assistentes, porque ele não faz nenhum pedido, nem contra ele é feito qualquer pedido: a parte dispositiva não se refere a ele e sim aos litigantes principais" [23] O mesmo AGRÍCOLA BARBI [24], afirma que o artigo 55, CPC., somente se aplica à assistência simples, porque, segundo afirma, nesta é que tem importância futura relação entre o assistente e o assistido.

Mas é necessário observar um detalhe de extrema importância e enorme peso para a análise dessa questão. Exatamente, por envolver relação ou ação entre assistente e assistido é que não se pode voltar a discutir questão de fato e direito já decidida na ação entre assistido e seu adversário, porque além de serem outros os fundamentos, ainda a sentença não poderá  atingir quem do processo não participa (art. 472, do CPC). Assim fosse, seria uma forma espúria de ação rescisória, sem os requisitos do artigo 485, CPC., e ainda proposta por terceiro em afronta ao artigo 3º e 267, VI, CPC.

Diz expressamente o professor AGRÍCOLA BARBI [25], que esta norma do artigo 55, CPC, não se aplica à assistência litisconsorcial muito embora antes houvera afirmado que a justiça da decisão referida na lei, significa fundamento de fato e de direito.[26]

Fosse a expressão "justiça da decisão" equivalente a fundamento de fato e direito, somente nesta poderia ser aplicado, eis que na assistência simples, eventual ação futura será entre assistido e assistente da qual, o adversário do assistido será estranho (art. 472) e ainda os fundamentos são outros, como foi mencionado acima.

 Tudo isso leva a crer que a expressão "justiça da decisão" tem mais a ver com juridicidade (ausência de vício) do que fundamento de fato e de direito e poderá ser aplicada a qualquer das modalidades de assistência, como preleciona UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO [27], chamando ao seu apoio ARRUDA ALVIM, PONTES DE MIRANDA e SÉRGIO FERRAZ.

O art. 55, CPC., trata de algo diferente da coisa julgada, não daquela que atinge a parte dispositiva da sentença entre as partes. Mas, ao que pensamos, também não se refere aos motivos de fato e de direito, que constituem a causa de pedir, como pensam, AGRÍCOLA BARBI [28], AMARAL SANTOS[29]  e  PONTES DE MIRANDA[30].

Com a devida e máxima vênia e o respeito que merecem os expoentes e luminares doutrinadores citados, modesta e cautelosamente, não compreendemos como puderam chegar a tal conclusão. Dispõe o artigo 469, I e II, CPC, que não fazem coisa julgada (não se tornam imutáveis) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Ora, se os motivos e os fundamentos não fazem coisa julgada (não se tornam imutáveis) entre as partes, com maior razão não podem ser imutáveis aos assistentes que nem partes são. Seria dar maior efeito da sentença ao assistente do que às próprias partes. Tal assertiva, a nosso modesto modo de ver é ilógica, anti-sistemática e irreal. Pensa-se que o processo e a sentença devem vincular mais as partes do que o assistente e não este mais que aquelas.

Parece não ser possível e nem viável, apregoar-se, que com relação às partes os motivos e os fundamentos são mutáveis e a disposição imutável (art. 469, CPC), e para o assistente serem os motivos e os fundamentos imutáveis, porquanto mutável a parte dispositiva, porque não é parte. Exatamente por não ser parte não se subordina à imutabilidade da parte dispositiva, com maior razão não se pode subordiná-lo ou vinculá-lo aos motivos ou fundamentos, pois estes, não vinculam ninguém, porque não fazem coisa julgada e por isso não são imutáveis nem mesmo parar as partes. (art. 469, CPC).

A disposição do artigo 55, CPC., ao falar que o assistente não mais poderá em processo posterior discutir a justiça da decisão da sentença, não está se referindo aos motivos e nem aos fundamentos que serviram de base à sentença, porque essa proibição não se impôs às partes (art.469, CPC) muito menos seria de se impor ao assistente.   

A justiça da decisão, expressa no dispositivo citado, ao que se pensa, quis dizer "JURIDICIDADE" da decisão. Juridicidade da decisão, que nada tem a ver com os motivos e fundamentos que serviram de base à disposição da sentença, senão referência a forma procedimental (vícios do procedimento ou da sentença). Tem a ver com aspectos jurídicos do procedimento ou da própria sentença (embora a lei fala decisão).

A juridicidade (justiça, na expressão da lei) da sentença, é encontrada nas garantias constitucionais e ainda nos arts. 458, 459, 460 e 461 do CPC entre outros. Ao que parece, que em razão de cessar a assistência com o fim do processo, não mais cabe ao assistente alegar qualquer vício da sentença ou do procedimento em processo posterior. Incluem-se também na juridicidade da sentença os casos dos artigos 132, 134 e 135, do CPC., sendo que estes últimos tanto podem ligar à sentença, como ao processo ou ao procedimento como um todo. A norma do artigo 55 ao se referir à justiça da decisão está se referindo ao procedimento e nesse particular, já assinalava CARNELUTTI, quando assim expressou: “ Como tal supõe uma anomalia do procedimento impugnado, cuja existência faz provável a injustiça da sentença. As anomalias do procedimento impugnado, das quais se argúi a probabilidade de injustiça da sentença”. [31]

As ressalvas feitas nos incisos I e II do artigo 55, do CPC., realmente criam confusão, pois no primeiro fala em provas suscetíveis de influir na sentença e no segundo de existência de alegações ou de provas de que o assistido por dolo ou culpa, não se valeu. A letra fria da lei, pode levar o intérprete a pensar em fundamento de fato e de direito (causa de pedir). Mas, como ficou anotado, a interpretação sistemática, afasta esta hipótese pela aplicação conjunta deste dispositivo e a do artigo 469, do CPC. Pelo estado em que receberá o processo dá a idéia da intervenção ter sido em segunda instância (art. 132 e 50 parágrafo único) ou mesmo em primeira instância, mas depois de ultrapassado o prazo para apresentações das exceções (arts. 134, 135 e 297, CPC).

Por atos do assistido pode-se imaginar, desistência da ação e reconhecimento do pedido ou transigência sobre o direito litigado, mas estes casos têm a ver com a disposição da sentença e não com os fundamentos e motivação. Além do mais, a persistir o entendimento de que a norma do artigo 55, CPC., refere-se aos motivos e fundamentos da sentença, além de contrariar a sistemática (ver art. 469, CPC), ainda somente poderia ter aplicação aos casos da assistência litisconsorcial, a única que a relação jurídica do assistente está ligada ao adversário do assistido, alicerçada pelos mesmos fundamentos.

Não se aplicará na assistência simples, porque em sendo a relação jurídica do assistente com o assistido, não guarda relação ou vinculação direta com a outra relação entre assistido e seu adversário.

Expressivos, a respeito, são os ensinamentos de DINAMARCO: “Essa eficácia da intervenção perante o terceiro que ingressou como assistente, a que alude o art. 55, costuma ser indevidamente assimilada à autoridade da coisa julgada material. Basta ver, no entanto, que a indiscutibilidade dos fundamentos da sentença, no âmbito da demanda já julgada, sequer para as partes é explicada pelo fenômeno da res iudicata (supra, nota 37) para facilmente se compreender que muito menos para terceiro poderá sê-lo”.[32]

Nesse sentido apresenta segura é a advertência de LIEBMAN:

“Em segundo lugar, nem todas as questões discutidas e resolvidas constituem coisa julgada. Estão nesse número a que, sem constituir objeto do processo em sentido estrito, tiveram que ser examinados como premissa lógica da questão principal (questões prejudicais, propriamente ditas). São elas conhecidas ou apreciadas, mas não decididas, porque nada resolveu o juiz a seu respeito, podendo ser, assim; julgados livremente em outra causa levada a juízo por outro motivo, continuando em aberto em tudo quanto não foi objeto da lide anterior”.[33]

 

12. Coisa julgada e o assistente 

Acaso ficará ou não o assistente sujeito à coisa julgada. A doutrina não é unânime, a lei não é clara e a jurisprudência não é pacífica. Já advertia COUTURE: “São muito comuns os casos em que o legislador utiliza, por imperícia, uma palavra que não é, tecnicamente, a apropriada”.[34]  Parece ser isso que ocorreu com a redação do artigo 55, do Código de Processo Civil.   Chama-se a atenção nesse aspecto que o mesmo COUTURE, em outro ponto ao cuidar da interpretação da lei processual acentuou: “Interpretar – dizíamos – é extrair um sentido. Mas, extrair um sentido dentro de uma ordem normativa da índole da que acaba de referir, própria da esfera processual, é não só descobrir a razão do texto, como, também, seu significado dentro do sistema de princípios”. [35]

Em razão da redação dada ao artigo 55, do CPC, como foi anotado, surgem as divergências sobre eventual alcance da coisa julgada ao assistente. Após distinguir o alcance da coisa julgada entre as espécies de assistência,

DOWER diz: “Com relação à assistência litisconsorcial, por ser este parte, embora de maneira acessória, a sentença o atingirá com força de coisa julgada” [36]  É de se ver que essa afirmação contradiz àquela acima exposta em que o mesmo autor afirma que não importa a espécie de assistente, não arcará com os honorários do advogado adverso, porque a derrota é do assistido”.[37] Ora, se assim pensa, é porque não há coisa julgada contra o assistente, isto porque, se a sentença produzisse coisa julgada em relação ao assistente, com certeza estaria ele vinculado à sucumbência.

Também CAMARGO SOBRINHO pensa que a coisa julgada se estende ao assistente litisconsorcial e assim expôs: “A coisa julgada se opera em referência ao assistente litisconsorcial, pois este intervém no processo para manter relação jurídica própria sendo que o direito em discussão também lhe pertence. A sentença proferida atingirá diretamente o assistente litisconsorcial, sujeitando-o à eficácia da coisa julgada e não havendo, portanto, possibilidade de discutir posteriormente o mesmo direito entre assistido e assistente”.[38]

FREDERICO MARQUES, apesar de reconhecer que o assistido poderá ser atingido pela sentença, esclarece: “A sentença que condenar o assistido não poderá ter qualquer força de título executivo contra o assistente”.[39]  Ao dizer que a sentença não produz título executivo contra o assistente, já está indicando que este não é parte e nem mesmo está sujeito à coisa julgada.

A respeito do tema bastante explícito se mostra FIDELIS DOS SANTOS, que diz poder haver também influência direta da sentença na relação jurídica de terceiro mas como efeito próprio do direito material provocado por ela e não pela coisa julgada que não o afeta. Julgado procedente pedido reivindicatório do imóvel, prejudicado fica o contrato de locação entre réu e terceiro. É mera prejudicialidade de direito material”.[40]

 Em relação ao assistente litisconsorcial esclarece: “ O assistente qualificado não é parte, já que nada pede nem contra ele se pede nada. Não é litisconsorte, pois o litisconsorte também é autor ou réu”.[41]  “No comum, a coisa julgada, porém não atinge o assistente, mesmo o litisconsorcial. Não, não o atinge, exatamente porque não é parte, já que nada pediu, nem  contra ele se pediu nada. É simples assistente com poderes de parte, mas não litisconsorte”.[42]

O que se estende aos terceiros tais como o assistente são os efeitos da sentença, mas não o da coisa julgada. Mesmo assim estes efeitos da sentença atingem o terceiro que intervêm com a assistência, bem como aquele que não assiste, mas que esteja na mesma situação jurídica. Esclarece bem GOMES DA CRUZ: “Mas o certo é que “não está o terceiro, em caso algum, sujeito a coisa julgada, nem a nenhum efeito dela”. No entanto daí não decorre falta de interesse em intervir. Se a coisa julgada só diz respeito às partes, os efeitos da sentença também podem atingir terceiros”.[43]  Para esse autor a situação não se altera, mesmo nos casos de coobrigação e assim se expressa: “Não se  altera o problema nos casos de coobrigação. Mesmo tratando-se de obrigações solidárias, a solução será a ampliação ao terceiro apenas dos efeitos da sentença, mas sem a autoridade da coisa julgada”.[44] Em acórdão brilhantemente relatado pelo eminente Des. Dinio Garcia, consta a seguinte passagem:

“A procedência da ação, relativamente à assistente litisconsorcial (...) resultou da circunstância de tê-la considerado, o prolator da sentença, parte no processo.

Data vênia, não deu a melhor interpretação ao art. 54 do CPC. Confira-se, a propósito, a lição de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 2/70): “Por si só, não é parte. Nem autor, nem é réu, no processo. Quando ele entra no feito, nenhum novo processo surge nem o processo, que havia e estava correndo, se altera. Ele adere, mas também se insere. Principalmente, nada pede para si. Se nada pede, não há nos autos pedido seu que o juiz tenha de examinar para deferir ou indeferir. O pleito não é dele; é da pessoa que ele ajuda”.[45]

 

13. Inexistência de coisa julgada ao assistente

Conforme foi anotado até agora, o assistente em qualquer de suas modalidades não é parte, nada pede e nem contra ele se pede. O assistente é atingido pelos efeitos da sentença, mas não pelos efeitos da coisa julgada que é coisa bem diferente. De regra tanto o assistente simples bem como o assistente litisconsorcial não será atingido pela coisa julgada, mas poderão sê-lo pela eficácia da sentença (que é outra coisa), desde que pela natureza da relação jurídica tivesse o juiz de decidir a lide de modo uniforme (art. 47, CPC) e nos demais casos desde que não presentes as exceções dos incisos I e II do artigo 55, do CPC.

Mas como ensina ARRUDA ALVIM[46], o assistente litisconsorcial, ou melhor, aquele que está em situação de ser assistente litisconsorcial, “será atingido pelos efeitos da sentença, tenha ingressado ou não no processo”. Isso quer dizer que o assistente mesmo quando atingido pela coisa julgada não é pela simples condição de assistente, senão pela natureza da lide que o atingiria fosse ou não assistente.

Caso o assistente fosse atingido pela coisa julgada, pelos simples fato de ser assistente, ocorreria o que demonstrou GRINOVER, ao expressar: “não sendo titular da ação, não lhe sendo movida ação alguma, a sua legitimação é sempre secundária e ele não deixa de ser um assistente”.[47] Em outro ponto a mesma eminente processualista GRINOVER alerta: “Afirma-se com Liebman, que se fosse verdade que a coisa julgada pudesse estender-se ao terceiro, não haveria razão para o ordenamento permitir o seu ingresso na relação processual, exatamente com o fito de ser por ela alcançado”.[48]

No mesmo sentido observou: GRECO FILHO: “Ninguém mais ingressaria como assistente, porque não iria correr o risco de, habilitando-se no processo, ficar vinculado a uma transigência leviana, a uma confissão dolosa, ao desinteresse ou, até a simulação do assistido”.[49]

No entanto, ao que se pensa, enganou-se GRECO FILHO em outro ponto ao dizer: “O art. 55 do Código de Processo Civil, todavia, não se aplica ao assistente litisconsorcial, o qual sofre, inexoravelmente, a imutabilidade da coisa julgada, porque detém a qualidade de titular da relação jurídica que é discutida em juízo. Aliás, sua vinculação à coisa julgada ocorre mesmo que não tenha ingressado como assistente, em virtude da extensão da imutabilidade da sentença decorrente da substituição processual”.[50]

 Ora, se pode o terceiro ser atingido pela coisa julgada mesmo sem ser assistente, é porque a assistência não influirá na formação da coisa julgada. Se atingido fosse, seria por outra razão.[51]  Volta-se aqui a lembrança de LIEBMAN: “O que se estende aos terceiros, isto é, aos outros legitimados à impugnação, é somente o efeito da sentença”. [52]

 De sua vez BERENICE DIAS, afasta a incidência do artigo 55, ao assistente litisconsorcial e assim expressou: “Diante desse pressuposto, não se pode sujeitar o assistente litisconsorcial aos efeitos de intervenção previstos no art. 55 do CPC, que impõe a indiscutibilidade da premissa menor do silogismo sentencial” [53]

Aliás, LIEBMAN, já apontava a impropriedade da expressão “assistência litisconsorcial”, bem como a diferença entre efeitos da sentença e efeitos da coisa julgada quando assim se expressou:

“Quanto aos efeitos da sentença – que não se confundem com a autoridade da coisa julgada -, o Código reconhece claramente, segundo revela o exame sistemático, que eles são capazes de atingir a esfera jurídica de terceiros, seja embora por via reflexa. É o que explica a existência de institutos como a impropriamente chamada “assistência litisconsorcial” que se pressupõe a idoneidade da sentença para “influir na relação jurídica” entre o assistido litisconsorcial e o adversário da parte assistida”.[54] 

Já ensinava AMARAL SANTOS: “No que tange ao assistente, nada a sentença decide, mesmo porque nada ele pediu, nem poderia pedir, nem contra ele nada foi pedido”.[55] Em outro ponto o mesmo professor sustenta: “A sentença se dá entre as partes, conquanto seus efeitos possam atingir o assistente”.[56] Os efeitos da sentença poderão atingir o terceiro assistente, mas não a coisa julgada. 

É de LIEBMAN a afirmação: “conseqüentemente, todos os terceiros estão sujeitos à eficácia da sentença nos limites do seu objeto, é sempre possível a eles que lhes podem repelir  os efeitos demonstrando a sua injustiça, uma vez que tenham interesse jurídico nessa demonstração”.[57] Assim também parece pensar BAPTISTA DA SILVA[58],  para quem é “irrestrita e absoluta limitação da coisa julgada somente às partes”.  Enfático nesse sentido é OLIVEIRA LIMA, segundo o qual, “a coisa julgada SEMPRE é restrita às partes. Contudo, malgrado a coisa julgada seja restrita às partes, forçoso é convir na possibilidade dos efeitos outros da sentença influírem nas relações jurídicas entre terceiros e cada uma delas ou ambas”.[59]

O Professor FIDELIS DOS SANTOS acima citado, em outra passagem, exemplificou:

“Pode ocorrer  que o terceiro, em tese, seja co-titular do direito disputado no processo, mas sem que sua presença se faça necessária, constitua-se ou não a coisa julgada. O espólio pode demandar e ser demandado pelas relações patrimoniais do autor de herança, operando-se a coisa julgada inclusive para os herdeiros, estejam ou não no processo. O condômino pode reivindicar a coisa comum (CC 623, II) e qualquer dos sócios pleitear nulidade das deliberações sociais, sem que o julgamento se qualifique pela coisa julgada com relação aos que não participaram do processo, que podem ser beneficiados pela sentença de procedência, mas por simples reflexo necessário de direito material”. [60]

“Na assistência litisconsorcial, há casos em que a coisa julgada atinge o assistente, como ocorre, quando o herdeiro assiste o espólio. Mas, em tais hipóteses, o que se verifica é que o envolvimento do terceiro na coisa julgada se dá não em razão da assistência, mas da extensão da representação reconhecida em lei”.[61]
 

THEREZA ALVIM, também em brilhante magistério demonstrou esse entendimento e assim se expressou:

“Ora, se a decisão de mérito imutável influenciará na pretensão do terceiro, não constante do processo, mas igual a nele deduzida e é razão suficiente e bastante para que ingresse ele no feito na posição de assistente litisconsorcial, torna-se patente que a coisa julgada material o atingirá. Mas, esse atingimento, como deduzimos da norma, não se dá em virtude do ingresso no processo na posição de assistente litisconsorcial, mas tão-somente pela natureza da relação jurídica, ante sua unitariedade”.[62]
 

Um aspecto que aparece de grande interesse para o assunto aqui tratado é impossibilidade de condenação contra o assistente, a não ser apenas nas custas e despesas que tenha eventualmente provocado. De outro lado, saindo vencedor o assistido somente ele terá título executivo a seu favor e não o assistente que sem título não poderá propor execução de sentença.  Noticia VALLE, que J.L. Pinto Guimarães, assim se expressou:

“Se o assistente não pode ser condenado senão nas custas, em caso de êxito, não dispõe da faculdade de promover a execução do julgado em seu favor e, se o assistente, no dizer de Carnelutti, não é sujeito da lide (ob cit. pág. 111), pois a demanda trazida a juízo pelo processo não lhe pertence, apenas intervém em demanda alheia, não há como atribuir-lhe qualidade material. É o que decorre da afirmativa, feita por Kisch, de que o assistente “no atua em um pleito próprio”. (Elementos de Derecho Procesal Civil, pág. 323). “Pretendem alguns como Batista Martins (C. de Proc. Civil Comentado, vol. I, 291) equiparar o assistente ao litisconsorte. Não têm, porém, razão os que assim pensam”. [63]
 

GUSMÃO CARNEIRO, parece seguir o mesmo entendimento ao expor:

“O assistente simples, a rigor, não é afetado pela imutabilidade dos efeitos da sentença. A “coisa julgada” não o atinge, pela mera razão de que não está em julgamento o direito do assistente, mas sim o direito do assistido. Será, todavia, afetado pelos efeitos reflexos da sentença, já que a assistência se funda exatamente no interesse jurídico do assistente na vitória da parte a quem assiste. Mas estes jurídico do assistente na vitória da parte a quem assiste. Mas estes efeitos reflexos se produziriam houvesse ou não ingressado como assistente”.[64]
 

Com relação ao assistente litisconsorcial, este, como foi visto, não é parte, não passando de assistente, muito embora pudesse ser parte. O mesmo SÉRGIO FERRAZ, com apoio em WILHEIM WETZELL, afirma que "o assistente litisconsorcial não tem pretensão no processo por ser a lide de outrem. Não é litisconsorte".[65]

 

13.1. Casos de solidariedade

Imagine-se como exemplo o devedor solidário que não foi citado para integrar a relação processual, mas espontaneamente se apresenta para assistir o réu (co-devedor) e pelo estado em que pega a causa já não pode excepcionar (art. 297, CPC) ou pela confissão, reconhecimento do pedido ou transigência do réu, não pode exercer por completo o direito de defesa. Em caso do credor se dispuser executar a sentença contra si ou o réu após pagar o débito contra si se voltar, poderá ele (assistente) discutir a juridicidade da sentença e obter decisão de inexistência do aludido crédito. Ao assistente não o atinge a coisa julgada referente à disposição da sentença e por mais óbvio os fundamentos de fato e de direito que deram ensejo à sentença.

Mesmo em se tratando de casos de solidariedade em obrigação ou direito o terceiro que intervém em processo alheio simplesmente para assistir a uma das partes na qualidade de assistente litisconsorcial, não se torna parte e não será atingido pelos efeitos da coisa julgada. No caso de devedor solidário, para que o terceiro seja integrado ao processo há necessidade da iniciativa do devedor e fazer o chamamento na forma do artigo 77. Somente quando o réu chama ao processo o outro obrigado solidário é que se dá a ampliação subjetiva e com isso o terceiro chamado passa a integrar o processo como parte e será atingido pela coisa julgada. Jamais o será o terceiro apenas assistente.

Tratando-se de terceiro assistente nada se pede contra ele, diferentemente do chamado ao processo em que já existe pedido contra ele e esse pedido deve também ser apreciado sob pena de nulidade do processo, o que não se dá com o assistente litisconsorcial.[66]

Quando se tratar de ação apenas em relação a um devedor, quando existentes devedores solidários, para que aquele ou aqueles não acionado(s) seja(m) atingido(s) pela coisa julgada é necessário o chamamento ao processo previsto no artigo 77 do CPC. Sem essa providência, ainda que os solidários compareçam como assistentes não há pedido contra eles e por isso não serão atingidos pela coisa julgada.

Em caso de ação contra um ou apenas alguns solidários, a coisa julgada somente atinge aquele que é autor ou réu (ou chamado que se torna réu) e não para os demais. Assim, em caso de ser vencido em ação de cobrança um devedor solidário, ele poderá se voltar depois contra o outro, mas a dívida poderá ser discutida e aquele que não participou do processo como parte, ainda que tenha participado como assistente poderá rediscutir a questão e até mesmo sair vencedor e restar afirmado que não tem responsabilidade pela dívida.

Isso pode acontecer no caso em que é apenas acionado (parte) o devedor principal, e, o fiador que não pode ser chamado ao processo pelo devedor (art. 77,CPC) se apresenta apenas como assistente, embora também pudesse ser acionado pelo autor, mas não fora. Condenado o devedor principal, somente em relação a este será a coisa julgada. Não pagando a dívida, o credor precisará de outra ação contra o fiador e este poderá discutir a existência da dívida ou a sua responsabilidade, por que em relação ao assistente (fiador) inexiste coisa julgada. Além de poder o fiador alegar pagamento, prescrição, renúncia, remissão etc, poderá ainda alegar nulidade da própria fiança.

Ao contrário, se acionado somente o fiador e este não chamar ao processo o devedor, poderá este se apresentar voluntariamente como assistente, mas o resultado da demanda não faz coisa julgada contra ele. Imagina-se, vencido o fiador em ação em que não foi parte o devedor principal, aquele necessitará de propor ação de cobrança (regresso pelo que pagar), mas outro julgamento haverá ser feito por inexistir a coisa julgada contra o devedor principal. Acionado o devedor poderá alegar pagamento, prescrição, renúncia, remissão etc, bem como incapacidade para contratar entre outras defesas de caráter pessoal.

Muito bem observou BAPTISTA DA SILVA:  “O próprio efeito declaratório da sentença que julgar válido o contrato afiançado nada dirá sobre o contrato de fiança. A coisa julgada terá dito que o contrato principal é válido e eficaz, de modo que o efeito da declaração, como qualquer efeito natural da sentença, atingirá o fiador, sem contudo produzir coisa julgada sobre a relação fidejussória”.[67]

Depois o mesmo autor complementa: “Do mesmo modo, o fiador não estará impedido de discutir a validade do contrato garantido pela fiança, de modo a obter uma declaração contrária àquela emitida no processo anterior, que o dera como válido”. [68]

Como já se anotou acima com segura e impecável lição esclarece bem GOMES DA CRUZ: “Mas o certo é que “não está o terceiro, em caso algum, sujeito a coisa julgada, nem a nenhum efeito dela”.

Ainda como observa THEREZA ALVIM, ao se referir à situação do assistente em futura ação que pretensão ou a defesa que deduzira’em lide sua em nada se assemelha à do processo em figura apenas como assistente. “Esta funcionará como uma espécie de prejudicial, sobre a qual passará a autoridade de coisa julgada, ao seu direito”.[69]  

No entanto daí não decorre falta de interesse em intervir. Se a coisa julgada só diz respeito às partes, os efeitos da sentença também podem atingir terceiros”. [70] Para esse autor a situação não se altera, mesmo nos casos de coobrigação e assim se expressa: “Não se  altera o problema nos casos de coobrigação. Mesmo tratando-se de obrigações solidárias, a solução será a ampliação ao terceiro apenas dos efeitos da sentença, “mas sem a autoridade da coisa julgada”.[71]
 

13.2. Casos de direito comum 

É de se ver que em caso de titularidade de direito comum a discussão em uma ação entre alguns dos comunheiros como partes, ainda que os outros comunheiros não demandam, vindo mais tarde se apresentar como assistentes (não litisconsortes ulteriores), continuam como terceiros assistentes e não partes, não sendo por isso alcançados ou vinculados à sentença pela simples razão de serem assistentes. Aparecendo ou não como assistente, não será atingido pela coisa julgada.

 Exemplifica SÉRGIO FERRAZ, nos seguintes termos: "Se "A" pleiteia herança por ser filho, e esta é concedida, apesar das alegações apresentadas pelos outros filhos (desde que não tenha, a respeito, sido pedida declaração incidente), nada impedirá que em outra ação, na qual "A" postula o direito ao uso do nome do pai, os irmãos deduzam as mesmas defesas e alegações anteriores, obtendo, até, (por absurdo lógico, e  não jurídico), ganho de causa". [72] Não se vê como fugir a essa realidade, pois se os motivos e fundamentos não fazem coisa julgada nem para as partes, como se tornar imutáveis para os terceiros que intervieram apenas como assistentes que nem partes são.


13.3.   Casos de compra e venda com cessão do contrato

Exemplifica-se, com uma ação de rescisão de contrato de compra e venda entre promitente vendedor e compromissário quando o cessionário do contrato assiste o compromissário cedente e o contrato vem a ser rescindido. Num futuro processo o assistente e o assistido poderão discutir a validade e responsabilidade dessa cessão.

Mas neste caso, não se há de rever os fundamentos da decisão anterior que rescindiu o contrato, pois os fundamentos de uma e outra ação são outros além de outras serem as partes. Imagine-se, caso em que o contrato foi rescindido por descumprimento de obrigação por parte do comprador-cedente ou anulado por vício de vontade ou falta de capacidade de contratar pelo vendedor, os fundamentos desta decisão nada tem a ver com eventual ação de indenização proposta pelo cessionário (assistente) contra o comprador (assistido). Os fundamentos de fato e de direito são outros e não se haveria de falar em nova discussão sobre os mesmos.


13.4.   Casos de locação e sublocação 

O mesmo se dá também, no caso do sublocatário que assiste o locatário (sublocador) e saindo este vencido, propõe ação para reaver os seus prejuízos oriundos da relação sublocatícia. Os fundamentos de fato e de direito dessa segunda ação, são outros e não os mesmos da ação de despejo. Portanto, não se poderá falar em rediscussão dos fundamentos de fato e de direito da ação de despejo e nem o autor desta (locador) não será parte na segunda ação entre locatário (assistido) e sublocatário (assistente) e também por isso não poderá ser atingido pela segunda sentença (art. 472, CPC).


13.5.  Casos como os de anulação de assembléia 

Mesmo não sendo litisconsorte qualquer pessoa, não só o assistente pode ser atingido pela sentença, dependendo da natureza da lide em questão. Em caso de ação popular proposta por uma pessoa, outras tantas poderiam ser litisconsortes e mesmo não o sendo, serão atingidas pela sentença.

A sentença que acolher ou rejeitar a ação popular atinge a todos que poderiam ser litisconsortes ativos. Uma vez que atinge até quem não é parte e nem é assistente, com maior razão atinge os assistentes. Mas não o será pelo só fato de ser assistente.

Assim também o é, com relação a ação proposta por um dos sócios para anular a deliberação de uma assembléia, aqueles que poderiam litisconsorciar-se e não o fizeram, poderão se apresentar a qualquer momento como assistentes, mas em qualquer hipótese, ficam sujeitos aos efeitos da sentença e não à coisa julgada, podendo em outra ação rediscutir a matéria. Tanto aquele se habilitou como assistente ou qualquer outro sócio ou até mesmo terceiro não sócio que tiver interesse poderá propor ação nova para restabelecer o ato eventualmente anulado.[73]
 

13.6.  Cônjuges 

Diferentemente se dá no caso da mulher que não se litisconsorcia com o marido para propor a ação nos casos do artigo 10 do CPC, voltando depois a participar como assistente, ou mesmo sem essa participação, nesse fica sujeita aos efeitos da coisa julgada, não podendo mais voltar a discutir o mérito da causa, não em razão da assistência, porque mesmo sem ser assistente, os efeitos seriam os mesmos.

Nesse caso o cônjuge será atingido pela coisa julgada, mas isso nada tem a ver com a condição de assistente, porque mesmo sem essa situação já seria atingido por força da relação de direito material. Somente não será atingida pelos ônus processuais, quando poderia participar e não participou do processo, como nos exemplos citados da ação popular, da nulidade de deliberação de assembléia e do casal (art. 10 CPC), ficando livre dos efeitos da sucumbência, como custas, despesas e indenização (arts. 16 a 20 , CPC), mas ficarão sujeitos aos efeitos da coisa julgada, não mais podendo propor outra ação para discutir a mesma questão, por força exclusiva da relação de direito material e não por causa ter sido assistente porque a figura da assistência não amplia o alcance da coisa julgada.
 

14. Conclusões 

Com essas colocações, pode-se, extrair algumas conclusões:

1. A figura da assistência é a mais genuína figura de intervenção de terceiro, visto que o assistente se apresenta ao processo como terceiro e sai do processo como terceiro, jamais se tornando em parte.  

2. O assistente seja ele simples ou o chamado assistente litisconsorcial, são eles terceiros e por isso não se sujeitam à coisa julgada pela simples razão de se apresentarem como assistentes.  

3. Se o artigo 55 do CPC, diz que o assistente não poderá em futura ação discutir a justiça da decisão, está exatamente afirmando a inexistência de coisa julgada, pois, se coisa julgada existisse, nem se haveria de se falar em futura ação, tendo em vista que a coisa julgada impede a renovação da mesma ação. Pelo simples fato de se tratar de outra ação, afasta qualquer idéia de incidência da coisa julgada.

4. Caso o assistente fosse atingido pela coisa julgada, ocorreria o que demonstrou GRECO FILHO: “Ninguém mais ingressaria como assistente, porque não iria correr o risco de, habilitando-se no processo, ficar vinculado a uma transigência leviana, a uma confissão dolosa, ao desinteresse ou, até a simulação do assistido”.[74] Ainda a lição de GRINOVER:  “Afirma-se com Liebman, que se fosse verdade que a coisa julgada pudesse estender-se ao terceiro, não haveria razão para o ordenamento permitir o seu ingresso na relação processual, exatamente com o fito de ser por ela alcançado”.[75]

5. A coisa julgada está limitada ao dispositivo da sentença e este não poderá ir além do pedido e por inexistir pedido contra ou a favor do assistente, este jamais será atingido pela parte dispositiva e com isso inexiste em relação a si a coisa julgada.

6. Imaginar-se a coisa julgada contra o assistente, seria imaginar-se sentença fora do pedido, o que é impedido pelos artigos 128 e 468 do CPC. 

7. Efeitos da sentença e efeitos da coisa julgada são diferentes e não podem ser confundidos. Os assistentes poderão ser atingidos pelos efeitos da sentença, mas, não pelos efeitos da coisa julgada.

8. Nos casos excepcionais em que o assistente poderá ser atingido pela coisa julgada, não o será pelo fato de ser assistente, porque mesmo sem ser assistente será alcançado pelos efeitos da mesma.

Mesmo sem ser assistente será atingido pela sentença como o será qualquer pessoa, como nas hipóteses do artigo 472, do CPC. Não é e nem será a condição de assistente que vai lhe impor a eficácia da sentença e nem os efeitos da coisa julgada.

 

Notas bibliográficas

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[1] BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao CPC. vol. II, p. 306; AMARAL SANTOS, Moacir, Primeiras Linhas de DPC, vol. 2, pág. 52 entre outros.

[2] SOUZA, Gelson Amaro de. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Pres.Prudente-Sp. Datajuris, 1998 e DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. pág. 25, nota 42. São Paulo, RT. 1984.

[3] GRECO FILHO, Vicente. Da intervenção de terceiros. P.75.  Em nota de rodapé completa: “6. É comum a confusão das duas figuras, a assistência litisconsorcial e a intervenção litisconsorcial, especialmente em virtude da doutrina estrangeira às vezes trazida como argumento sem a devida adaptação, como já comentamos no capítulo II”. P. 75 nota n° 6.

[4] Sobre relação de dependência direta e imediata e interesse mediato e imediato, a matéria foi mais amplamente tratada em nosso CURSO DE DIREITO PPROCESSUAL CIVIL, mencionado.

[5] MAURÍCIO.Ubiratan de Couto. Assistência simples no direito processual civil, p. 29.

[6] BAPTISTA DA SILVA, Ovídio.  Assistência litisconsorcial. REPRO vol. 30. pág. 20.

[7] LOBO DA COSTA, MOACIR. Da Assistência, pág. 168.

[8] MAURIÇIO, Ubiratan Couto. Assistência Simples no Direito Processual Civil, pág. 102

[9] AGRÍCOLA BARBI, Celso,  Comentários ao. CPC., vol. I, tomo I, pág. 308.

[10] GOMES D A CRUZ, José Raimundo. Pluralidade de partes e intervenção de terceiros, p. 154.

[11] LIEBMAN, Enrico Túlio. Estudos sobre o processo civil brasileiro, p. 164.

[12] LIEBMAN, Enrico Túlio. Estudos sobre o processo civil brasileiro, p. 162-163.

[13] DOWER, Nelson Godoy Bassil. DPC. Curso básico. Pág. 263.

[14] DOWER, Nelson Godoy Bassil. DPC. Curso básico, pág.  263.

[15] DOWER, Nelson Godoy Bassil, DPC. Curso básico, pág. 264.

[16] WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo  e ALMEIDA,  Flávio R.C. de. Curso avançado.vol. 1, pág. 254. 

[17] AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas de direito processual civil. vol. 2. p. 56.

[18] O assistente está legitimado para propor a ação rescisória, não pela qualidade de assistente, mas sim pela qualidade de terceiro interessado (art. 487, II, do CPC).

[19]  FERRAZ, Sergio. Assistência litisconsorcial no direito processual civil. pág. 79.

[20] PONTES DE MIRANDA, Comentários ao CPC. t. II, pág. 79.

[21] PONTES DE MIRANDA, idem, ibidem.

[22] FIDELIS DOS SANTOS, Ernane. Manual de direito processual civil. vol. 1. p. 76.

[23] AGRÍCOLA BARBI, Celso. Comentários aos CPC. Vol. I, tomo I, pág. 305.

[24] op. cit., págs. 308/309.

[25] Idem, idem, pág. 309.

[26] Idem,  pág. 306..

[27] op. cit., pág. 130,

[28]  Obra citada. pág. 306.

[29]  Primeiras Linhas de DPC, vol. 2, pág. 52.

[30]  Comentários ao CPC. t. II, p. 79.

[31] CARNELUTTI, Francesco. Instituições do processo civil. p. 321-322.

[32] DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio, p. 25.

[33] LIEBMAN, Enrico Túlio. Estudos sobre o processo civil brasileiro, p. 162.

[34] COUTURE, Eduardo J.  Interpretação das leis processuais, p. 41.

[35]  Idem, idem, pág. 40.

[36] DOWER, Nelson Godoy Bassil, op cit. pág. 265.

[37] Idem, idem, pág. 264.

[38] CAMARGO SOBRINHO, Mario. Do litisconsórcio e seus efeitos, p. 148, n° 8.7.

[39] FREDERICO MARQUES, José. Manual de DPC. Vol.1. pág. 270.

[40] FIDELIS DOS SANTOS, Ernane. Manual de DPC, vol.1. 3ª ed. 1994, pág. 73.

[41] Idem, idem, pág. 74.

[42] Idem, idem, pág. 76.

[43] GOMES DA CRUZ, José Raimundo. Pluralidade de partes e intervenção de terceiros, p. 155.

[44] Idem, idem p. 157.

[45]  TJSP.Apelação n° 73.259-2. julgada em 18.9.84. in RT. 592/80. Com a seguinte ementa: “Litisconsórcio – Assistente – Autora julgada carecedora da ação – Procedência desta com relação àquele – Inadmissibilidade – Partilha das custas entre autora e réu – Honorária a cargo dos vencidos – Sentença parcialmente anulada. Com a extinção do processo em relação à parte principal cessa a assistência litisconsorcial”. RT. 592/80.

[46] ARRUDA ALVIM. J.M. CPC. Comentado. v. 3. p. 7.

[47] GRINOVER, Ada Pellegrini. in Manual de direito processual civil de Liebman, Enrico Túlio.p. 113, nota 84. A nota n° 85, tem a seguinte explicitação: “Não pode, em primeiro lugar, deixar de parecer sintomática a simplicidade da demonstração com que se costuma afirmar preliminarmente a verificação para os terceiros, de tais efeitos reflexos, que a lei não só não dispôs nem prevê, mas antes, parece excluir nitidamente, quando limita rigorosamente às partes a autoridade da coisa julgada”. Local e obra citada.

[48] GRINOVER, Ada Pellegrini, in nota ao § 5° da obra Eficácia e autoridade da sentença ,,, de Liebman, p. 111.

[49] GRECO FILHO, Vicente. Da intervenção de terceiros, p. 76. 

[50] GRECCO FILHO, Vicente, Da intervenção de terceiros, p. 77.

[51]  Pensa-se diferente e o nosso pensamento foi exposto no item 13.1.

[52] LIEBMAN, Enrico Túlio, Eficácia e autoridade da sentença, pág. 235.

[53]  BERENICE DIAS, Maria. O terceiro no processo. p. 106.

[54] LIEBMAN, Enrico Túlio. Eficácia e autoridade da sentença,  3ª ed. 1984. p. 100.

[55] AMARAL SANTOS, Moacyr. Primeiras linhas de direito processual civil, vol. 2. pág. 57.

[56] Idem, idem, pág. 56.

[57] LIEBMAN, Enrico Túlio. Eficácia da sentença, p. 170.

[58] BAPTISTA DA SILVA, Ovidio. Sentença e coisa julgada, p. 117-118.

[59] OLIVEIRA LIMA, Paulo Roberto de. Teoria da coisa julgada, p. 40.

[60] FIDELIS DOS SANTOS, Ernane. Manual de DPC. 4ª ed. 3° vol. P. 75.

[61]  Idem, idem, p. 77.

[62]  ALVIM, Thereza. Da assistência litisconsorcial no Código Brasileiro. REPRO 11-12, p. 48.

[63] VALLE, Christiano de Almeida. Da assistência e o novo código de processo civil. P. 24.

[64] GUSMÃO CARNEIRO, Athos. Intervenção de terceiros  p. 114..

[65] Idem, idem, pág. 85.

[66] Assim já foi decidido: “Chamamento ao processo. Sentença. Omissão do juiz. Nulidade – Processual civil – Chamamento ao processo. Assumindo o chamado ao processo a posição de réu perante o credor, impõe-se que na mesma sentença o juiz defina as responsabilidades de todos os litisconsortes. Aplicação do artigo 78, do Código de  Processo Civil. A sentença que não decide a respeito do chamado ao processo não esgota a prestação jurisdicional e, portanto, nula. Sentença anulada. (TARS-AC 183.023.837-2ª C.Civ. J. 23.8.1983)”. citado por CAMARGO SOBRINHO, Mário, op. Cit. p. 186.

[67] BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Comentários ao CPC. vol. 1. p. 300.

[68]  Idem, idem, pág. 301.

[69] THEREZA ALVIM. Da  assistência litisconsorcial no Código Brasileiro, REPRO 11-12, p. 49.

[70] GOMES DA CRUZ, José Raimundo. Pluralidade de partes e intervenção de terceiros, p. 155.

[71] Idem, idem p. 157.

[72] FERRAZ, Sergio. Assistência Litisconsorcial no Direito Processual Civil, pág. 60 e 61.

[73] BAPTISTA DA SILVA, Ovídio. Sentença e coisa julgada. P. 118, é bastante claro nesse sentido.

[74] GRECO FILHO, Vicente. Da intervenção de terceiros, p. 76. 

[75] GRINOVER, Ada Pellegrini, in nota ao § 5° da obra Eficácia e autoridade da sentença ,,, de Liebman, p. 111.


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