Artigos acadêmicos de Direito

 

 

  Mandado de Segurança e a indicação errônea da Autoridade Coatora
Gelson Amaro de Souza

 

1. Noções preliminares
2. Da indicação da autoridade coatora
3. Carência da ação
4. Indicação errônea da autoridade coatora
5. Conseqüências da indicação errada da autoridade coatora
6. Indicação errada e carência da ação
7. A petição inicial do mandado de segurança
8. Indicação equivocada e inépcia da inicial
9. Diferença entre carência da ação defeito da inicial
10. Conclusão

 

1Noções preliminares

A questão relacionada à parte passiva no mandado de segurança vem de longe e pelo que se percebe não será solucionada proximamente. Se a parte passiva é a autoridade apontada como coatora e ou se é a Pessoa Jurídica de Direito Público à qual está vinculada a autoridade coatora ainda permanece sob discussão e certamente levará ainda muito tempo para chegar-se a uma unanimidade.

Em épocas mais remotas predominava o entendimento de que a parte passiva na ação especial de mandado de segurança era a própria autoridade apontada como coatora. Com o passar dos tempos começaram a surgir novos pensamentos e nestes apareceu o entendimento de que em ação de mandado de segurança a parte passiva é a Pessoa Jurídica à qual está vinculada a autoridade ou em nome do qual se pratica o ato coator.

A questão em saber qual é a parte passiva na ação de mandado de segurança, se é a autoridade coatora ou se é o Órgão Público para o qual atua a autoridade coatora é  de relevante importância, para a verificação é identificação de vários fenômenos, tais como a litispendência, coisa julgada, legitimidade passiva, competência entre outros.

Nada obstante, os entendimentos mais antigos que apontam no sentido de que a autoridade coatora é que é a parte passiva no mandado de segurança, atualmente,  são inúmeros os autores que já manifestaram entendimento de que a parte passiva é a Pessoa Jurídica de Direito Publico em nome da qual o ato foi praticado.[1]

A diferença entre os dois entendimentos à primeira vista pode parecer sem maior importância, mas, uma análise com um pouco mais de cuidado vai demonstrar tratar-se distinção de grande importância. A escolha por um ou por outro entendimento, por questão de lógica jurídica culminará em indicar caminhos a ser seguido no caso de indicação errônea da autoridade coatora.

Para quem entenda ser a autoridade coatora parte passiva na ação de mandado de segurança e sendo esta indicada de forma errônea, por questão de lógica há de optar pela carência da ação em razão da ilegitimidade de parte. No entanto, para a outra corrente que entende não ser a autoridade coatora parte passiva na ação, também por questão de lógica há de se entender diferentemente, e afastar a carência da ação por ilegitimidade, por que de ilegitimidade de parte não se trata. Logo inaplicável, a regra do artigo 267, VI, do CPC.

Como se trata de dois caminhos diferentes que podem ser seguidos conforme o for entendimento escolhido, resta uma análise de cada qual, para ao final escolher-se o mais conveniente.  Trata-se de caminhos tão diferenciados em que se for acertado seguir um deles, por certo o seguindo do outro, estar-se-á tomando rumo errado.

 

2. Da indicação da autoridade coatora

Que o mandado de segurança  constitui uma modalidade de ação constitucional parece não haver mais dúvida. Desde há muito já se decidiu: “Sendo o mandado de segurança verdadeira ação, subordinada está ao procedimento das condições respectivas, sem as quais não poderá ser admitido, cumprindo seja declarado extinto o pedido, sem julgamento do mérito, em razão da carência da ação”. [2]

Em sendo o mandado de segurança uma ação especial, como qualquer outra ação deverá conter os requisitos do artigo 282, do CPC, conforme será melhormente analisado abaixo.

O artigo 282, do CPC indica os requisitos necessários para a aptidão da petição inicial para a propositura de qualquer ação e entre eles encontra a necessária descrição do e dos fundamentos jurídicos do pedido (inciso III).

O autor da ação deverá sempre em sua petição inicial descrever os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido sob pena de sua petição inicial ser considerada incompleta e com isso inepta na expressão da lei (art. 295, I , § único, I, CPC).

 A seguir a determinação legal, o autor da ação de mandado de segurança é obrigado a descrever os fatos e o fundamento jurídico do pedido, o que corresponde à causa próxima e remota. Para expor o fato ou fatos, bem como o fundamento jurídico do que se pede, o autor da ação de mandado de segurança, que recebe a denominação de impetrante, deverá indicar (nominar) a autoridade responsável pelo ato objeto do mandamus.

Não indicando a autoridade coatora na petição inicial, a descrição do fato, por certo, estará incompleta. Estando incompleta deve o juiz determinar a complementação para a inclusão do dado faltante, sob pena de indeferimento da inicial (art. 284, do CPC.)

A questão ganha vulto e direcionamento diferente, quando, o impetrante ao postular a segurança indica a autoridade que se diz coatora, mas que por qualquer motivo o faz de forma equivocada ou errada. Isto é, indica uma autoridade que não é responsável pelo ato impugnado em vez de outra que seria responsável pelo ato atacado.

Quando da indicação errada da autoridade coatora tem-se entendido como caso de carência de ação por ilegitimidade de parte passiva e com isso nem sequer é dada oportunidade ao impetrante de emendar a petição inicial para adequá-la na forma determinada pelo art. 284, do CPC.

 

3. Carência da ação

A carência da ação tem sido entendida como a ausência do direito de ação. Isto é, a falta ou ausência de qualquer uma das condições da ação, tais como, a ilegitimidade de parte, falta de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido.

Para THEODORO JUNIOR: “carece de ação em sentido processual, o autor que não tem, na espécie deduzida em juízo, o direito de agir contra o Estado, em busca da tutela jurisdicional, por lhe faltarem as condições que a lei reclama para tornar possível a pretensão de obter a composição do litígio”.[3]

Todavia, esse mesmo autor mais à frente enfoca o que é carência da ação e, ainda, esclarece em que consistem essas condições, ao dizer o seguinte: “c)- a ausência de condições da ação, isto é de legitimidade de parte, de interesse de agir ou de possibilidade jurídica do pedido, conduz à sentença de carência de ação”. [4]

O mesmo aspecto é notado por FREIRE, que assim observou: “A conseqüência imediata da ausência de uma condição da ação, no direito brasileiro, será a prolação de sentença processual que, em regra, extingue o processo, conforme preceitua o art. 267, VI, do CPC, declarando-se judicialmente, ex officio ou requerimento do réu, a carência de ação”.[5]

CALMON DE PASSOS, ensinou que: “Carência da ação, não sua literalidade, mais não é do que inexistência ou falta do direito do direito de ação”.[6] O autor refere-se à ausência de direito de ação exatamente por falta de uma ou mais condições.  Depois completa o mesmo eminente processualista: “Faltando um desses requisitos, chamados condições da, tem-se aquilo que, com exata expressão tradicional, se qualifica de carência de ação, e o juiz, deve escusar-se de provar sobre o mérito da demanda”.[7]

Em verdade quando se diz carência da ação o que se quer dizer mesmo é a carência do direito de ação como já se tratou com maiores detalhes alhures.[8]  Como se vê, a denominada carência da ação se dá quando faltar uma ou mais das condições da ação. Caso estejam presentes todas as condições da ação, o processo poderá ser extinto por outro motivo, mas nunca por carência do direito de ação.

 

4. Indicação errônea da autoridade coatora

Talvez a questão mais angustiante para os aplicadores do direito encontra-se na ação de mandado de segurança quando o autor por equívoco faz a indicação de uma autoridade em vez de outra. Não são raros os casos em que o impetrante do mandado de segurança ao apontar a autoridade que entende ser a coatora, por engano acaba por indicar outra que não è a responsável pelo ato inquinado de ilegal.

Inúmeros são os julgados que entenderam tratar-se de caso de carência da ação, sob o fundamento de que ocorrera a ilegitimidade passiva ad causam. Por entenderem ser casos de carência da ação determinaram a extinção do processo sem julgamento de mérito e sem se permitir a  emenda ou correção da petição inicial.[9]

No entanto a questão não é de fácil solução e nem tão singela como parece ter entendido os julgamentos mencionados.  A questão é saber, se se trata mesmo de carência de ação ou se outro vício na elaboração da petição inicial.

Tudo vai depender do entendimento que se adotar em relação a quem é a parte passiva na ação de mandado de segurança.  Neste passo podem ser encontradas duas linhas de pensamento. Uma que entende ser a pessoa jurídica a parte passiva e outra que segue linha diversa, entendendo ser a autoridade a parte passiva. Disso resulta a variação de pensamento em duas direções diferentes.

a) Para quem entende que a parte passiva no mandado de segurança é a autoridade coatora, por coerência há de se entender que o caso é de carência de ação.

b) Mas, para aqueles que entendem que a legitimidade passiva é da pessoa jurídica à qual pertence a autoridade coatora, por coerência há de afastar a carência da ação, por que de ilegitimidade de parte não se trata.  Em sendo a pessoa jurídica a parte passiva, logo, o erro na indicação da autoridade coatora ou do funcionário a ela pertencente, em nada tem a ver com a legitimidade processual. 

 

5. Conseqüências da indicação errada da autoridade coatora

Como foi visto acima, existem duas correntes de pensamento a desfilarem entendimentos diferentes para a mesma questão da indicação errada da autoridade coatora. São entendimentos diferenciados e até mesmo contraditórios a ponto de, em sendo o caso do acerto de uma corrente, por certo a outra é desacertada. São pensamentos incompatíveis, sendo que, estando um correto, o outro necessariamente estará errado. Por isso, jamais poderá haver a prevalência dos dois ao mesmo tempo.

Preocupado com a descoberta de qual das duas interpretações está correta, buscou-se neste trabalho apresentar um enfoque da questão na tentativa de se obter adesão à discussão da questão e com isso,  aprimorar a interpretação ou,  quem sabe, até mesmo obter uma unificação dos entendimentos para melhor solução da questão, que sem dúvida reclama uma pacificação.

O que se pode dizer desde já é que, se uma dessas correntes estiver correta a outra por certo estará errada e não pode persistir. De duas uma tão-somente.  Ou se entende que a autoridade coatora é parte passiva e com isso a sua indicação errada implica em carência da ação por ilegitimidade de parte (art. 267, VI, CPC) ou então se entende que a parte passiva é a pessoa jurídica de direito público ou a particular que exerça atividade concedida, sendo que nesta última hipótese a indicação errônea da autoridade coatora não poderá implicar em carência de ação. Há de se escolher uma posição ou outra. Não se vê como poderiam prevalecer as duas idéias antagônicas.

 

6. Indicação errada e carência da ação

Como foi noticiado existem muitos julgamentos entendendo pela carência da ação de mandado de segurança, sempre que o autor (impetrante), indicar pessoa errada como se fosse a autoridade coatora. Entretanto, não se vê como possa prevalecer tal entendimento.

A carência da ao que se pensa, somente teria sentido, caso a parte passiva na ação de mandado de segurança fosse a autoridade coatora. Entretanto, entende-se que a parte passiva no mandado de segurança é pessoa jurídica de direito público e não a autoridade coatora, conforme se já foi sustentado alhures.[10]

O erro na indicação da autoridade em nada tem a ver com a legitimidade de parte, tendo em vista que a relação jurídica processual no mandado de segurança se forma entre a parte autora (impetrante) e o Estado (pessoa jurídica) a quem pertence a autoridade coatora. Não se pode falar em ilegitimidade da autoridade coatora por que esta não é parte.[11]

Em alguns casos já se decidiu que a autoridade coatora que não legitimidade para recorrer.[12]  Ora se não tem legitimidade para recorrer, é porque não é parte no processo, pois, o recurso é próprio das partes (art. 499, do CPC).[13]  Se por acaso fosse parte no processo teria a autoridade coatora legitimidade para recorrer.

A prevalecer entendimento de que a parte passiva no mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público ou excepcionalmente a pessoa de direito privado que seja concessionária de serviço público, como parece ser o mais correto, não se há de falar em ilegitimidade de parte da autoridade coatora, pois esta parte no processo não o é.

Não se podendo falar em ilegitimidade de parte da autoridade coatora, a indicação incorreta desta autoridade por parte do impetrante, não pode ensejar a extinção do processo por carência da ação. O direito de ação que o impetrante tinha antes, ele continua tendo mesmo depois que indicou erroneamente a autoridade. Não há ilegitimidade de parte neste equívoco e nem se pode falar a carência de ação.

 

7.  A petição inicial do mandado de segurança  

O artigo 282, do CPC, indica os requisitos necessários para a petição inicial de qualquer ação. Como o mandado de segurança é uma ação, deve a sua petição inicial conter os requisitos do artigo 282, do CPC.

Entre esses requisitos está a qualificação do autor requerente e da outra a parte que será a requerida. (art. 282, II, CPC). O normal seria que o autor além de sua qualificação também apresentasse os dados individualizadores da pessoa jurídica a quem está vinculada a autoridade apontada como coatora.  Isto porque, tem-se que é a pessoa jurídica a parte passiva no mandado de segurança.[14] 

No entanto, por engano e estimulado pela redação tortuosa da Lei 1.533/51, levou à praxe forense em se indicar a autoridade coatora como responsável pelo ato atacado e em regra se esquece de mencionar a pessoa jurídica. 

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, percebeu isso e assim se expressou: “Interpretação literal da Lei n° 1.533/51, levou ao costume de indicar-se no pólo passivo da relação processual e autoridade coatora. Em verdade, não é ela quem responderá por eventuais conseqüências jurídicas”. [15]

Conforme decidiu a Corte Superior, é mero costume (praxe) a indicação da autoridade coatora e a omissão dos dados da entidade ou pessoa jurídica de direito público ou a particular e em exercício de atividade pública concedida.  Mas isso não pode levar a autoridade coatora a ser considerada parte passiva na ação de mandado de segurança e nem a indicação errada da autoridade coatora poderá levar à carência de ação.

 

8.     Indicação equivocada e inépcia da inicial

Como restou acima exposto não é a indicação equivocada da autoridade coatora que poderá levar à carência da ação de mandado de segurança. Como a autoridade coatora não é parte, nada tem a ver com a legitimidade de parte e por via de conseqüência, em nada implicará na carência da ação.

A indicação errônea da autoridade coatora que nada tem a ver com a carência da ação, isto porque as condições da ação permanecem íntegras. Indicação correta ou incorreta da autoridade coatora não faz surgirem e nem desaparecerem as condições da ação.

O vício não será das condições da ação, mas sim da petição inicial. O que se pode dizer, quando muito, é que a petição inicial é inepta (art. 295, I, do CPC) ou que existe defeito na representação (art. 301, VIII, do CPC), mas jamais em carência da ação.

Tem se entendido que a autoridade coatora nada mais é do que uma simples representante em caráter especial e apenas para a prestação de informação no processo de mandado de segurança.[16] 

Em sendo assim a indicação errônea poderá implicar em defeito de representação (art. 301, VIII, CPC) e não de carência da ação (arts.  267, VI e 301, X, CPC).

Neste caso ao impetrante deve ser concedida a oportunidade de emendar a petição inicial na forma determinada no artigo 284, do CPC.

Por outro ângulo poder-se-á dizer que a petição inicial do impetrante deverá descrever a causa de pedir (art. 282, III, CPC) e ajustar a esta a o seu pedido (art. 282, IV, CPC). Quando na descrição do fato (causa de pedir) o impetrante aponta um ato de uma autoridade e ao final pede o desfazimento de ato indicando como se fosse de outra autoridade, poderá neste caso ocorrer a inépcia da petição inicial por falta de conclusão lógica (art. 295, I e § único, II, do CPC). 

Essa norma dispõe claramente que será considerada inépta a petição inicial sempre que da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.  Para CALMOM DE PASSOS: “Ao lado da falta do pedido ou da causa de pedir, a lei contempla, como espécie de inépcia a incompatibilidade, desarmonia ou desencontro entre a causa de pedir e o pedido”. [17]

   Também aqui não se há de falar em carência da ação e tão-somente em inépcia da inicial, circunstância que de início não autoriza a extinção do processo, sem antes conceder ao impetrante a oportunidade de emenda da petição inicial (art. 284 CPC).

 

9. Diferença entre carência da ação defeito da inicial

O estudo desta questão aparentemente sem maiores importância, é sem dúvida de grande importância prática, porque entre a carência da ação e o defeito ou inépcia da inicial existem conseqüências práticas das mais relevantes, pois, dependendo do entendimento que se adota o processo terá destinação diferente.

A carência da ação implica necessariamente em extinção do processo se julgamento do mérito (art. 267.  VI, CPC), porquanto a inépcia da inicial implica na necessária oportunidade de correção do vício através da complementação ou emenda da inicial (art. 284, CPC).

Assim já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 

“A autoridade coatora não sendo sujeito passivo da lide e nem titular do direito em conflito, presta informação (sobre o ato) em nome do Estado (...).

É pois, despida de razão jurídica relevante, a decisão que extingue o processo do mandado de segurança, por considerar ilegítima a autoridade coatora, em que a própria parte passiva – o  Estado – integrou a lide, encampou o ato malsinado e realizou a mais ampla defesa”.[18]

Entretanto, existe julgamento entendendo que em caso de indicação errônea da autoridade coatora, a petição inicial poderá ser emendada para a correção do engano. Nesse sentido decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:

“Legitimação passiva da pessoa de direito público ou assemelhada, à qual seja imputável o ato coator, cabendo à autoridade coatora o papel de seu representante processual, posto que de identificação necessária conseqüentemente possibilidade de sanar-se o erro do impetrante na identificação da autoridade coatora, mediante emenda da inicial, para o que se determina a intimação da parte”.[19] 

De outra forma, também já se decidiu que a falta de indicação, que tanto corresponde à indicação errônea da autoridade coatora, não tem maiores influências na impetração, como se denota da seguinte ementa:

“MANDADO DE SEGURANÇA – Extinção do processo – Inocorrência. Impetração contra determinada pessoa jurídica de direito público, sem que fosse mencionada, expressamente, a autoridade coatora que praticou o ato ilegal – Irrelevância em face da intervenção no processo e defesa do ato impugnado”.[20]

Outros julgamentos existem que propugnaram pela irrelevância do acerto da indicação da autoridade coatora, sempre a pessoa jurídica de direito público compareça e faz a sua defesa com parte passiva na ação mandamental.[21]

Em outra impetração foi decidida pela possibilidade de emenda da inicial para que o impetrante possa substituir a autoridade erroneamente indicada.

“MANDADO DE SEGURANÇA.  Autoridade coatora. Substituição.

Em  mandado de segurança, admite-se a substituição do sujeito passivo, uma vez evidenciado que o ato impugnado foi praticado por autoridade outra, que não a inicialmente indicada pelo impetrante.” [22]

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem decidido que a indicação errada da autoridade coatora não pode gerar a carência da ação, conforme julgamento constante da ementa a seguir:

“A pessoa jurídica de direito público a suportar o ônus da sentença proferida na ação da segurança é parte legítima, em face de seu interesse direto na causa, para integrar a lide em qualquer fase em que se encontra. A autoridade coatora, não sendo sujeito passivo na lide e nem titular do direito em conflito, presta informações (sobre o fato) em nome do Estado e como substituta desta.

É, pois, despida  de razão jurídica relevante, a decisão que extingue o processo do mandado de segurança, por considerar ilegítima a autoridade coatora, e que a própria parte passiva – o Estrado – integrou a lide, encampou o ato malsinado e realizou a mais ampla defesa”.  [23]

 

10. Conclusão

Em razão das questões acima expostas é possível extrair algumas conclusões que seguem:

O instituto do mandado de segurança é na verdade uma ação e como ação exige a provocação do interessado através de petição inicial, para que se dê início à demanda.

Em sendo necessária uma petição inicial para dar início à ação, esta mesma petição deve ser elaborada na forma indicada pelo artigo 282, do CPC.

No artigo 282, do CPC, encontra-se a exigência de indicação das partes que no caso no pólo ativo estará o impetrante (autor) e no pólo passivo a pessoa jurídica ou assemelhada em nome de quem a autoridade coatora pratica o ato atacado ou apontado como ilegal.

Também exige esta norma que se indique o fato (causa remota) e fundamento jurídico do pedido (causa próxima) e, ainda o pedido propriamente dito. Disso resulta que o impetrante deve indicar a autoridade responsável pelo ato atacado e em caso de indicação errônea acarreta vício na petição inicial.

A indicação da autoridade coatora faz parte da narração do fato (causa remota) e em caso de ser esta indicação errônea, vai ocorrer uma incompatibilidade ou incongruência com o pedido e por isso vai faltar conclusão lógica com o pedido o que leva à inépcia da inicial. Não se pode descrever um ato praticado por uma autoridade (fato= causa remota) e ao mesmo tempo pedir o desfazimento de outro ato de outra autoridade.

Também esta indicação errônea vai acarretar em defeito de representação visto que em mandado de segurança a autoridade coatora tem, em caráter excepcional, poderes para receber a notificação em nome da pessoa jurídica e ainda prestar as informações devidas. 

Nestas hipóteses, a conseqüência inicial é a determinação para que o impetrante complete ou emende a inicial na forma do artigo 284, do CPC e somente em caso de relutância do autor em suprir a falta é que se poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito.

Não se pode falar em carência da ação por ilegitimidade de parte passiva e nem extinguir o processo sem antes permitir a emenda da inicial, porque a autoridade coatora não é parte no processo, senão representante especial da parte que é a pessoa jurídica. Como representante da pessoa jurídica a autoridade coatora não é parte e a sua indicação errônea não pode ensejar a carência da ação.

O impetrante (autor) da ação de mandado de segurança não deve ser prejudicado pela simples razão de fazer indicação errônea da autoridade coatora, pois isso não pode gerar a carência da ação, cujo direito permanece íntegro. Deve ser aberta ao impetrante oportunidade e determinação para modificação (emenda ou complementação) da petição,  e somente extinguir-se o processo em caso de atendimento dessa determinação. Jamais, extinguir-se o processo como se fosse caso de carência da ação o que efetivamente não o é.

 

NOTAS BIBLIOGRÁFICAS 

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de mandado de segurança. São Paulo: RT. 1986.

BAPTISTA, Raimundo. Do indeferimento da petição inicial e suas conseqüências. São Paulo: Pró Livro. 1979.

BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 4ª ed. Rio. Forense 1984.

BASTOS, Celso Ribeiro. Do mandado de segurança. São Paulo: Saraiva 1978.

BUZAID, Alfredo. Do mandado de segurança. São Paulo: Saraiva, 1989.

CALMON DE PASSOS. Comentários ao CPC.  Vol. III. Rio de Janeiro: Forense 1977.

CASTRO MENDES, Aluísio Gonçalves. Competência Cível da Justiça Federal. São Paulo: Saraiva. 1998.

CASTRO NUNES, José de. Do mandado de segurança. 9ª ed. Rio: Forense, 1987;

FIGUEIRA JR. Joel Dias. Da competência nos juizados especiais cíveis. São Paulo: RT. 1996.

FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Condições da ação. São Paulo: RT. 2000.

LAMARCA, Antonio. O livro da competência.  São Paulo: RT. 1979.

MARTINS NETO, Modestino. Manual do mandado de segurança. 2ª ed. Rio: Edições Trabalhistas, 1976.

MATIELO, Fabrício. Mandado de segurança. Porto Alegre: Síntese, 1996.

NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Do mandado de segurança. BIS – Boletim Informativo Sugestões. São Paulo: Sugestões Literárias, 1976.

SOUZA, Gelson Amaro de. Curso de direito processual civil.  2ª edição. Datajuris. Presidente Prudente. 1998.

---------------------------------- Parte passiva no mandado de segurança. RT. 763. São Paulo: RT. maio 1999.

TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Mandado de segurança e de injunção. São Paulo: Saraiva. 1980.

WATANABE, Kazuo. Controle jurisdicional e mandado de segurança contra atos judiciais. São Paulo: Ed. RT. 1980.


[1] SOUZA, Gelson Amaro de. Parte pasiva no mandado de segurança. RT. 763. pág. 115;  FIGUEIREDO, Lúcia Valle. A autoridade e o sujeito passivo do mandado de segurança. São Paulo: Editora RT. 1991.  GRECO, Marco Aurélio. Revista de Direito processual Civil 5/343, “apud” FIGUEREDO, Lúcia  Valle, op. cit. 39; SILVA, Ariovaldo Perrone da.   RT. 682/260; GUSMÃO CARNEIRO, Athos. Revista Jurídica da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul 1/168; BASTOS, Celso Ribeiro. Do mandado de segurança. São Paulo: Saraiva, 1978; SEABRE FAGUNDES. Dos recursos ordinários em matéria civil 1946; PIRES DOS SANTOS, O mandado de segurança na doutrina e na jurisprudência. 1973; AGRÍCOLA BARBI, Celso. Do mandado de segurança. 3 ed. Rio. Forense 1976; BRANDÃO CAVALCANTI, Themístocles. Do mandado de segurança. 4ª ed. 1957.

[2]  MS. 334.191. 1° TACSP. RT. 599/107-110. 

[3] TEODORO JUNIOR, Humberto. Digesto de Processo. Vol. 2. pág. 52/53. Rio de janeiro: Forense, 1982.

[4] Idem, idem, pág. 58.

[5]  FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Condições da ação. Pág. 65. São Paulo: RT.1999.

[6] CALMON DE PASSOS, J.J.  Comentários ao CPC.  2ª edição. Vol. III, Pág. 362.  Rio de Janeiro: Forense 1977.

[7]  CALMON DE PASSOS, J.J.  obra citada.  Pág. 365, n° 200.  Rio de Janeiro: Forense 1977.

[8]   Confira nosso CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 2ª edição. Pág. 37 e seguintes. Presidente Prudente: Data Júris 1998.

[9] Neste sentido vários são os julgamentos publicados nos seguintes periódicos: RT. 492/209, 528/78, 564/231, 727/120, 747/174; Revista Forense 285/213, 285/215;  Revista de Direito do TJRJ: 28/133; RJTJESP-Lex 132/188;  Atualidades Forense  58/11; Bol. Nossos Tribunais 40/861(1998); Adv-Coad. Bol. 34/531(2000); RBDP 22/227; JSTJ-Lex  1/147, 133/41; RTJ 123/475 e 145/186.. 

[10] SOUZA, Gelson Amaro de. Parte passiva no mandado de segurança. Revista dos Tribunais 763, págs. 115 e seguintes. São Paulo: RT. Maio de 1999.

[11] Assim já decidiu inúmeras vezes: RT. 571/77, 596/105, 521/285, 622/76; REPRO 70/292 e 91/393; JSTJ-Lex 3/414, 92/240, 119/115 e 123/49; RJTJRGS 119/211; RSTJ 77/110, 89/92, 93/117 e 102/120; Revista de Direito do TJRJ 23/132, 30/;156 e 43/183; Bol.,PGESP vol. 8 n° 11, p. 405; RTJ 105/106, 105/404 e 106/406; RTRF- 4ª Região 17/117, 29/ 308 e 30/215; Ementário STJ 11/217, 26/67; Revista Jurídica 247 e 249/94; RDAA-Gêneses 10/81; RDR 3/255; JTJSP-lex 150/125; Síntese Trabalhista 87/108.

[12]  Revista de Direito do TJRJ. 22/169; RTJ 105/404; RDA 155/100-103. RDR (Revista de Direito Renovar) 1/284.

[13]  RTRF – 4ª Região 5/152..

[14]  Confira nosso trabalho: Parte passiva no mandado de segurança. RT 763/ 115 e seguintes. 

[15]  STJ. JSTJ 3/414.

[16]  Revista de Direito do TJRJ. 30/156: RDR 3/255; RTJ 105/404-406, 114/1.225, 118/337, 125/323; JSTJ-Lex 95/135; STJ. Resp 56.205-8. in RDPC-Gênesis 10/801; Em STJ 11/217, 26/67; RSTJ 77/119, 89/92, 93/117; Revista Jurídica 249/94; REPRO 91/393; Síntese Trabalhista. 87/108; JTJ 150/125; RTRF-4ª Região 29/308 e 30/215.

[17]  CALMON DE PASSOS, J.J. Comentários ao CPC. Vol. III. Pág. 284-285. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense 1977.

[18]  STJ. JSTJ 4/163.

[19]  STF. Reclamação 367-1. DJU 06.03.98.  Revista Jurídica 247/90.

[20]  RT. 748/243.

[21]  Nesse sentido:  TJSP Ap. 31.763-2, in RT 571/77-78.  Ainda  TRF. 4ª Região in RTRF – 4ª Região. 17/117.

[22]  TFR. 3ª Turma. Ap.MS. 97.486- RJ. J. 20-11-84. DJU 14.02.85, pág. 1.217 e Bol. AASP. N° 1368, p. 59 de 6.3.85.

[23]  STF. RSTJ 119/115  e  JSTJ 4/163.

  


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