Artigos acadêmicos de Direito

 

 

 

Mérito no Processo de Execução
Gelson Amaro de Souza

 

Sumário:

1. Noções preliminares

2. Conceito de mérito

3. Mérito no processo de execução

4. Exceção de pré-executividade

5. Ação rescisória da sentença proferida no processo de execução

6. Coisa julgada material na sentença que extingue a execução

7. Sentença de mérito no processo de execução

8.Conclusão

 

1. Noções preliminares

O mérito no processo de execução constitui-se em um instituto jurídico bastante discutido e negado pela maioria dos analistas desta questão. É, ainda hoje, de reconhecimento quase pacífico de que o mérito é instituto do processo de conhecimento, não se apresentando no processo de execução. A divergência vem de longe, Liebman, que negava a existência de lide no processo de execução, também negava a existência de mérito neste processo. Por outro lado, Allório e Carnelutti, reconheciam a existência de mérito na execução.

O conceito de mérito tem sido vinculado ao de lide, o que significa dizer, que onde existir um haverá de existir o outro. A doutrina desde há muito estabeleceu que somente existe processo onde existe lide. Não havendo lide, não há processo, pode haver no máximo procedimento. Logo, se a execução é movida através de ação e de processo, logo, é porque, na execução existe lide. Não será a mesma lide do processo de conhecimento, mas, necessariamente haverá lide, pois, sem esta inexistiria o processo de execução. Havendo lide, logo haverá mérito, eis que, estas duas expressões estão muito próximas e às vezes recebe a mesma conotação.

Costuma-se dizer que no processo de execução não existe julgamento de mérito e que este somente é possível no processo incidente de embargos à execução ou como é bastante conhecido, embargos do devedor. Entretanto, não se pode ouvidar que tempo é a melhor fonte de história e também de evolução do conhecimento humano. Hoje a moderna processualística está cada vez mais, afastando-se do formalismo irracional e aderindo à formalidade racional e flexiva, tudo isso em busca da efetividade do processo.

 

2. Conceito de mérito

" O conceito de mérito tem sido, além de uma constante preocupação da doutrina processual civil, uma categoria fundamental, tanto do ponto de vista teórico, quanto no nível da experiência dogmática" [2]

Diz a exposição de motivos do nosso Código de Processo, com a lavra brilhante do Professor Alfredo Buzaid, que " O projeto só usa a palavra "lide" para designar o mérito da causa".[3]  Assim o mérito da causa é a lide. Sempre que a lide for solucionada, solucionado está o mérito da causa. Para Carnelutti " mérito da lide significa, portanto, o complexo das questões materiais que a lide apresenta"[4]. De sua vez, Garbatine, afirmava que mérito é "o grupo de questões relativas ao fato constitutivo do direito invocado processualmente pelo autor e à escolha e interpretação das normas jurídicas que lhe serão aplicadas". [5]

Seguindo as pegadas de Redenti e Fazzalari,  o eminente Professor Cândido Dinamarco, afirmou que: "  O mérito, portanto, ou objeto do processo, seria representado pela relação jurídica substancial controvertida pelas partes: controvertida quanto à sua existência, inexistência, modo de ser" [6]

Mérito em verdade, é a composição da lide que recai sobre relação de direito material controvertida que pode ser quanto à sua existência, inexistência, modo de ser e ainda quanto à sua realização.

Existe na esfera processual civil, várias espécies de lide (mérito) que pode ser de conhecimento (lide de definição de quem tem direito e qual o direito que tem), lide de segurança ( cautelar em que somente visa dar segurança ou garantia)  e de satisfação ou realização (execução, que visa em princípio apenas satisfazer um direito já reconhecido).

Em sendo o mérito de qualquer processo ligado à solução da lide, sempre que esta for solucionada, também solucionado estará o mérito; seja este mérito de definição de direito, seja o mérito apenas de segurança ou garantia ou ainda seja  o mérito de realização de um direito pretensamente reconhecido. (execução).

 

3. Mérito no processo de execução 

Como todo e qualquer processo visa solucionar a lide, quando aquele for extinto por solução desta, logo, é porque o mérito foi julgado. Assim também há de ser no processo de execução. O processo de execução como qualquer outro, somente deve iniciar-se quando houver uma lide e perdurar enquanto esta não for solucionada.[7]  No momento em que a lide é solucionada, cumpre-se o objeto do processo e com isso este deve ser extinto com julgamento de mérito. Quando a lide do processo de execução é solucionada, esta deve ser extinta com julgamento de mérito.

Quando afirmamos acima que existe lide no processo de execução, estávamos implicitamente admitindo a existência de mérito neste processo. Não será o mesmo mérito do processo de conhecimento, mas exige-se mérito.[8]

Alguns autores negam a existência de lide no processo de execução e por isso coerentemente negam a existência de mérito neste  processo. Entretanto, outros não admitem o mérito no processo de execução, muito embora, o fazem de forma incoerente, pois admite a existência de lide, concordam que ela é o mesmo que mérito, mas por fim negam haver mérito na execução, conforme apontou Marcelo Navarro.[9]

Na doutrina encontramos alguns doutrinadores que admitem o mérito na execução, como Donaldo Armelin[10], José Frederico Marques, [11] Pontes de Miranda,[12]  Marcelo Navarro[13]. O professor Araken de Assis, faz várias alusões ao mérito na execução, mas não deixa clara a sua posição.[14]

O professor Cândido Dinamarco que não admite julgamento de mérito direito no processo de execução, mesmo assim, admite a existência deste mérito, nega apenas a possibilidade de seu julgamento, como se vê: " Como venho dizendo, é um preconceito que leva a pensar que o mérito seja idéia inerente exclusivamente do processo de conhecimento". Prossegue: " Afastamento das questões de mérito não significa porém, que inexista mérito no processo executivo. Há o mérito representado pela pretensão executiva deduzida mediante demanda inicial. O fato de eventual julgamento a respeito ter outra sede (a dos embargos) não significa que o mérito inexista naquele processo".[15]

De sua vez Mendonça Lima, afirma que, " Tecnicamente, porém, mérito é, apenas, o conflito de interesses submetido à solução jurisdicional, até que se esgote a atividade dos órgãos judiciários com a sentença de primeiro grau" [16]

Parece-nos, que não se pode negar a existência de mérito no processo de execução, tendo em vista que o processo somente se inicia quando existe uma lide e esta sempre há de corresponder ao mérito. Autores existem que admitem a existência de mérito na execução, somente não admitindo que este mérito possa ser julgado dentro deste processo, exigindo-se, para tanto, outro processo que no caso são os embargos do devedor ou embargos à execução. Entretanto, este aspecto será analisado mais adiante.

 

4. Exceção de pré-executividade 

Enquanto para muitos a defesa no processo de execução deve sempre ser exercida através da ação incidental de embargos, outros existem que, diferentemente, entendem ser possível atacar a execução através de defesa diretamente dentro do processo executivo, com  a denominação de exceção de " pré executividade ".

A chamada "exceção de pré-executividade", ainda pouco difundida às vezes soa como expressão estranha nos meios jurídicos. Para a maioria daqueles que conhecem e reconhecem a existência e aplicação desta modalidade de defesa na execução, ela deve se restringir aos aspectos formais como nos casos em que falta alguma das condições da ação ou algum dos pressupostos processuais.  Entretanto é de salientar que em casos específicos esta exceção de pré-executividade pode ser utilizada até mesmo para atacar o mérito da execução.

A doutrina já se manifestou em relação a este instituto, reconhecendo a existência da mesma e sua aplicabilidade em nossa legislação, tais como, Araken de Assis[17], Carlos Renato de Azevedo Ferreira[18], Luiz Bojunga [19],  Arruda Alvim [20], Jorge M. Magalhães[21], Galeno Lacerda[22].

Na jurisprudência, também este instituto vem ganhando espaço, como pode ser visto dos julgamentos estampados nas publicações seguintes:  RT. 511/221, 596/146, 617/187, 639/89, 640/427;  RSTJ 40/447;  JTA 57/37, 95/128, 97/278, 107/230; RJTJSP 145/217, Nossos Tribunais, Bol. nº 47(96) p. 916; Revista Jurídica, 225/41; JTARGS. 97/262 e  98/287;

" Execução fiscal - "Exceção de pré-executividade do título" - Conceito e admissibilidade.

' Processo Civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade do título. A chamada "exceção de pré-executividade do título" consiste na faculdade, atribuída ao executado de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independe de contraditório ou dilação probatória" (AC 2ª Turma do TRF da 4ª Região - AgRg no Agr. 96.0447992-0, DJU, Cad. 2, de 27-11-96 p. 91.446-Ementa oficial, e  Rep. Jurispr. IOB 1078/1,  1ª Quinzena de fevereiro de 1.997).

 

Em relação às formalidades, tais como a falta de pressupostos processuais e condições da ação, parece-nos, não ser mais possível negar a utilização da "pré-executividade". Entretanto, cabe aqui consignar que, além dos aspectos meramente formais, também esta figura pode ser utilizada  para os casos em que envolva julgamento de mérito na própria execução, tais como os casos de reconhecimento de pagamento, prescrição, renúncia ao crédito, remissão da dívida etc.

 

5. Ação Rescisória da sentença proferida no processo de execução

A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, quando se verificar alguma das hipóteses previstas no artigo 485, do CPC. Este é mandamento constante do artigo 485 do CPC. Exige-se, como primeiro requisito para o cabimento da ação rescisória seja a sentença de mérito.  Não sendo sentença que tenha julgado o mérito, logo não é cabível a ação rescisória.

O Professor Barbosa Moreira, já escrevera: "Rescindível é apenas, no sistema do novo Código, a sentença de mérito".[23] No mesmo sentido, Luiz Eulálio de Bueno Vidigal [24], Humberto Teodoro Junior [25], entre outros.

Disto resulta que, onde o mérito não é julgado, não se pode permitir o cabimento da ação rescisória. Assim, necessário se faz, que se analise o conteúdo da sentença para saber se é possível ou não a ação rescisória. Se assim é para o processo de conhecimento, também deve ser para o processo de execução.

Caso a sentença que encerra o processo de execução não julga o mérito, não será possível ser atacada pela ação rescisória. Somente caberá a ação rescisória se o processo de execução contiver sentença que tenha julgado o mérito. Caso contrário não.

Entretanto, a jurisprudência tem exemplos em que foi acolhida a ação rescisória em sentença proferida no processo de execução, como se vê:  " Cabível ação rescisória para desconstituir sentença que extinguiu processo de execução por título extrajudicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC." (Ação rescisória 138.240-7, TAMG, in Revista de Julgados, do TAMG, vol. 51, p. 258,  Belo Horizonte, Abril/junho de l.993).

"A ação de execução, calcada em título extrajudicial ou judicial, só possui sentença no momento de sua extinção, momento e que o Juiz, examinados todos os requisitos da ação e o adimplemento do pedido vestibular, atendido por uma das formas exaradas no artigo 794 do Código de Processo Civil, declara extinto o processo.[26] Essa sentença é de mérito. Aliás Theotônio Negrão, in "Código de processo Civil e Legislação Processual em vigor", 21ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 269, na nora número 3, pertinente ao artigo 485 do Estatuto Processual Civil, aduz do cabimento da rescisória contra a sentença que julga extinta a execução, citando a Ação Rescisória n. 1.220-RJ, do tribunal Federal de Recursos da Segunda Seção julgada, julgada em 12.8.86, Relator Ministro Geraldo Sobral, v.u. DJU. 11.09.86, pág. 16.269, 2ª col. em." [27].

O Egrégio Tribunal Regional Federal da segunda região, assim já entendeu, " ... a sentença extintiva de execução por título judicial, por motivo de pagamento, não é sentença meramente formal, mas sim material, comportando, desta forma, ação rescisória."

Na doutrina já pronunciaram Pontes de Miranda[28] e  Sérgio Rizzi [29], pelo cabimento da ação rescisória da sentença que julgou extinto o processo de execução.

Em sendo possível ação rescisória da sentença que extingue o processo de execução, certamente,  é porque nesta ocorreu julgamento de mérito.

 

6.  Coisa julgada material na sentença que extingue a execução 

A coisa julgada material, como é por demais sabido, é aquela que resulta do julgamento definitivo em relação à matéria decidida, impedindo que a mesma questão seja novamente julgada em outro processo, ressalvadas tão-somente as hipóteses de ação rescisória previstas no artigo 485, do CPC. Resta saber se em processo de execução a questão de direito material é julgada. Tenho para mim que em muitos casos sim.

Frederico Marques, com a sensibilidade que lhe era peculiar, percebera essa sutileza e assim ensinou:

" Se o processo encerrar-se em razão dos fundamentos indicados no art. 794, houve composição da lide, ou porque a execução atingiu o seu objetivo (art. 794, nº I), ou porque existente negócio processual (art. 794, II e III). De qualquer modo, desaparece hic et nunc a responsabilidade patrimonial do devedor, porquanto pela prestação exigida já não mais responde este último.

' Daí porque a sentença a que se refere o art. 795, ao declarar extinta a execução, torna também extinto o vínculo obrigacional que ligava a prestação exigida à responsabilidade patrimonial do devedor. Trata-se, portanto, de sentença definitiva que incide sobre relação jurídica material, e cujos efeitos se tornam imutáveis, quando houver a coisa julgada"[30]

Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme aparece  na seguinte ementa: " Execução Fiscal - Extinção - Artigo 794 do Código de Processo Civil - Sentença de mérito configurada" (EI. 172.684-2, JTJ-Lex 145, pág. 216).

 

7.  Sentença de mérito no processo de execução 

Não é muito difícil encontrar quem diga que na execução não existe mérito. Menos difícil ainda é encontrar quem, apesar de admitir a existência de mérito na execução, não admite que este mérito seja julgado no bojo dos autos do processo executivo. É muito comum deparar-se com o dizer, que somente através de embargos do devedor é que o mérito do processo de execução será apreciado. Se esta é a regra  -   nada obsta a existência de exceção.

A moderna processualística tem procurado afastar-se do formalismo excessivo e se aproximado mais da realidade jurídica, na busca do aperfeiçoamento do acesso à justiça e a efetividade do processo, reconhecendo com maior lucidez a instrumentalidade do processo. Neste diapasão, começam aparecer doutrinadores e até boa parte da nossa jurisprudência admitindo a possibilidade de julgamento de mérito nos próprios autos do processo de execução.

Em muitos casos a jurisprudência já decidiu que questões existem em que não se exige a propositura de embargos, sendo a matéria julgada nos próprios autos do processo de execução.[31]

De outra forma, a jurisprudência tem evoluído no sentido de admitir o julgamento do mérito diretamente nos autos do processo de execução e isso se dá, sempre que a execução é extinta com base nos artigos 269 e 794, do CPC. Também, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já foi decidido assim: "Extinguindo o Juiz o processo de execução, promovido sob a forma do art. 733 do CPC., sob fundamento de ter sido comprovado o cumprimento da obrigação, está proferindo sentença de mérito, e, como tal, há de observar os requisitos do art. 458, do CPC."[32]

"A ação de execução, calcada em título extrajudicial ou judicial, só possui sentença no momento de sua extinção, momento e que o Juiz, examinados todos os requisitos da ação e o adimplemento do pedido vestibular, atendido por uma das formas exaradas no artigo 794 do Código de Processo Civil, declara extinto o processo.[33] Essa sentença é de mérito. Aliás Theotônio Negrão, in "Código de processo Civil e Legislação Processual em vigor", 21ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, pág. 269, na nota número 3, pertinente ao artigo 485 do Estatuto Processual Civil, aduz do cabimento da rescisória contra a sentença que julga extinta a execução, citando a Ação Rescisória n. 1.220-RJ, do tribunal Federal de Recursos da Segunda Seção julgada, julgada em 12.8.86, Relator Ministro Geraldo Sobral, v.u. DJU. 11.09.86, pág. 16.269, 2ª col. em." [34].

O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, também reconheceu ser julgamento de mérito quando a execução é extinta nos termos do artigo 794, do CPC. "A sentença que declara extinta a execução nos termos do artigo 794 do Código de Processo Civil, define o mérito, assim compondo a lide".[35] 

No corpo do Venerando Acórdão deste julgamento encontra-se a seguinte passagem: " 3. De início, têm que, inobstante controvertida a questão, a sentença que declara extinta a execução, admitindo a ocorrência de uma das hipóteses do referido artigo 794, define o mérito, assim compondo a lide. Aliás, seguros os fundamentos doutrinários de que se valeu a douta maioria, como se infere da exposição do venerando acórdão embargado, para sustentar a sua conclusão. Isso, com destaque para o aspecto de que, com a decisão do Magistrado declarando extinta a execução, também se torna extinto o vínculo obrigacional que ligava a prestação exigida à responsabilidade patrimonial do devedor, tornando imutáveis os seus efeitos." 

"Destarte, a sentença que reconhece satisfeito o débito, embora proferida no bojo do processo de execução, não deixa de ser sentença de mérito" [36]

Em verdade o nosso Código de Processo Civil em seu artigo 269 elenca as hipóteses em que o legislador considera como julgamento de mérito e assim está disposto:

I- quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

Esta norma está em consonância com aquela do artigo 794, CPC. quando proclama que a execução será extinta quando o devedor satisfaz a obrigação.  Ora, esta satisfação da obrigação é a essência do pedido do exeqüente quando vai a juízo. Satisfeita a obrigação pelo devedor, nada mais tem a exigir o credor-exeqüente de modo que, tanto neste processo, como em outro, não mais poderá exigir o cumprimento da obrigação que por sentença foi reconhecida como satisfeita. Isto é, sem dúvida julgamento de mérito.

III-  quando as partes transigirem;

Este inciso, também está em conformidade, com o inciso II, do artigo 794, que também fala em extinção da execução quando o devedor por transação obter a remissão da dívida;

V- quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação;

Aqui também, encontramos relação com o artigo 794, III, que diz extinguir a execução quando o credor renunciar ao crédito. A renúncia ao crédito tratado neste artigo, é o mesmo que renunciar o direito a que se refere o art. 269, V, ambos do CPC. Em havendo renúncia do crédito o processo de execução será extinto com julgamento de mérito.

Também o artigo 269, IV, diz que o processo se extingue com julgamento de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição. Quando o juiz extinguir o processo de execução por reconhecimento da prescrição ou da decadência, não pode haver dúvida, de que se trata de julgamento de mérito.

A prescrição ou a decadência pode ser reconhecida e decidida a qualquer momento (art. 162, do Código Civil), independentemente do oferecimento de embargos.[37][38]

Também quando a execução é extinta com o acolhimento ou rejeição do pedido (art. 269, I, CPC), o julgamento é de mérito. Por isso é que o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, já decidiu que é "Cabível ação rescisória para desconstituir sentença que extinguiu processo de execução por título extra judicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC" [39]

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pode ser encontrado o seguinte julgado, reconhecendo ser de mérito a sentença que extingue a execução em razão do cumprimento da obrigação, como segue: " Sentença que extingue a execução - Extinguindo o Juiz o processo de execução, promovido sob a forma do art. 733, do CPC, sob o fundamento de ter sido comprovado o cumprimento da obrigação, está proferindo sentença de mérito."[40]

Diz, Barbosa Moreira:  "Cabe ressaltar que, em todos os incisos do art. 794, há um denominador comum: trata-se, em  qualquer deles, de atos suscetíveis de extinguir a relação jurídica material entre as partes" [41]  No mesmo sentido, já manifestou Porpino Nunes, ao dizer: "Daí porque a sentença a que se refere o art. 795, ao declarar extinta a execução, torna também extinto o vínculo obrigacional que ligava a prestação exigida à responsabilidade patrimonial do devedor. Trata-se, portanto, de sentença definitiva que incide sobre relação jurídica material, e cujos efeitos se tornam imutáveis quando houver a coisa julgada"[42]

 

8. Conclusão

Com estas colocações, pode-se concluir que pode existir mérito na sentença que extingue o processo de execução. Sempre que esta extinguir o processo com base nos artigos 269 e 794, do CPC. estar-se-á pondo fim à relação processual e também à de direito material , como acontece com o reconhecimento da existência de pagamento, inexistência de dívida, transação, renuncia ao direito de crédito e prescrição ou decadência. Nesta hipóteses, há sim julgamento de mérito. Tanto isso é verdade, que não mais poderá o exeqüente repropor a execução.

A impossibilidade de propositura de nova ação sobre os mesmos fatos não é por acaso, é porque a relação jurídica de direito material (mérito) foi julgada. Negar a existência de julgamento de mérito nestes casos, não só, corresponde a negar vigência aos artigos 269 e 794, do CPC. mas, permitir-se a renovação da mesma execução, o que o bom senso não pode permitir.

Estas modestas ponderações que não tem o objetivo por fim às divergências existentes até agora, busca estimular ainda mais o debate, que nos parece necessário e útil para o aperfeiçoamento do direito e melhor adequação da questão. É de se registrar que a moderna processualística, no afã de melhor atender os princípios do acesso à justiça e da efetivação do processo, tem se afastado do formalismo excessivo, deixando as formalidades para o segundo plano, preferindo atender em primeiro lugar à justiça e só depois a forma.

 

D  O  U  T  R  I  N  A 

“Mérito é o pedido, a postulação, o objeto sobre o qual incidirá a prestação jurisdicional. Na execução, o mérito divide-se em dois aspectos: a) pedido imediato, que é a tomada de providências executivas; b) pedido mediato, que é o resultado que se espera alcançar, o bem da vida que se pretende conseguir através do processo. Eis o mérito.” “Todas as vezes que o magistrado decidir sobre algum aspecto da postulação, pode-se dizer que haverá uma decisão de mérito. DIDIER JR. Fredie. Esboço de uma teoria da execução civil. RDPC, v. 32. p. 272.   pp 266-281. Curitiba: Genesis, abril-jubho, 2004. 

“De outra parte, decisão do juiz declarando rejeitada a execução, quiçá liminarmente, “por não haver título executivo”, conforme exemplo de Ovídio A. Baptista da Silva, e caso algum órgão judiciário se atrevesse a semelhante declaração só porque a inicial veio desacompanhada do documento, igualmente resolve o mérito. ARAKEN DEASSIS, Manual do processo de execução, 8ª ed. p. 141. RT. 2002.

“Tudo dependerá, portanto, do nível de cognição e do conteúdo da demanda. Se o exeqüente não puder exibir documento tipificado como título, embora afirme te-lo, faltar-lhe-á pressuposto de desenvolvimento válido do processo; se, ao contrário, assevere que documento estranho ao rol dos arts. 584 e 585 é o título de que dispõe, ou inisista que, no caso, cabe ação executória mesmo sem título acomodado àquelas figuras, então o juiz se pronunciará sobre o mérito”. ARAKEN DE ASSIS, Manual do processo de execução. 8ª ed. pp. 141-142.  RT. 2002. 

 

BIBLIOGRAFIA

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TEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, vol, I, 5ª de. Editora Forense, Rio de Janeiro-RJ. 1.978


[2] SILVA, Ovídio A. Batista da,  Sentença e Coisa Julgada, 3ª edição, Sergio A. Fabris Editor, Porto Alegre-RS. 1.995;

[3] Confira a Exposição de motivos, nº 6.

[4] CARNELUTTI, Francesco, Instituzioni del Processo Civile Italiano v. I, nº 13.

[5] Questioni de Mérito e questioni prejudiziali, p. 257;

[6] DINAMARCO,  Cândido Rangel, Fundamentos do Processo Civil Moderno, p. 196, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1.986;

[7]  SOUZA, Gelson Amaro de, Lide no Processo Civil Brasileiro, Revista Brasileira de Direito Processual, nº 52;

[8]  DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro, Admissibilidade e Mérito na Execução, Revista de Processo (REPRO) nº 47, pags. 24-42; São Paulo-SP. Junho/setembro l.987.

[9]  Idem, op. cit. p. 35; Ver ainda Teoria Geral do Processo de Grinover, Dinamarco e Cintra, p.277.

[10] ARMELIN, Donaldo, Embargos de Terceiro, citado por DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro, op. cit. p.36;

[11]  MARQUES, José Frederico, Manual de Direito Processual Civil, 4º v. p. 315, Editora Saraiva, São Paulo, 1.976;

[12]  PONTES DE MIRANDA, Tratado de Ação rescisória, p. 355, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1.976; Este autor não fala diretamente em mérito, mas fala que em casos em que a sentença que encerra a execução, pode ser objeto de ação rescisória.

[13]  DANTAS, Marcelo Navarro Ribeiro, obra  e local citados;

[14]  ASSIS, Araken de, Manual do Processo de Execução, págs. 1.066 e seguintes, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo-Sp. 1.995;

[15] DINAMARCO, Cândido Rangel, Fundamentos cit. p. 207;

[16] LIMA, Alcides Mendonça, Dicionário do CPCB, p. 388;

[17] ASSIS, Araken de, Manual do Processo de Execução, 2ª edição, p. 425, Editora Revista dos Tribunais. São Paulo-SP. 1.995;

[18] FERREIRA, Carlos Renato de Azevedo, in Revista dos Tribunais, 657, p. 243;

[19] BOJUNGA, Luiz E. A.  Repro 55/62 e Ajuris 45/155;

[20] ALVIM, J.M. Arruda, Repro 72, p. 190;

[21] MAGALHÃES, Jorge M. Revista de Direito do TJRJ 25, p. 15;

[22] LACERDA, Galeno, RT. 639, p. 89;

[23] MOREIRA, José Carlos Barbosa, Com. CPC, p. 103, Ed. Forense-Rio, 1.974;

[24] VIDIGAL, Luiz Eulálio de Bueno, Com. CPC. vol. VI, pág. 47;

[25] TEODORO JR. Humberto, Curso de Direito processual Civil, vol. I, pág. 680 5ª ed. Editora Forense, Rio de Janeiro-Rj;

[26]  Jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, Lex, vol. 60, pág. 447, São Paulo-Sp. agosto de 1.994;

[27] Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo - Lex. vol. 133, pág. 12;

[28] PONTES DE MIRANDA, Tratado da Ação Rescisória, pág. 354 e seguintes, Editora Forense, Rio de Janeiro, 5ª edição, 1.976;

[29] RIZZI, Sérgio, Ação Rescisória, pág. 15, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1.979;

[30] MARQUES, José Frederico, Manual de Direito Processual Civil, v. 4, p. 315, Saraiva, São Paulo-Sp. 1.976;

[31] "Arguição de nulidade da execução, com base no art. 618 do estatuto processual civil, não requer a propositura de ação de embargos à execução sendo resolvida incidentemente" STJ. REsp. 3.079, 3ª Turma, in. Revista de Direito, 25/19; Também outros julgados estampados em: RT. 511/221, 596/146, 639/89, 671/187; JTA 57/37, 95/128, 97/278; STF. RExtr. 100.397-9, JSTF- Lex 90/69-96; RJSTJ 40/447;

[32] Revista de Jurisprudência do TJRGS, vol. 177, pág. 406;

[33]  Jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, Lex, vol. 60, pág. 447, São Paulo-Sp. agosto de 1.994;

[34] Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo - Lex. vol. 133, pág. 12;

[35]  Jurisprudência do Tribunal de Justiça, lex, vol. 145, pág. 216, São Paulo-Sp. junho de 1.993;

[36]  JTJSP-lex. 145, pág. 218;

[37] Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Apelação 394.188-8, in JTACSP- RT. nº 114, p. 150, Março/abril de 1.989;

[38] No mesmo sentido da nota anterior, encontram-se os julgados publicados na Revista dos Tribunais, 732, pág. 157 e 732, pág. 203;

[39] Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Rescisória 138.240-7, in Revista de Julgados, nº 51, pág. 258;

[40] Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Ap. civel 596008524, j. 24-04-96, in Revista de Jurisprudência, vol. 117, 406, Porto Alegre, agosto de 1.996;

[41] MOREIRA, José Carlos Barbosa, in Revista de Processo, 71, pág. 11, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, Julho/setembro de 1.993;

[42] NUNES, Marcelo Porpino, "A sentença do art. 795, do CPC" in REPRO 72, Pág. 277. São Paulo, outubro/dezembro de 1.993;

  


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