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Efeitos da Sentença que acolhe Embargos à Execução de Sentença por falta ou nulidade de citação na forma do Art. 741, I, do CPC
Gelson Amaro de Souza

 

SUMÁRIO:

1. Notas preliminares.

2. Finalidade do Processo de Execução

3. Finalidade dos Embargos à execução

4.Da falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento

5.Efeitos da sentença condenatória no processo de conhecimento

5.1. Encerramento da atividade jurisdicional

5.2. Da impossibilidade de reconhecimento da nulidade após à sentença

5.3. Da existência da sentença condenatória do processo de conhecimento

6. Alcance da sentença que acolhe os embargos à execução de sentença.

6.1. Caso de litisconsórcio passivo simples;

6.2. Caso de litisconsórcio ativo

6.3. Sentença ilíquida;

6.4. Título extrajudicial;

7.  Meios para combater a sentença depois de esgotados os recursos;

7.1. Ação declaratória;

7.2. Ação rescisória;

8. Conclusões 

 

1. Notas preliminares 

Quando se estuda a natureza e os efeitos da sentença, vem logo a preocupação em saber se ela é condenatória, declaratória, constitutiva ou mandamental. Descoberta a natureza da sentença, procura-se, saber quais são os seus efeitos ou o seu principal efeito.

Aspecto não muito debatido e que pode ser objeto de divergência é a natureza e os efeitos da sentença que acolhe os embargos à execução de sentença, fundados na falta ou nulidade de citação, previstos no art. 74l,I, do CPC.

A doutrina nunca centrou sua atenção para este ponto e os poucos autores que manifestaram a respeito, o fizerem “in pasant”, sem contudo se preocuparem diretamente com o assunto.

A questão é de grande relevância prática, pois, dependendo da conclusão a que se chegar, em relação à natureza da sentença  neste caso, também serão os efeitos atribuídos à sentença que julgar procedentes os embargos no caso de ausência ou nulidade de citação no processo de conhecimento originário e em que o réu tenha sido revel. Necessário se faz, todavia, que antes de buscarmos analisar os efeitos desta sentença, antes analisemos a finalidade do processo de execução e do processo de embargos do devedor.

 

2. Finalidade do processo de execução 

Já falamos que o processo de conhecimento tem por finalidade a definição do direito ou de uma situação jurídica e que por isso poderia até mesmo ser chamado de processo de definição. Porquanto o processo de execução visa substancialmente a realização prática do direito  que já se encontra definido em uma sentença ou através de título executivo extrajudicial. (cf. nosso Curso de Direito Processual Civil, p. 60-61, são Paulo, Leud, l.990.)

Em verdade o processo de execução tem como finalidade a realização de um direito já definido, não mais comportando, salvas raríssimas exceções, discussão a respeito do direito definido. De sua vez, José Rogério Cruz e Tucci (1.994), afirmou: “… Assim, enquanto o processo de conhecimento tem por finalidade a prolação de uma sentença que coloque termo ao conflito de interesses existente entre os litigantes, o processo de execução visa à satisfação do direito que a sentença condenatória declarou pertencer à parte vitoriosa, sempre que o litigante sucumbente, cumprindo o que lhe fora determinado pelo julgado, não o tenha satisfeito “sponte própria” (Processo Civil- Realidade e Justiça, p. 31, São Paulo, Saraiva, 1.994).

A restrição à satisfação ou à realização prática de um direito já reconhecido sem se permitir nova incurso a respeito da existência ou inexistência deste direito, retira do processo de execução a atividade cognitiva que em regra não aparece nesta modalidade de ação. Por isso que, com muita razão, ao tratar da cognição no processo civil, KAZUO  WATANABE (1.987), esclareceu que: “ Na execução, a cognição é bem escassa.” ( Da Cognição no processo Civil, p. 83, nota 153, Editora RT.   São Paulo, 1,987)

Que o processo de execução tem por finalidade a realização prática do direito reconhecido, parece-nos, não haver mais dúvida. A doutrina em sua esmagadora maioria sempre seguiu esta trilha a começar pelo inesquecível Enrico Túlio Liebman (Processo de Execução, p. 43, 4a.edição, São Paulo, Saraiva  1.980). Entre outros seguidores, podem ser citados, Humberto Teodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, vol. II, p. 5, Rio-RJ, Forense, 1.993;  José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, p. 11, n. 738, 1a  ed. vol. IV.1.974; Moacyr Amaral Santos, Primeira Linhas de DPC. Vol. 3, p. 205 e 213,.São Paulo, 16a  ed, Saraiva , 1.997;  Ernane Fidelies dos Santos, Manual de DPC. Vol. 2. P. 3, São Paulo, Saraiva, 1.996; Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 5a ed, p. 111,  São Paulo, Malheiros, l.997.

 

3. Finalidade dos embargos à execução

A natureza jurídica dos embargos, nada obstante a predominância do entendimento de se tratar de ação de conhecimento incidental ao processo de execução, existem aqueles que entendem tratar-se de instituto processual com natureza ou característica de defesa do  devedor contra a execução.( Haroldo Pabst, Natureza Jurídica dos Embargos do Devedor, p.137,  São Paulo, RT. 1.986).

Sejam os embargos  considerados  ação incidental ou defesa à execução, em nada altera a sua finalidade principal que é a de obstruir a seqüência da execução e impedir a realização do direito afirmado no título posto em execução. Desde há muito tempo, tanto a doutrina, bem como a jurisprudência nacional ou alienígena tem firmado posição no sentido de que no processo de execução não se discute o mérito da obrigação, senão, tão-somente, a realização do direito, este já definido e firmado de forma inconteste em título exeqüível, através de coerção.

Os embargos, como á sabido e ressabido, servem apenas para obstruir a execução e não para atacar ou anular o título executivo. Equivocam-se, aqueles que pensam que a finalidade dos embargos do devedor é desconstituir o título executivo ou declarar sua nulidade ou inexistência. Em verdade os embargos não visam anular o título executivo e nem se prestam a este fim e nem tem este alcance.

Vicente Greco Filho, apontou que, “… no concerne aos embargos do devedor, como meio de obstar execuções indevidas, de fato no Direito romano a sistemática da actio judicante, que não tinha força coativa de invasão ao patrimônio do devedor, tornava incompatível uma figura semelhante” ( Direito Processual Civil, 3o Vol. p. 105, São Paulo, Saraiva, 1.997).

Também Humberto Teodoro Junior, deixou claro que os embargos tem por finalidade atacar a execução, quando assim afirmou: “Pode atacar o processo de execução em razão de nulidade ou direitos materiais oponíveis ao do credor”. “ São os embargos a via para opor-se à execução forçada ”. “ Configuram eles incidentes em que o devedor, ou terceiro, procura defender-se dos efeitos da execução”, ( Curso de Direito Processual Civil,  vol. III, p. 269, 11a  edição, Forense, Rio de Janeiro, 1,993)

ENRICO TULIO LIEBMAN (1.980) grande influenciador da nova processualística brasileira, também ensinava neste sentido quando expôs : “ Os embargos do executado são verdadeiras ações que compete ao executado para propor ao juiz as questões que diz respeito à sua defesa contra a execução” (Processo de Execução, p. 66, n° 26, Editora Saraiva, São Paulo, 1.980). Ora, se o objetivo da execução é a realização  prática dos atos executivos e se os embargos têm por finalidade desconstituir a execução, logo, eles também não podem entrar no mérito da obrigação constante do título, seja este extrajudicial ou judicial por condenação em processo de conhecimento, senão tão-somente obstruir ou por fim a execução. Visam os embargos, desfazerem ou desconstituirem a execução e não entrarem em matérias outras que não seria objeto de prestação jurisdicional executiva.

O mesmo KAZUO WATANABE (1.987), em outro ponto o mesmo autor afirmou o seguinte: “ d)- é o que ocorre com a ação de Embargos do Executado em execução por título judicial, cujo objeto é mais limitado que o dos Embargos em execução por título extrajudicial (arts. 74l e 745, do CPC)” (op. Cit. p. 87).

Analisando o art. 741, do CPC, com o cuidado de sempre, JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI(1.993), chegou à seguintes conclusão: “ O art. 741 do Código de Processo Civil, que elencou o rol de fundamentos passíveis de alegação em sede de embargos do devedor contra execução fundada em título judicial, também delimita acentuadamente o âmbito da causa petendi deduzível pelo demandante.( A Causa Petendi no Processo Civil, p. 148, Editora RT, São Paulo, l.993).  

Percebe-se com isso que os embargos do devedor tem uma área muito delimitada e sua cognição não pode ser ampla como no processo de conhecimento em geral. Com esta limitação podemos dizer que os embargos do  devedor é uma modalidade ação de cognição sumária e parcial. Isto tem razão de ser, pois esta ação corresponde à reação do devedor contra o pedido do credor-exeqente. Basta lembrarmos a segunda lei de Newton, conforme a mesma, para cada ação haverá uma reação igual e em sentido contrário. Assim quando o autor postula certo direito no processo de conhecimento, cabe ao réu reagir na mesma proporção (contestar) sem buscar a ampliação da causa decidendo, ressalvada a exceção do artigo 278, Par. primeiro, CPC, que no procedimento sumário permite de forma restrita existência de pedido contraposto. Seguindo este mesmo raciocínio vê-se, que não poderá o devedor através de embargos também reagir de forma diferente ampliando a questão da realização pleiteada pelo credor, senão limitar a sua reação pelos seus embargos à obstrução da execução.

Nos embargos à execução não se admite pedidos outros que tenham caráter reconvencional ou contraposto ao do credor, senão sua limitação à obstrução da realização prática da execução.

 

4. Da falta de citação no processo de conhecimento 

Qualquer processo exige a citação da parte passiva, medida que excepcionalmente é dispensada quando se tratar de mero procedimento e em alguns casos. Alguns procedimentos se contentam com a simples notificação, cientificação, intimação etc. Contudo, em se tratando de processo, para que se aperfeiçoe a relação processual frente à determinada pessoa, necessário se faz, que exista a citação desta mesma pessoa e mais que isto, que esta citação seja válida. Faltando a citação ou sendo esta irregular, a relação processual não se aperfeiçoa frente à pessoa referida, muito embora o processo exista e poderá aperfeiçoar a relação processual frente a outras pessoas.

A antiga idéia de que a  citação era pressuposto de existência do processo e que sem esta ou se esta fosse viciada o processo era inexistente, hoje está superada. Neste ponto lembra-se a lição de ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, quando, com segurança assim expressou:

 

“ Assim, o deficit de que padece o processo onde não de fez a citação hábil diz respeito a validade, não à inexistência” ( Réu revel não citado, Querela nullitatis e Ação rescisória, In Revista de Processo, 48/33)

 

A falta de regular de citação não torna o processo inexistente. Apenas permanece inexistente a relação jurídica frente à pessoa que deveria ser regularmente citada e não o foi. Todavia o processo permanece íntegro e válido em relação ao autor, o juiz e as pessoas regularmente citadas, excepcionado apenas os caos de litisconsórcio necessário previsto no art. 47, do CPC.

 

Com razão a nosso ver, ERNANE FIDELIS DOS SANTOS (1.994), quando assim expressou:

“ Quando não se fez citação, ou se esta for nula de pleno direito, o processo não é inexistente, conforme pretendem alguns doutrinadores, porque a relação processual, embora defeituosa, pode  formar-se angularmente, apenas entre autor e juiz. Neste caso, qualquer decisão que se profira terá eficácia e, transitando em julgado, a definitividade dos efeitos atinge somente o autor e não o réu.” (Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, n o . 444, página 264, Editora Saraiva, São Paulo, l.994).

Também o grande e inesquecível PONTES DE MIRANDA, (1.976), já assinalara que a citação é ato necessário para perfazer a relação jurídica processual entre àquela parte que deveria ser citada e não ao processo como um todo, conforme se extrai do seguinte texto:  “ A citação é necessária à angularidade; não à relação jurídica processual, que pode ser em linha singela. Se a relação processual tinha de ser angular, e não o foi, a angularidade não se formou, mas é inegável que o juiz se obrigou à prestação jurisdicional e proferindo sentença cumpriu o prometido” (Tratado da Ação Rescisória, pag. 640, 5 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1.976).

Por sua vez TERESA ARRUDA ALVIM (1.987), esclareceu que: “Entre inexistência e nulidade há profunda diferença. A sentença nula existe como ato processual, pois, por exemplo, vincula o juiz de molde a que este não possa mais modificá-la”( Nulidades da Sentença, p. 202, nota 478, Editora RT. São Paulo, 1.987).

Disto resulta que a falta de citação somente torna inexistente a relação jurídica em relação àquela pessoa que deveria ser citada e não o foi, permanecendo integra em relação às demais que tenham sido regularmente citadas, sem se pode falar em inexistência ou nulidade do processo, senão, repito, somente da relação jurídica processual e mesmo assim restrita à pessoa não citada.

 

5.Efeitos da Sentença em processo de conhecimento com o vício na citação 

Inicialmente resta salientar que à falta ou vício de citação somente tem influência, quando se tratar de processo sem a presença do réu, pois, uma vez presente este, o vício da citação desaparece. Comparecendo o réu ao processo, ainda que não regularmente citado, a sua presença torna a relação processual aperfeiçoada e apaga todos os vícios anteriores.( Cf. art. 214, do CPC.) Apenas quando o réu permanece revel, é que o vício ou a falta de citação terá efeito na sentença.

Nada obstante a inclinação da grande maioria da doutrina ser no sentido de que a sentença proferida em processo de conhecimento em que o réu revel não regularmente citado, é nula ou inexistente, pensamos que a questão deve ser melhor analisada. Não seguimos estas opiniões, porque, sempre procuramos separar o processo da relação processual que deste resulta. Uma coisa é a nulidade do processo (como um todo) e outra é a nulidade ou a inexistência da relação processual em relação à determinadas partes no processo.

A sentença poderá ser existente e válida em relação à algumas pessoas , tais como as autoras, o juiz e os réus regularmente citados e não produzir efeitos (ineficaz) em relação às pessoas que deveriam ser regularmente citadas e não o foram. Desta forma a sentença proferida em processo em que alguma parte não fora regularmente citada e que tenha permanecido revel, continua a ser existente, válida e eficaz  em relação ao Juiz, ao autor e aos réus regularmente citados, ressalvada a hipótese de litisconsórcio necessário.

Entre outros, pode-se apontar os seguintes efeitos:

 

5.l  Encerramento da atividade jurisdicional 

O artigo 267, Par. 3o , do CPC. dispõe:  “ O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI. Todavia, o réu que a não alegar na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento”

A primeira observação a ser feita é a de  que o legislador sábia e prudentemente, impôs limite em relação à oportunidade para o Juiz apreciar tais questões. Foi perempetório ao dizer que o juiz somente poderá conhecer das matérias relacionadas aos pressupostos processuais e condições, enquanto não proferida sentença de mérito. Isto quer dizer, que proferida a sentença de mérito, o juiz não mais poderá analisar tais questões.

Isto acontece porque, com a sentença de mérito o juiz cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional, encerrando-se sua atividade jurisdicional (art. 463, CPC).  Encerrada a atividade jurisdicional com a sentença de mérito, também encerrada está a competência do juízo para atuação na mesma causa. No momento em que o juiz profere a sentença de mérito a sua atividade jurisdicional está encerrada e com isso o juízo torna-se absolutamente incompetente para voltar a atuar no mesmo processo, em relação de tratar-se de competência hierárquica, agora da instância superior, seja via recurso ou ação rescisória.

PONTES DE MIRANDA, analisando a questão com a proficiência de sempre, deixou expressa a seguinte lição:

“ a)  Quanto à segunda sentença no mesmo processo, depois de eficaz a primeira, cumpre advertir-se em que falta ao juiz cognição: a competência, que tinha, expirou, salvo se houve recurso sem devolução, de modo que ainda  alterar, ou eliminar. Tal segunda sentença é nula ipso juri” ( Op. Cit. P. 639/640) 

 

No mesmo sentido encontra-se a manifestação de JORGE LUÍS DALL’AGNOL(1.988), quando assim expôs: 

“ Antes de proferida a sentença de mérito porque, cumprido o ofício jurisidicional (art. 463, do Código de Processo Civil) já não mais será possível ao juiz reexaminar o processo. Competirá à parte, então, através de recurso, provocar o exame junto ao Órgão de segundo grau de jurisdição (ou ao tribunal, independentemente de provocação).”( Pressupostos Processuais, pág. 55, Lejur, Porto Alegre-RS. 1.988,)

O professor ALFREDO BUZAID, quando era Ministro do Supremo Tribunal Federal, teve a oportunidade decidir desta forma:

“ O CPC adotou o princípio de que a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação fosse feita desde o despacho que aprecia a petição inicial e em qualquer momento posterior do processo civil, até o julgamento definitivo da lide, que exaure o ofício jurisdicional  (CPC art. 267, § 3 o) “ ( Ação civ. Originária n o 268 Ag. Reg. DF, apud.  Jorge Luiz  Dall’ Agnol, op. Cit. P. 59).

Não se pode ter dúvida de que o juiz ao proferir sentença demérito acaba e exaure o seu ofício jurisdicional.

5.2 Da impossibilidade de reconhecimento da nulidade após a sentença

 

Foi visto que o artigo 267, § 3o   , do CPC. autoriza o Juiz reconhecer a nulidade do processo nos próprios autos em qualquer fase do processo, mas desde que seja sempre antes do julgamento do mérito. Isto é, enquanto o processo estiver em andamento, pois, uma vez sentenciado este, extingue-se e em processo extinto não se pratica ato.  Por isso que AROLDO PLINIO GONÇALVES(1.993), ensinou:

“ É claro que se a sentença é proferida, descarta-se a hipótese de declaração de ofício, no juízo originário” ( Nulidades no Processo, p. l06, Aidê, Rio de Janeiro, 1.993) 

Na mesma linha de pensamento é o magistério de SÉRGIO SAHIONE FADEL (1.986) que assim deixou expressa a sua lição:

“ Caso contrário, seria admitir-se que os embargos do devedor possam transmudar-se em ação  rescisória, dando  ao juiz da execução o superpoder de rever sua própria sentença ou o Acórdão do Tribunal, o que, como é óbvio, não tem nenhum sentido”.

Também, assim pensa VICENTE GRECO FILHO (1.996), conforme se vê da sua exposição a seguir:

“ Finalmente, é preciso observar que as nulidades e sua decretação se inserem dentro do processo, enquanto  não transitada em julgado a sentença. Após a coisa julgada, não mais possível discutir a respeito de nulidades processuais. Ë costume dizer que a coisa julgada sana todas as nulidades; na verdade, porém, não se trata de sanação, mas de um impedimento à alegação e discussão do tema porque a coisa julgada esgota a atividade jurisdicional sobre determinado pedido, entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir. Após a coisa julgada, restam, apenas, pelo prazo de dois anos, os casos de rescindibilidade da sentença, relacionados no art. 485, que não são casos de nulidade, mas de nova ação tendente a desfazer sentença anterior transitada em julgado, proferindo-se, se for o caso, outra em substituição. Somente os casos de inexistência é que, a qualquer tempo e por qualquer juiz, podem ser reconhecidos, independentemente de ação rescisória; o processo aparente anterior sem precisar fazer qualquer pronunciamento  formal a respeito” (Direito Processual Civil Brasileiro, p. 50/51, 11a,   edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1,996)

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que: “ A questão sobre a legitimidade de parte, decidida em acórdão com trânsito em julgado, não mais pode ser discutida no mesmo processo, por força da preclusão” ( Resp. 2.728, DJU 25.6.90, p. 6.038).

Neste sentido colhe-se a brilhante lição do Eminente Professor e Desembargador, ROQUE KOMATSU (1.981), quando profligou:

“ A nulidade pode ser alegada em defesa contra quem pretender tirar da sentença em efeito qualquer; assim como pode ser pleiteado em processo principal, meramente declaratório. Porque não se trata de reformar ou anular uma decisão defeituosa, função esta reservada privativamente à instância superior”. ( Da Nulidade no Processo Civil, p. 163, Editora RT. São Paulo, 1.991).

Uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, não mais pode o juiz em primeira instância desfazê-la ou alterá-la através de novo julgamento nos mesmo autos( RT. 605/104 e 733/403). Os vícios existentes à sentença ficam convalidados com o seu trânsito em julgado e a omissão em relação à propositura de ação rescisória.

Já foi decidido que: “… ainda que terminativa a sentença, é vedado ao juiz reformá-la ou reconsiderá-la após publicada” ( Frederico Marques, Manual de Direito processual Civil, v. III/47, n. 54l; Theotôneo Negrão, Código de processo Civil, 13 a edição, nota 2, ao art. 363 e nota 6 ao art. 508; RT. 5l9/190, 594/192 e 597/167.

 

5.3. Da existência da sentença condenatória do processo de conhecimento 

Foi visto acima que a sentença condenatória proferida em processo de conhecimento com vício ou ausência de citação, uma vez decorrido o prazo de recurso ela atinge a imutabilidade pelo trânsito em julgado, ela existe e continua a produzir efeitos entre o autor e o juízo, o que impede qualquer novo julgamento a respeito em razão da coisa julgada existente entre autor e o juízo.

Em casos como o da falta ou nulidade da citação, existe sim uma nulidade no processo que deveria ser declarada antes da sentença e se  não o foi na forma autorizada pelo artigo 267, § 3o, do CPC. não mais poderá o juiz fazê-lo, porque não tem mais jurisdição sobre a causa, pois esgotada se encontra a sua atividade jurisdicional em relação ao processo.

Para obter a declaração da nulidade da sentença deve-se recorrer  à outra via adequada que não a sua nulidade nos mesmos autos, porque, uma vez proferida sentença de mérito hoje cumpre e acaba seu ofício jurisdicional naquele processo e somente em outro é que se pode buscar a declaração da nulidade.

Ciente disso, alertou AROLDO  PLÍNIO GONÇALVES, que : “ Se a nulidade não foi declarada, a sentença não foi por ela atingida. Não há sentença nula senão quando sua nulidade é declarada por decisão judicial” ( Op. Cit. P. l07)

Advertiu a Professora TERESA ARRUDA ALVIM (1.987) que todas as nulidades de maculam a sentença não impedem que se constitua a coisa julgada material. Logo, esta coisa julgada que se terá formado deve ser desconstituída necessariamente. ( op. Cit. P. 202).

  A existência da sentença e seus efeitos entre autor e Juiz é inegável. Sobre o assunto, também manifestou NELSON NERY JUNIOR ( 1.996), como se vê: “ A ratio essendi de o dispositivo, do CPC 741, I, permitir que argua em embargos a falta ou nulidade da citação encerra um fato de alta relevância; a própria existência da relação jurídica processual” ( CPC. comentado, nota 4, ao art. 74l, do CPC). 

A maior demonstração de que a sentença neste caso existe e eficaz, está na possibilidade de ser executada e embargada à luz do art. 741, I, CPC. Fosse sentença absolutamente nula ou inexistente não haveria possibilidade de ser executada e nem mesmo haveria de exigir-se interposição de embargos para frenar a execução intentada.

 

6.  Alcance da sentença que acolhe os embargos à execução de sentença (art. 741, I, CPC) 

Equivocam-se aqueles que pensam que a finalidade dos embargos do devedor é desconstituir o título executivo ou declarar sua nulidade ou inexistência.( Vicente Greco Filho, p. cit. P. l06; Rita Gianesini, Da Revelia no Processo Civil Brasileiro, p. 150, , p. 150, Editora RT. São Paulo, 1.977; Paulo Henrique dos Santos Lucon, Embargos à Execução, p. 153, Editora Saraiva, São Paulo, 1.996) Mais consentânea parece-nos, ser a manifestação daqueles que afirmam que os embargos visam apenas atacar o processo de execução. (Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito processual Civil, Vol. II, p. 269, 11 a, Editora Forense, Rio, 1.993; Marcela Lima Guerra, Execução Forçada, p. 59, Editora RT.1.995, São Paulo-Sp.)

Interessante e a nosso ver correta é a observação de HUMBERTO TEODORO JUNIOR ( 1.993) que assim ensinou:

“ Esse caráter específico do processo executivo, todavia, não impede que interesses do devedor ou de terceiro sejam prejudicados ou lesados pela execução. Daí a existência de remédios especiais para defesa de tais interesses e, através dos quais, pode-se atacar o processo de execução em razão de nulidades ou de direitos materiais oponíveis ao do credor” (obra e local  citados).

Apresentada esta premissa, que ao nosso ver é básica, vamos delinear o alcance ou os efeitos da sentença que julga procedentes os embargos opostos contra execução de sentença com base no artigo 741, I, do CPC.  É de curial sabença que no processo de conhecimento o autor pede e cabe ao juiz dar a resposta ao seu pedido, sem omitir ou aumentar, conforme normatizam os artigos 128 e 460 do CPC. Também hoje tornou-se difícil negar que a ação de embargos do devedor ou em outros termos, embargos à execução, seja processo de conhecimento incidental à execução, como ensina a maioria esmagadora da doutrina.

Sendo os embargos processo de conhecimento que visam atacar a execução e não o título executivo, logo, a sentença que os julgar, somente poderá dar resposta em relação ao prosseguimento ou não da execução, pois, deve limitar ao que pede o devedor e em matéria de embargos somente cabe ao executado atacar a execução e não o título executivo. Como a finalidade dos embargos é frenar a execução e é isto que o embargante pode pedir ao Juiz, este ao decidir não ultrapassar este peste pedido. Não podendo o devedor pedir outra coisa senão a extinção da execução, também não pode o juiz decidir de forma mais ampla devendo limitar em dizer se a execução  deve ou não prosseguir.

Não pode o juiz ir além e decidir pela nulidade ou invalidade do título posto em execução, porque isto não pode ser objeto do pedido, senão objeto da fundamentação e nem mesmo será cabível ação declaratória incidental na forma do art. 470, CPC. visto que tanto na execução, bem como nos embargos à execução. não comporta este tipo de incidental. Assim os vícios constante do título servirão apenas de fundamento ou motivação da sentença, mas sem fazer coisa julgada em face do art. 469, do CPC.

Curiosa é a posição ambígua adotada por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (1.996), quando inicialmente e de forma correta fala que o juiz neste caso reconhece a nulidade da citação apenas incidentalmente e depois conclui que em provimento principal desconstitui o título, ao expressar:

“ É um equívoco pensar que nessa hipótese se declara nos embargos a inexistência do título. Na verdade, o juiz reconhece nos embargos a nulidade de citação (reconhece, incidenter tantum, a existência dessa invalidade processual) e, principaliter, com eficácia predominante desconstitui o título” (op. cit. p. 166).

MARCELO LIMA GUERRA (1.995), em brilhante passagem anotou:

“ De qualquer modo, em harmonia com idéia de que o título executivo somente produz efeito no processo de execução, consequentemente, a sentença de procedência dos embargos, quando desconstitutiva, o será não relação da “eficácia abstrata do título”, mas, sim, da própria relação processual executiva, ou mesmo  de alguns de seus atos” ( Execução Forçada, p. 59, Editora RT. São Paulo-Sp. 1.995).

Seguindo esta mesma trilha, encontra-se o magistério de VICENTE GRECO FILHO, nestes termos:

“ Finalmente, é preciso observar que as nulidades e sua decretação se inserem dentro do processo, enquanto  não transitada em julgado a sentença. Após a coisa julgada, não é mais possível discutir a respeito de nulidades processuais. É costume dizer que a coisa julgada sana  todas as nulidades; na verdade, porém, não se trata de sanação, mas de um impedimento à alegação e discussão do tema, porque a coisa julgada esgota a atividade jurisdicional sobre determinado pedido, entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir. Após a coisa julgada, restam, apenas, pelo prazo de dois anos, os casos de rescindibilidade da sentença, relacionados no art. 485, que não são casos de nulidade, mas de nova ação tendente a desfazer sentença anterior transitada em julgado, proferindo-se, se for o caso, outra em substituição. Somente os casos de inexistência é que, a qualquer tempo e por qualquer juiz, podem ser reconhecidos, independentemente de ação rescisória; o juiz, nesta hipótese, simplesmente desconhece o processo aparente anterior sem precisar fazer qualquer pronunciamento formal a respeito.” (Obra citada, vol. 2, pág. 50/51)

ENRICO TULIO LIEBMAN, também afirmara que os embargos não se dirigem contra a sentença(condenatória), mas somente contra a sua força de título executivo( Embargos do Executado, n. 117, pág. 220). Isto se justifica, porquanto transitada em julgado a sentença e posta ela em execução, o que o devedor tem a reclamar via embargos à execução, não é a sentença propriamente dita, mas a sua execução, pois, sentença transitada em julgado, não se comporta mais discussão. Tão-somente a sua execução é que pode ser combatida e discutida e é somente esta matéria que deve fazer parte dos embargos do devedor e não o rejulgamento ou novo julgamento da causa. Por isso o mesmo LIEBMAN (1.976), em outra obra reafirma e esclarece melhor a sua posição quando afirmou o seguinte:

“Porque não se trata de reformar ou anular uma decisão defeituosa, função esta reservada privativamente a uma instância superior; e sim de reconhecer simplesmente como de nenhum efeito um ato juridicamente inexistente” Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro, p. 184, José Bushatsky Editor, São Paulo, 1.976).

AMILCAR DE CASTRO, com a autoridade de sempre, deixou sua impressão a respeito quando assim gizou:

“ O juiz executor não tem competência para anular a sentença exequenda, porque a ação rescisória é de competência privativa dos tribunais (art. 493 e 494).

Se não tem competência para anular a sentença mediante ação rescisória, com maior razão não tem competência para anulá-la, julgando embargos do executado. Deverá, entretanto, recusar efeitos à sentença, isto é, declará-la inoperante naquele processo de execução’ ( Comentários ao CPC, vol. 8, n. 536, pág. 394,  Editora RT. São Paulo 1.976 ).

Não se afasta deste posicionamento o Professor CELSO NEVES (1.977) também emprestou seu magistério nos seguintes termos:

“ A sentença que julga os embargos, em seu merecimento, com ou sem audiência de instrução, é, declaratória, ou de inexistência de fato jurídico constitutivo da pretensão a opor-se à execução, ou da sua ocorrência. No primeiro caso, a ação é improcedente; no segundo procedente. Conseqüência da declaração, na primeira hipótese, é o prosseguimento da execução, porque exaurida a suspensividade dos embargos. Na segunda hipótese, conseqüência  da declaração é o trancamento definitivo, do processo executório, pelo reconhecimento, de que lhe falta, ou o pressuposto legal, ou pressuposto prático” (Comentário ao CPC. vol. VII, p. 244, n° 104, Editora Forense- Rio, 1.977).

Entendendo também que a sentença que julga os embargos do devedor tem natureza declaratória quando julga os embargos improcedentes e constitutiva quando os julga procedente, porque estará desfazendo uma relação da relação jurídica até então existente, encontra-se a posição de MÁRIO AGUIAR MOURA ( Embargos do devedor, p. 17, Editora Síntese, Porto Alegre, 1.978). Este autor fala em  desfazimento da relação jurídica existente, com a procedência dos embargos, o que leva a entender que eles quis apenas se referir à relação jurídica processual existente e não a relação jurídica de direito material.

Levando-se em conta tudo o que foi exposto até aqui, já é possível concluir que a sentença que julga procedente os embargos à execução de sentença, apenas julga a relação processual executiva e não a sentença coberta posta em execução e que pode até mesmo já estar atingida pela coisa julgada. (art. 587 e 588,CPC). Todavia, demonstra-se alguns exemplos que talvez facilitarão o entendimento sobre esta questão.

 

6.1. Caso de litisconsórcio passivo simples 

Em complemento ao que até agora foi exposto, colocamos para reflexão o caso  de mais de um executado que em regra corresponde a litisconsórcio simples. Imagina-se a hipótese de dois ou mais litisconsortes no polo passivo da ação de conhecimento a apenas um deles seja irregularmente citado ou não citado, permanecendo revel.

Neste caso, apenas o revel poderá apresentar embargos com fulcro no art. 741, I, do CPC. Estes embargos sendo acolhidos apenas obstruirá a execução contra o embargante e a sentença poderá ser executada frente aos demais litisconsosrtes regularmente citados ou que, ainda que não regularmente citados, compareceram ao processo e não foram revéis, porque em relação a estes a sentença é perfeitamente exeqüível.

A lógica indica para que se dê tratamento igual à situação semelhante. Se para o caso de litisconsortes a sentença que acolhe os embargos daquele que não fora regularmente citado, não anula, não rescinde e não desfaz a sentença, tanto que esta pode ser executada contra os demais, também para o caso de se tratar de apenas um executado e os embargos dele for acolhidos, não se há de falar em anulação, rescisão ou desfazimento da sentença.

Assim é fácil de ver, que os embargos do devedor apenas obstaculariza a execução contra ele, mas não pode anular a sentença, que continuará sendo exeqüível contra quem não embarga ou tem seus embargos rejeitados.

Acresce-se a hipótese de um executado haver ficado revel no processo de conhecimento e outro não, mas os dois (ou mais) apresentam embargos à execução. Ao final sejam os embargos do réu acolhidos e os embargos dos demais julgados improcedentes. Como ficaria a sentença neste caso?  Para mim não resta dúvida de que a sentença continuará sendo exeqüível em relação àqueles tiveram os embargos rejeitados e apenas inexeqüível em relação ao embargante vencedor. Mas a sentença, continuará existindo, sem se poder falar em nulidade, rescisão ou desfazimento desta. Em não se podendo falar em nulidade neste caso, também não se poderá falar em desfazimento da sentença, quando se tratar de apenas um executado.

 

6.2. Caso de litisconsórcio ativo 

Não será diferente para o caso do litisconsórcio aparecer no polo ativo da execução de sentença. Caso duas ou mais pessoas se reunam para executar uma sentença contra um executado que fora revel no processo de conhecimento. Entres estas pessoas aparece alguém que não esteja contemplado na referida sentença com crédito algum ou com credito menor do que o pretendido. O executado embarga a execução e apenas reclama do excesso de execução ou a ilegitimidade de um dos exequentes, sem argüir a falta de citação no processo de conhecimento. Acolhidos que sejam os embargos pela ilegitimidade do exequente ou pelo excesso de execução, a sentença não sofrerá abalo em relação aos demais credores que poderão prosseguir na execução, porque em relação  a eles a sentença não foi embargada.

Fosse caso de nulidade absoluta da sentença, como pensam muitos, no exemplo versado, o juiz haveria de reconhecer a nulidade de ofício e com isso a sentença não aproveitaria a ninguém e nem contra ninguém poderia ser exigida, pois a falta de alegação da parte não afasta o caso de nulidade absoluta. 

Os embargos acolhidos somente produzem efeitos em relação à execução e à pessoa embargada, sem que possa o juiz decidir de novo questão sentenciada.

 

6.3. Caso de sentença ilíquida 

Outro exemplo bem claro que corrobora com o que foi exposto até agora é o caso de embargos contra sentença ilíquida. Todos sabem que somente a sentença líquida é que pode ser executada. Todavia, a sentença ilíquida não é nula ou anulável só por faltar a liquidez.

Neste caso, os embargos interpostos serão acolhidos em razão da inexigibilidade do título (porque ilíquido), mas a sentença ilíquida continuará prevalecendo à espera de liquidação. Não é o acolhimento dos embargos reconhecendo a inexigibilidade do título, que o anula. A sentença ilíquida continuará valendo, apenas não poderá ser executada até que seja liquidada.

Dizer que uma sentença é inexeqüível, não é a mesma coisa que dizer que a sentença é nula ou rescindível. A sentença pode ser inexeqüível em um momento, mas ser exeqüível em outro. Pode não ser exeqüível frente ( ou por) uma pessoa, e ser perfeitamente exeqüível contra outra ou outras pessoas. Os embargos quando acolhidos para extinguir a execução por falta de exequibilidade do título, não quer e nem pode dizer que a sentença foi anulada. O artigo 575, II, do CPC. estabelece a competência para executar a sentença o mesmo juízo que a proferiu e o artigo 463, afirma que ao julgar o mérito o juiz acaba e encerra o seu ofício jurisdicional. Isto significa dizer, que o juízo competente para a execução é exatamente aquele que não mais tem jurisdição para a causa já decidida. Assim, somente pode executar ou reconhecer o não cabimento da execução, mas jamais,   poderá alterar a sua sentença. Ganha competência para executar, mas, perde a competência para reapreciar a questão.(cf. TARS, ap. Cível n° 192219715, in Revista de processo - Repro 68/268)                 

Pode-se dizer o mesmo em relação às sentenças ainda sujeita a recurso que tenha sido recebido com o efeito suspensivo. Sabe-se que a sentença com recurso recebido apenas com o efeito devolutivo poder ser executada provisoriamente (art. 587/588). Entretanto, sendo o recurso recebido no efeito suspensivo,  a execução não pode ser iniciada nem mesmo a título de provisoriedade. Assim, em caso da sentença for posta em execução poderá o executado embargar com o fundamento na inexequibilidade do título e a sentença que acolher estes embargos declarará a inexigibilidade e extinguirá a execução, sem prejudicar a sentença, que, uma transitada em julgado poderá ser executada normalmente. Não se há de falar em anulação da sentença pelo acolhimento dos embargos. 

 

6.4. Título extrajudicial 

O mesmo raciocínio pode ser utilizado para os casos de título extrajudicial inexeqüível. Em que acontece o acolhimento dos embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade do título, não provoca a anulação deste, que continua existindo  como antes. Por isso é que se diz que a sentença que acolhe os embargos é apenas declaratória da inexistência dos pressupostos da execução. É declaratória, porque, nada cria, nada modifica e nem extingue o título.

Isto acontece com os casos de cambial já prescrita em que os embargos serão acolhidos em razão da inexigibilidade pela ocorrência da prescrição e com isso a execução é extinta. Todavia, o título continua como antes, tanto que, o credor poderá utilizá-lo  para a ação monitória ou ação de conhecimento para condenação do devedor a pagar a quantia devida.

O mesmo ocorre quando diante de um título líquido e certo, o credor propõe a execução antes de seu vencimento. Neste caso, a sentença que julgar os embargos procedentes interpostos, o fará para reconhecer apenas a falta de exigibilidade do título (que pode ser judicial ou extrajudicial), por não estar ainda dívida vencida. Mas o título continua como antes e uma vez vencido o prazo para cumprimento da obrigação e esta não sendo cumprida, poderá o mesmo exequente repropor a execução.

 

7.  Meios para combater sentença depois de esgotados os recursos

Os autores adotam as mais variadas posições. Alguns propugnam pela utilização da ação rescisória(art. 485,CPC), outros pela ação anulatória (art. 486,CPC) e outros até mesmo pelos embargos do art. 741, do mesmo código.

Excluimos de imediato esta última hipótese, pois, pelo que expusemos até agora, inclinamos pelo entendimento de que os embargos são uma reação contra a execução e não contra o título posto em execução. Como a contestação no processo de conhecimento tem que se limitar sua reação ao que se pede o autor (só excepcionalmente poderá haver reconvenção, art. 315,CPC), também no processo de embargos à execução deve o embargante se limitar ao pedido executivo. Nada mais. Não se pode jogar nos embargos, matéria estranha à execução, porque se isto acontecer, estar-se-á diante de uma reconvenção disfarçada, instituto este,  que jamais foi admitido e  não se pode admitir em processo de execução.
 

7.1. Ação declaratória 

A doutrina encontra-se bem divida quando procura estudar os efeitos da sentença que condena o réu em processo de conhecimento em que não houve citação ou esta foi irregular, permanecendo o réu ausento do processo o que configura a revelia. Para alguns, trata-se de processo  e sentença nulos, que não podem produzir efeitos, ficando assim sujeitos à declaração de nulidade à qualquer tempo e por qualquer meio, que podem ser os embargos do devedor e a ação declaratória, sob o argumento de que a nulidade não produz efeitos.  Para outros, não se trata de nulidade e sim de inexistência do processo e esta inexistência de relação frente ao réu não citado ou mal citado, que implica em não ser o mesmo atingido pela sentença proferida e nem pela coisa julgada que se segue a esta, não se havendo de falar em prazo  decadencial do artigo 485 CPC, senão apenas o prescricional, eis que regida a ação declaratória pelas normas do artigo 486, do CPC.

A Professora TEREZA ARRUDA ALVIM (1.987), de forma diferente, entende que o processo e a conseqüente sentença que é proferida nos autos em que não houve regular citação, não se trata de inexistência, mas apenas de nulidade e que se exige ação rescisória. De forma clara e peremptória, que em se tratando de nulidade não é possível a ação simplesmente declaratória e por isso disse textualmente assim: “ 1. Não existe ação declaratória de nulidade de sentença” (op. Cit. p. 202).

Com isso pode-se dizer que, quando a sentença for nula ela será necessariamente objeto de ação rescisória e não de ação simplesmente declaratória ou mesmo ação anulatória. Para o caso em análise em que o vício é da citação, pensamos que não se trata de caso de nulidade da sentença, pois esta pode prevalecer em relação aos demais réus regularmente citados. Mas ainda que se de nulidade se tratassse, surgiria a curiosa questão em se saber, qual das partes teria interesse na proclamação ou declaração desta nulidade. Parece-nos que seria o autor(vencedor), pois, é o único que tem um título em mãos, mas não pode executá-lo contra o réu revel não citado ou irregularmente citado. Inexiste outra forma para autor corrigir este vício, pois em processo extinto não se mexe mais. Não há interesse para o réu (vencido) porque a sentença não o atinge e a ela ele não está obrigado. Somente resta interesse ao autor que tem em mãos uma sentença inexeqüível e impossível de torná-la exeqüível contra o réu. Só lhe resta, buscar a vi adequada para buscar obtenção de uma outra sentença exeqüível.

 

7.2. Ação rescisória 

Boa parte da doutrina inclina-se pela necessidade da ação rescisória para modificar a sentença proferida em processo com vício ou falta de citação, ao entendimento de tratar-se de processo e sentença nula. Esclarece TEREZA ARRUDA ALVIM ( 1.987):

 “  2. Todas as nulidades que maculam  a sentença (ou maculam em si mesmas, ou porque macularam o processo em que foi proferida) não impedem que se constitua a coisa julgada material. Logo, esta coisa julgada que se terá formado deve ser desconstituída, necessariamente.

No estágio atual do desenvolvimento do processo civil, todas  as nulidades deste tipo  ficam sob o resguardo da ação rescisória, esta sim que tem por escopo desconstituir a coisa julgada, que se constitui apenas de haver sentença nula (por exemplo, art. 485 II).

 A sentença inexistente é passível de ser expurgada do mundo jurídico por meio de ação declaratória: mas de ação declaratória de inexistência, não de nulidade.” (op e loc cit.) 

Também o Professor J.M. ARRUDA ALVIM, é do mesmo sentir, analisando a questão chegou a seguinte conclusão e assim ensinou: “ Cumpre, entretanto, notar, que mesmo tendo havido preclusão quanto às nulidades no processo em que elas tiveram lugar, nesse processo, elas não mais poderão ser alegadas. Entretanto, continuarão a ser possíveis fundamentos de ação rescisória.

 

7.2.1. Necessidade e interesse para a ação rescisória 

Deixamos exposto que para nós a sentença neste caso não nula e que por isso não seria objeto nem de ação de declaratória de nulidade. Pensamos mais que a sentença é valida para as demais partes e poderá ser objeto de ação rescisória, na forma do art. 485, CPC. Resta salientar que a ação rescisória é cabível para os casos de existência da sentença e entre estas estão as sentenças nulas e as válidas(há sentenças que não são nulas ou anuláveis, mas apenas rescindíveis).  Pois, a sentença ainda que nula, continua existindo. CHIOVENDA, afirmara : “A sentença nula existe como ato processual, pois, por exemplo, vincula o juiz de molde a que este não possa mais modificá-la” (Principii … Apud  Thereza Arruda Alvim, in Nulidade da Sentença, cit, p. 202).

Não podendo o juiz o modificar a sentença que proferiu, esta continuará a existir ainda os efeitos da coisa julgada não atinjam o réu revel não citado ou cuja citação seja contaminada por algum vício. Neste caso para que o autor (vencedor)obtenha um novo provimento jurisdicional de modo a vincular o réu ao processo e contra este ser exeqüível é necessário que se valha da ação rescisória.

Pode parecer estranha esta afirmação de que cabe ao autor (vencedor) propor a  ação rescisória, pois, quando se fala nesta modalidade de ação, sempre vem à lembrança em primeiro lugar e de forma apressada, que esta ação é própria do vencido e não do vencedor. Mas, melhor refletindo, certamente chegaremos a outra conclusão.

Não se pode dizer, que o autor não teria interesse para a propositura da ação da ação rescisória neste caso. O réu vencido, sim, é quem não tem interesse em rescindir a r. sentença condenatória, porque esta não lhe é eficaz e por isso não alcança.

Em verdade o único interessado e para tanto legitimado para a ação rescisória nesta hipótese, é o próprio autor (vencedor), que está vinculado ao processo e à uma sentença sem força executiva contra o réu revel sem citação regular.

Somente a via rescisória poderá desconstituir a sentença e prolatar-se novo julgamento com força executiva. Disto resulta a legitimidade e interesse para o vencedor propor ação rescisória em casos como este.  O artigo 487, do CPC. ao tratar da legitimidade para ação rescisória, fez referência à quem foi parte no processo, mas em momento algum se referiu à parte vencida. Isto porque, a parte vencedora também poderá propor ação rescisória e isto se dá, quando ela (parte vencedora) estiver diante de uma sentença condenatória inexequível.

 

8. Conclusões 

Com estas breves colocações não se pretendeu solucionar questão alguma, senão apenas, chamar a atenção dos  doutos no assunto e provocar com isso, uma melhor análise da questão e estimular um saudável debate.

O assunto não é novo, mas é pouco divulgado. Poucos são os estudiosos que tenham dedicado alguma pequena parcela de seus tempos para estudar  e divulgar suas conclusões. Por esta razão, inexiste uma conclusão segura e definitiva. A opinião, que ora expendemos, não tem o caráter e nem a intenção da definitividade.

Apresentadas estas premissas, apresentaremos as nossas modestas conclusões:

1ª) Os embargos do devedor tem a natureza de ação incidental à execução e por isso vinculado a esta;

2ª) A execução tem por finalidade a realização prática de um direito já reconhecido e não novo julgamento sobre a questão já decidida no processo de conhecimento. Ainda que se trate de título extrajudicial a execução tem objetivo realizar o direito contido no título e não abrir discussão em relação ao mesmo;

3ª) Como a execução por objetivo apenas a realização prática do direito já reconhecido, logo, os embargos que se opõe à execução, somente poderão visar obstruir ou impedir esta realização e não  a anulação ou rescisão do título posto em execução;

4ª) Nada obstante, serem os embargos ação incidental à execução, tem eles a finalidade de servir como defesa do executado e não permitir a este que se abra ataque para alterar o título posto em execução, criando uma nova situação e apresentando questão diferente e com isso apresentar para decisão questão nova ampliando a questão decidendum, quando isto não seria permitido nem mesmo no processo de conhecimento fora das hipóteses do art. 3l5 do CPC. Pudesse o devedor buscar a anulação da sentença via embargos do devedor, seria o mesmo que lhe permitir apresentação de rcconvenção na execução, o que é de tudo incabível;

5ª)   Não podendo os embargos do devedor reabrir a questão já decidida no processo de conhecimento, senão apenas atacar a força executiva do título, a sentença que os acolher, não poderá anular e nem rescindir a sentença anteriormente proferida em processo de conhecimento;

6ª)  O juízo de primeiro grau após proferir sentença de mérito, acaba e encerra o seu ofício jurisdicional( art. 463,CPC), não mais podendo mudar a sua sentença para anulá-la ou rescindi-la;  Até  mesmo a sentença terminativa, que não decide o mérito, uma vez publicada, torna-se imutável pelo juízo de primeiro grau;

7ª)  A norma do artigo 575, II, CPC, indica tão-somente a competência para juízo de primeiro que julgou a ação de conhecimento para processar a execução, e, evidentemente seus incidentes, mas não devolve a competência perdida com a prolação da sentença de mérito(art. 463, CPC). Conclui-se ao final que a sentença que acolhe os embargos interpostos com fulcro no art. 741, I, CPC, apenas põe fim à execução e não à sentença, porque esta é inalterável em primeiro grau em face do art. 463, do CPC.  Se o artigo 475, II, CPC, autorizasse o juízo de primeiro a desfazer a sua sentença, quer pela anulação quer pela rescisão, estaria em contradição com os arts. 463, 485 e 486, do CPC. A matéria contida na sentença depois de transitada em julgado somente poderá ser objeto de reapreciação direta pelos meios previstos nos artigos 485 e 486, do CPC. 

8ª) A sentença no processo de conhecimento em que não houvera citação ou que esta tenha ocorrido com algum vício e o réu tenha permanecido revel não é nula só por isso nula ou anulável e nem inexistente. É sentença existente, válida e operante em relação às demais partes. Apenas é ineficaz frente ao réu que deveria ser regularmente citado e não o foi;

9ª) A coisa julgada oriunda desta sentença alcança as demais partes e contra estas pode ser executada, só não alcançando a parte que deveria ser citada regularmente e não foi se esta permaneceu revel, não tendo força executiva contra esta;

10ª) A sentença que acolhe os embargos na forma do art. 741, I, do CPC. não anula a sentença do processo de conhecimento, porque não pode fazer as vezes de ação rescisória e nem será o juiz competente para rescindí-la ou anulá-la;

11ª) A sentença que acolhe totalmente os embargos apenas extingue a execução sem anular ou modificar a sentença no processo de conhecimento;

12ª)  A sentença proferida no processo de conhecimento para sua alteração reclama ação rescisória, porque não pode ser modificada pelo juízo de primeiro grau;

13ª)  Tem interesse e legitimidade para a propositura da ação rescisória, o próprio autor (vendedor)  que está diante de uma sentença inexeqüível e para torná-la exeqüível necessita rescindi-la para obter outra decisão perfeita e exeqüível;

14ª)  O réu vencido, mas que tenha permanecido revel no processo de conhecimento quando não ocorrer regular citação,  não tem interesse jurídico na propositura da ação rescisória, tendo em vista que a sentença neste caso não lhe causa prejuízo, pois não pode ser executada contra este.

  


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