Artigos acadêmicos de Direito

 

 

  Coisa Julgada na Ação de Alimentos
Gelson Amaro de Souza


SUMÁRIO:
1. Introdução
2. O Instituto da coisa julgada
3. Limites da coisa julgada
4. Coisa julgada na ação de alimentos
4.1. Ação rescisória na ação de alimentos

5. Conclusão


1. Introdução

Tem sido generalizada a idéia de que em ação de alimentos não existe a figura de coisa julgada material. É compreensível tal posicionamento em razão da atecnia empregada pelo legislador do no artigo 15 da lei 5.578/68, que regula a ação de alimentos. [1]  Neste dispositivo restou consignado que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados. Como se vê, a lei refere-se à alteração futura da situação dos interessados. Logo, trata-se de fato novo que não foi e nem poderia ser analisado e julgado na sentença. Todavia, inexistindo fato novo, a solução será mantida e inalterada por decisão posterior.[2]
 

2. O Instituto da Coisa Julgada

A coisa julgada oriunda do chamado trânsito em julgado, refere-se à sentença ou acórdão, quando não mais sujeitos a recurso. Incide somente nos pronunciamentos judiciais que põe fim ao processo e não em interlocutórios onde se dá apenas a preclusão.[3]

Quando se trata de provimento judicial que põe fim ao processo, surge por conseqüência a coisa julgada, seja no aspecto apenas formal (sem julgamento de mérito) ou até mesmo, no aspecto material, quando neste caso, o mérito for julgado. A coisa julgada tende a aparecer, mais cedo ou mais tarde, mas sempre aparecerá. [4] 


3. Limites da Coisa Julgada

Outra conseqüência necessária da coisa julgada é a fixação de seus limites. Estes limites que se apresentam sob dois ângulos diferentes e que são,  objetivos e subjetivos.

Toda sentença haverá de conter seus limites em ambos os ângulos. Há limite em relação às pessoas (subjetivo) e em relação à matéria (objetivo).

Desta forma a questão julgada em relação processual que envolve certas pessoas (partes) não mais poderá ser revista entre as mesmas, mas poderá ser apreciada em outra ação entre outras pessoas. Por outro lado, entre as mesmas pessoas poderão ser apreciadas e julgadas em outra ação, questões novas. Somente a questão já julgada é atingida pela coisa julgada, mas, questão nova, como alteração de situação econômica pode ser julgada. Não se pode falar em  "julgar novamente",  pois, não há novo julgamento sobre a mesma questão, mas, sim, nova  questão ou nova causa posta em julgamento.[5]  Por isso, nas chamadas relações de trato continuado é sempre possível um novo julgamento para uma nova situação. Nestes casos, não se pode falar em quebra ou ausência de coisa julgada, pois, o que se julga é a situação nova e não se volta a julgar a situação passada. É o que se dá na ação de revisão de alimentos em que se aprecia a situação nova e não se reaprecia a velha já passada. 


4. Coisa julgada na ação de alimentos

Não obstante a norma do artigo 15 da lei de alimentos, sempre entendemos que existia e persiste existindo a coisa julgada nas ações de alimentos. Escrevemos alhures:

" A solução primeira, será a única e permanente, marcada pelo selo da definitividade. 

'A coisa julgada que é a marca da definitividade, não será alterada nem mesmo nos casos especiais em que algumas situações mudem e reclamem novo julgamento. Como acontece na ação de alimentos que apesar de constar da própria lei que não há coisa julgada, esta existe e com isso existe a definitividade". [6]

Assim ensinaram também ARAKEN DE ASSIS[7]; ADROALDO FABRÍCIO FURTADO[8]; VICTOR MOZART RUSSOMANO[9];  AMÉRICO LUIS MARTINS DA SILVA[10], entre outros. 


4.1. Ação rescisória na ação de alimentos

Em razão do entendimento quase generalizado de que não ocorre a coisa julgada na ação de alimentos, bastante difundido tornou-se o entendimento de que também não poderá existir ação rescisória.

Dois fortes argumentos apareceram para negar a possibilidade da ação rescisória na ação de alimentos:

 a-) Falta de interesse de agir

 O primeiro deles prende-se na afirmação de falta de interesse de agir na ação rescisória, porque, em sendo possível a ação revisional de alimentos, logo, desnecessária seria a ação rescisória. Ledo engano. Estas ações têm fundamentos diferentes e por isso uma não prejudica a outra.

A ação revisional de alimentos é utilizada para os casos de alteração da situação após a sentença. Isto é; recai sobre fatos novos. Fatos ocorridos após a prolação da sentença. São, por exemplos, os casos de aumento ou diminuição da condição econômica de quem paga (art. 400, do Código Civil) bem como o aumento ou diminuição da necessidade de quem recebe.

Já a ação rescisória é destinada a corrigir vícios do processo ou anteriores ou ocorridos na própria sentença (art. 485, do CPC.)  Por exemplo, nos casos de prevaricação, concussão, corrupção ou impedimento do juiz, bem assim, a incompetência absoluta do juizo, ofender coisa julgada, ocorrer erro de fato ou violar literal disposição de lei, entre outros casos. Vê-se pois, que nestes casos, não será possível utilizar-se da ação revisional. Nestes casos, o autor quer é a rescisão da sentença e não a simples revisão.

São portanto, ações diferentes e que exigem fundamentações também diferentes e prestam-se a diferentes finalidades.

b-) Ausência de Coisa Julgada

Vimos acima que a coisa julgada existe na ação de alimentos e que por isso esta poderá ser objeto de ação rescisória.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça,  teve a oportunidade de analisar e deixou de conhecer  Recurso Especial em  que se alegava o não cabimento da ação rescisória contra Acordão que havia fixado alimentos  e entendeu que na ação de alimentos existe coisa julgada formal e material , quando assim consignou.

"Civil- Ação de Alimentos - Ação rescisória de acórdão que fixou alimentos em valor além do pedido. Alegação de não cabimento da demanda rescisória em matéria alimentar.

A sentença que fixa alimentos pode ser objeto de ação rescisória, sob pressupostos próprios, diversos dos da ação de 'modificação' do valor dos alimentos. Coisa julgada formal e material e as ações de alimentos" REsp 12.047-0 - SP. Rel. Min. Athos Carneiro, Unânime, DJU. 09.03.92 e Ementário do STJ, Brasília, a. n. 5, p. 49-87, jan. 1993).

 
5. Conclusão

Apresentadas estas questões e diante das colocações acima, concluímos em ratificação ao que sempre apregoamos, que na ação de alimentos existe coisa julgada, quer no aspecto formal, quer no material.  Que é exatamente esta coisa julgada material, que abre ensejo à propositura da ação rescisória, conforme normatiza o artigo 485, do CPC.[11]


[1] Barbosa Moreira, José Carlos, Eficácia da Sentença e Autoridade da Coisa Julgada, n. 7. p. 29, Wellington Moreira Pimentel, Com. CPC. RT. 1.979, p. 531, que considera o artigo "verdadeira heresia jurídica", e Araken de Assis, Ajuris 46, p. 90 e 93.

[2] Barbosa Moreira, José Carlos, op. cit. p. 30; Araken de Assis, Ajuris 46/91.

[3] SOUZA, Gelson Amaro de, RT. 679. p. 42-45 e RPGE.( Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo) v. 30, ps. 75 e seguintes

[4] ASSIS, Araken de, Ajuris, v. 46, p. 77/96.

[5] LACERDA, Galeno, Com. CPC. nº 73 p. 402, Forense, Rio, l.980.

[6] SOUZA, Gelson Amaro de, Curso de Direito Processual Civil, p. 31, LEUD, São Paulo, l.990. No mesmo sentido, Victor Mozart Russomano, 'in' Digesto de Processo, vol. 2, pág. 139; Adroaldo Furtado Fabrício, AJURIS 52, pág. 22; Américo Luis Martins da Silva, Rev. Forense, 329 pág. 343

[7] AJURIS 46, páginas 77/96;

[8] AJURIS 52, páginas 05/33;

[9] Digesto de Processo, vol. 02, página 139;

[10] Revista Forense, vol. 329, página 343.

[11] Assim também entende Américo Luís Martins da Silva, in Revista Forense 329, pág. 343.


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