Artigos acadêmicos de Direito

 

 

 

Validade de Decisão do Juízo Incompetente
Gelson Amaro de Souza

 

Sumário:

1. Noções gerais

2. Da competência

3. Dos atos do Juiz no processo

4. Dos efeitos dos atos decisórios do juízo incompetente

 

1. Noções preliminares

Entre os aspectos processuais sujeitos às mais variadas e acirradas discussões, está sem dúvida a questão da competência e os efeitos dos atos decisórios do juiz incompetente.

É pensamento generalizado que se cultiva entre os mais diversos doutrinadores e profissionais do direito em geral, de que os atos decisórios do juízo incompetente são todos nulos. Nada obstante as mais abalizadas opiniões neste sentido, isto, entretanto, não pode ser levado às últimas conseqüências, como será demonstrado mais à frente.

Imagina-se que a razão para esta predominante concepção está na letra fria da lei processual, quando em seu artigo 113, § 2º, dispõe que declarada a incompetência absoluta somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se o processo ao juízo competente. Desta norma é que se tem extraído a conclusão de que todos os atos decisórios do juízo incompetente serão nulos.

Não há dúvida de que se trata de assunto de grande importância e que merece algumas reflexões. Isto é o que se pretende fazer a seguir.

 

2. Da competência

A competência tem sido entendida como divisão das atividades jurisdicionais e que pode ser dividida em competência absoluta e relativa. Esta divisão somente tem interesse antes da declaração, pois, para a primeira o juiz pode agir de ofício e dispensa provocação da parte interessada. Pode o réu argúi-la em contestação como matéria preliminar da contestação (art. 301. II c/c 113, e seu parágrafo primeiro, do CPC), porquanto para a segunda o juiz não pode reconhecê-la de ofício e a parte interessa em argüir tal incompetência, somente poderá fazê-lo através de exceção (art. 112, do CPC).

Depois de reconhecida a incompetência seja ela absoluta ou relativa ou autos do processo deverão ser encaminhados ao foro ou juízo competente. Após a declaração da incompetência a divisão em absoluta e relativa, deixa de ter influência e com relação aos atos até então praticados pelo juízo incompetente dever-se-á dispensar-se o mesmo tratamento.

Do reconhecimento e da declaração de incompetência, seja ela relativa ou absoluta, surgem alguns efeitos, e entre eles está o de determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

 

3. Dos atos do Juiz no processo

Não é novidade dizer-se que os atos que o juiz pratica no processo podem ser divididos entre atos de mero expediente (despachos) sem conteúdo decisório (art. 162, § 3º, CPC) e atos decisórios, que podem ser representados pela sentença (art. 162, § 1º) e decisão quando se resolve questão incidente durante o processo.(art. 162, § 2º).

A sentença na dicção da lei é o ato através do qual o juiz põe fim ao processo; A decisão consiste no ato que julga questão incidente, isto é, durante o processo sem extingui-lo. É ato que decide alguma questão no meio do processo e determina o seu seguimento. Já o despacho é qualquer outro ato que por exclusão não seja sentença ou decisão e por aquele ato que nada decide, senão apenas determina o impulso do processo (art. 163, § 3º c/c a parte final do art. 262, do CPC).

Os atos de impulso processual que nada decidem, caracterizam-se como despachos e por isso não se enquadram como atos decisórios. Afastados da qualificação de atos decisórios, estão por via de conseqüência também estão afastados da disposição do artigo 113, § 2º, do CPC que cuida da nulidade apenas dos atos decisórios. Já foi exposto alhures que: “Somente os atos decisórios são nulos, permanecendo válidos os demais atos que não contemplam conteúdo decisório”.[1]

Desta forma somente os demais atos e que correspondem à decisão e à sentença é que animam a discussão a respeito da nulidade como está previsto no artigo 113, § 2º do CPC. Mesmo assim, necessário se faz que se busque uma interpretação lógica da disposição desta norma. Isto será visto a seguir.

 

4. Dos efeitos dos decisórios do juízo incompetente

O artigo 113, § 2º, do CPC, numa tentativa infrutífera de esclarecer quais os atos do juízo incompetente podem ser considerados nulos ou anulados, acabou por confundir mais do que esclarecer. Diz que somente serão nulos os atos decisórios. Com isso levou a grande maioria dos profissionais do direito acreditar que a nulidade sempre acontecerá quando se tratar de ato decisório de juízo incompetente.

O artigo 485, II, do CPC, abre oportunidade para a rescisão da sentença de mérito proferida por juízo absolutamente incompetente. Nesta disposição ficam excluídas as sentenças sem julgamento de mérito e as decisões interlocutórias, por não serem objetos de ação rescisória. Isto quer dizer ultrapassada a fase recursal estes últimos atos tornam-se permanentes em face da preclusão que se estabelece. Também fica evidenciado que a sentença de mérito que pode ser atacada pela ação rescisória não é nula, pois, se nula fosse, não seria objeto de ação rescisória, visto que esta ação somente se presta a rescindir e não a anular sentença.

O artigo 122, do CPC, ao tratar do julgamento do conflito de competência, diz que o Tribunal decidirá sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

Analisando a questão SAHIONE FADEL, disse que a norma do art. 122, do CPC, está em conflito com o artigo 113, § 2º, que afirma que somente os atos decisórios serão nulos. Afirma que assim sendo este seria letra morta e que o tribunal não pode proclamar pela validade de ato decisório proferido por juízo incompetente.[2]

Nada obstante o peso da autoridade e dos argumentos utilizados, pensa-se diferente e assim foi exposto em nosso Curso de Direito Processual Civil, como se transcreve:

 

“O artigo 113, § 2º, ao dizer que somente os atos decisórios serão nulos, por exclusão está se afirmando que os demais não o são. Além do mais, ao dizer, somente os atos decisórios serão nulos, não quis dizer que todos os atos decisórios serão necessariamente nulos. Diz a lei “somente” os atos decisórios e não todos os atos decisórios. Isto quer dizer que cabe julgamento sobre os atos decisórios para concluir se serão ou não nulos. Alguns atos decisórios poderão ser nulos e outros não. A nulidade dos atos decisórios deve ser analisada frente aos artigos 243 e seguintes, mormente, o artigo 249, § 2º que afirma que os atos não serão nulos, quando puder decidir a favor da parte que a nulidade aproveita.

Outro aspecto também é de ser observado, existem atos decisórios, que por questão prática ou lógica, não mais poderão ser anulados. Acaso o juiz decidiu pelo indeferimento da produção de determinada prova (ato decisório) e o objeto da prova desapareceu e o local foi alterado a ponto de não mais poder produzi-la.

De nada adianta anular-se este ato porque já produziu seus efeitos. Acaso for ato decisório deferitório da perícia e esta já estiver realizada, também de nada adianta anular-se este ato. Também se o juízo incompetente determina (decide) a suspensão do processo, e este fique paralisado por determinado tempo, de nada adianta a anulação deste ato porque o tempo perdido não se recupera[3]".

 

A seguir estes exemplos, outros poderão ser alinhados: Imagina-se, o caso de uma decisão pelo juízo incompetente que indefere a oitiva de uma testemunha e esta depois vem a falecer. Com o falecimento a testemunha não mais poderá ser ouvida e a anulação do ato indeferitório de nada vai adiantar. O prejuízo que já se estabeleceu jamais vai ser recuperado.

Por mais radical que seja, por mais que se empreste aderência à teoria da nulidade dos atos do juízo incompetente, pelo menos um ato decisório, necessariamente e até por questão de lógica, deve ser considerado válido, que é a decisão (ato decisório) que declara própria incompetência do juízo e determina a remessa dos autos ao juízo incompetente.  

Pelo menos a decisão que declara a incompetência e determina a remessa dos autos ao juízo competente, este ato decisório, por questão de lógica tem de ser considerado válido, porque se nulo fosse, jamais o processo seria remetido e não chegaria ao verdadeiro juízo competente. Pensar diferente, chegar-se-á ao absurdo de impedir que juízo incompetente reconheça e declare a sua própria incompetência.

Vista de uma forma geral, percebe-se que não é possível considerar-se nulos todos os atos decisórios emanados do juízo incompetente. Quando a lei falar somente os atos decisórios não quer dizer todos, porque entre as palavras “somente” e “todos” existe muita diferença. Quando a lei diz “somente” não está dizendo todos.

Pode-se concluir que a norma do artigo 113,§ 2º, CPC, não conflita com a norma do artigo 122, CPC, ambas se completam. Por estas normas vê-se que nem todo ato decisório do juízo incompetente será nulo. Anula-se, somente quando isto se tornar necessário em razão de eventual prejuízo à parte.(arts.  244 e 249, § 2º, do CPC).

 
 

DOUTRINA SOBRE COMPETÊNCIA


Incompetência absoluta

“Deve o juiz incompetente, ratione materiae, rejeitar liminarmente a ação declaratória incidental” ARAKEN DE ASSIS. Declaração autônoma e incidente no processo civil. RDPC. V. 30. p. 669. Curitiba: Gêneses, outubro:dezembro: 2003. Ainda. BARBI, Com. N° 80., pp.75-76.

“O princípio da sanação atua também nos casos de incompetência absoluta. O vício detectado na pendência do processo sana-se com a remessa ao juiz competente. Decreta-se a nulidade apenas dos atos decisórios, não do próprio processo (CPC, art. 113, § 2º ). Extinto o processo por sentença de mérito, sana-se o vício pelo decurso do prazo de dois anos estabelecido para a propositura da ação rescisória (CPC, art. 485, II). É que, decorrido esse prazo, a sentença torna-se inatacável por qualquer meio, tendo-se o que José Frederico Marques chamou de “coisa soberanamente julgada”. TESHEINER, José Maria. Pressupostos processuais e nulidades no processo civil. p. 51. São Paulo: Saraiva, 2000.

“HÁBEAS CORPUS PROCESSUAL PENAL. Sentença absolutória proferida por juiz da infância e da juventude. Ocorrência de trânsito em julgado. Representado maior idade. Remessa à Justiça Comum. Constrangimento ilegal. Ordem Concedia. 1. A sentença absolutória transitada em julgado, ainda que emanada de juiz absolutamente incompetente, não pode ser anulada e dar ensejo a novo processo pelos mesmos fatos. 2. Incide, na espécie, o princípio do ne bis in idem, impedindo a instauração de processo-crime pelos mesmos fatos por que foi o paciente absolvido perante juízo absolutamente incompetente. 3. Não havendo no ordenamento jurídico brasileiro revisão criminal pro societate, impõe-se acatar a autoridade da coisa julgada material, para garantir a segurança e a estabilidade que o ordenamento jurídico demanda. 4- Ordem concedida (STJ – 6ª T. HC. nº 36.091-RJ. Rel. Min. Hélio Guaglia Barbosa. J. 24-02-2005. VU). Bol. AASP. v. 2468, p. 3877 – Jurisprudência na íntegra.

“A sentença conquanto proferida por juiz absolutamente incompetente, será eficaz, porém, quando haja trânsito em julgado, pois, em regra, não se lhe pode impedir a execução, ou mesmo a execução provisória, ou a produção de outros efeitos, que não digam respeito à execução propriamente dita, salvo se movida ação rescisória, sejam suspensivos os efeitos da decisão rescindenda, por meio de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”. ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil. v. 1, p. 311. São Paulo: RT. 10ª ed. 2006.


[1] SOUZA, Gelson Amaro de. Curso de Direito Processual Civil, pág. 275, 2ª edição, Datajuris, Presidente Prudente-Sp, 1.998;

[2] SAHIONE FADEL, Sérgio. Comentários ao CPC. vol. I, pág. 253, Forense, Rio, 1.974; 

[3] Nosso Curso de Direito Processual Civil, pág. 278/279.

 

  


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