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Valor da Causa e Recursos no Processo Civil
Gelson Amaro de Souza

 

Resumo:
O presente estudo visa analisar a influência do valor da causa nos recursos e a influência dos recursos no valor da causa. Sabe-se que, tradicionalmente, o valor dado à causa sempre influenciou no preparo dos recursos. Modernamente, existe uma preocupação maior com o acesso à justiça e a tendência antiga tem sido relativizada para facilitar o acesso à justiça, através dos recursos com menor onerosidade para o recorrente de um lado, mas, de outro, tem-se utilizado do valor da causa exatamente para impedir o acesso ao recurso para os Tribunais de Segunda Instância ou mesmo aos Tribunais Superiores.

Palavras-chave:
Valor da causa. Recurso. Preparo. Processo civil. 

 

Sumário:

1. Introdução

2. Conceito de valor da causa

3. Complexidade do valor da causa

4. Influência do valor da causa no processo

5. Momento da aferição do valor da causa

5.1.  Antes do julgamento

5.2.  Depois do julgamento

6. Recurso na impugnação ao valor da causa

6.1.  Adequação recursal

6.2.  Legitimidade para recorrer

6.3.  Recurso adesivo

7. Valor da causa e os recursos excepcionais

8. Recurso retido na impugnação ao valor da causa

8.1.  Recurso de agravo

8.2.  Recursos excepcionais retidos

9. Valor da causa e o preparo recursal

10. Conclusão

11. Notas bibliográficas

 

1. Introdução

A questão relacionada ao valor da causa e a sua relação com os recursos continua a desafiar os profissionais e aplicadores do direito. Não é de agora que se preocupa com o instituto do valor da causa[1]. Na maioria das vezes esquecido pela doutrina, mas sempre presente e lembrado nos tribunais, no dia a dia forense. Entre tantos aspectos interressantes, um dos que mais chama a atenção na atual conjuntura é o que diz respeito aos recursos. A implicação do valor da causa nos recursos sempre foi sentida, tendo em vista que o legislador, vez por outra, procura impedir o acesso à via recursal, tomando por base o valor da causa[2].

Numa primeira observação percebe-se que o legislador se preocupou mais com a efetividade do processo, do que com a segurança jurídica ou o acesso à ordem jurídica justa. Preferiu suprimir o recurso e impedir o acesso das partes aos órgãos de segundo grau ou superior só permitindo às causas de maior valoração. Numa segunda observação, vê-se que o preparo do recurso haveria de ser realizado tomando por base o valor da causa que, em muitos casos, tornava inviável e impedia de forma indireta a sua realização, em face de seu alto custo e, com isso, dificultava o acesso aos tribunais.

Em contraposição, a mais moderna jurisprudência vem entendendo que deve prevalecer a justiça e, com isso, sobrepor a ordem jurídica justa à efetividade sumária, permitindo-se que o preparo do recurso não mais seja pelo valor da causa, mas pelo valor da condenação se este for menor, para facilitar o acesso à instância superior. Para essa segunda hipótese, tem-se levado em conta a condenação e não o valor originário da causa. Isso implica de forma indireta em modificação posterior do valor da causa, o que em principio representa a influência do recurso sobre o valor da causa, do que o valor da causa sobre o recurso. É o poder que tem o recurso de alterar o valor da causa na ocasião de sua interposição para que o preparo corresponda ao valor da condenação, passando a ser este o valor da causa e não mais o valor atribuído originariamente. É uma questão nova merecendo reflexão e atenção dos doutos.

 

2. Conceito de valor da causa

Quando se fala em valor da causa, surge logo a preocupação em saber qual é esse valor e em que ele poderá influenciar no processo[3]. O valor da causa é a correlação econômica que se faz do pedido do autor. Anotou DE PLÁCIDO E SILVA: “Em sentido processual, valor da ação, valor da causa, ou valor do pedido têm igual significação. Entende-se a soma pecuniária, que representa o valor do pedido, ou da pretensão do autor, manifestada em sua petição”[4]. O que parece predominar para qualquer conclusão é o pedido da parte.

No processo civil, as sutilezas aumentam e o valor já não mais guarda sintonia com a coisa, mas sim com o pedido do autor. Isto quer dizer que a mesma coisa objeto de um litígio pode dar causa a uma ação com valoração diferente, desde que diferentes sejam os pedidos. Consequentemente, apesar da cognição do juiz ter de estender-se a toda a relação, o valor da causa é fornecido só por aquela parte que constituir propriamente o objeto da demanda[5]. O extinto Tribunal Federal de Recursos, na Apelação nº 77.818, julgada em 20 de abril de 1.983, apreciada pela Egrégia 5ª Câmara e com votação unânime, assim entendeu: “Em sentido processual, valor da ação equivale a valor da causa, que é a soma pecuniária representada pelo valor do pedido ou da pretensão do autor, com base no pagamento da taxa judiciária devida em razão desse valor”[6].

Ainda, dando conotação ao pedido, aparecem os ensinamentos de Pontes de Miranda, ao afirmar que o valor da ação é “[...] o da relação jurídica de direito material, mas nos limites de petitum[7].  Chiovenda aproximou-se desta lição ao expressar: “Não é o valor do objeto mediato da demanda, nem da causa petendi isoladamente considerados, mas da combinação dos dois elementos, ou seja, é o valor daquilo que se pede, considerado em atenção à causa petendi, isto é, a relação jurídica baseada na qual se pede; é o valor da relação jurídica, nos limites, porém, do petitum;[8]. Em verdade, o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido e em sendo assim, quando se tratar de recurso, esse valor deve corresponder proporcionalmente à parte do julgamento do que se recorre. 

O valor da causa no processo civil é a representação da força propulsora que deu causa à ação. Sempre haverá de equivaler o benefício que se busca com a ação ou com a parte do julgado em que se recorre, quando se tratar de  recurso em razão do prejuízo que se evita com o exercício do direito de ação ou com o recurso. Deve ser observado o valor da coisa, mas sem perder de vista que nem sempre o objeto do pedido é a coisa por inteiro, ficando a força propulsora da ação limitada apenas à parte do objeto, reduzindo assim o valor do pedido. Assim quando se tratar de recurso, através do qual se procura atacar apenas parte do julgamento, somente essa parte deve ser considerada para efeito de preparo recursal. 

 

3. Complexidade do valor da causa

Além das variações de conteúdos, o conceito de valor tem variado de época para época e de pessoa para pessoa. Assim como para os filósofos, valor não é a mesma coisa vista e descrita pelos dicionaristas, também tem outro sentido para os economistas.

O valor pode ser real ou subjetivo. Valor real é aquele que se identifica com o ser ou coisa, por meio do que se pode chamar participação, como magistralmente nos ensinou Santo Tomás de Aquino. Valor subjetivo é aquele que não guarda relação direta com o ser, mas sua relação está vinculada mais à pessoa do que a esse ser.

Ubiratan Macedo entende que “o valor é uma qualidade, um ser de ser, algo comparável à cor, nunca uma substância, e sim um acidente”[9]. Sendo neste aspecto seguido por A. Machado Paupério que afirma: “Contudo, o valor não é uma livre criação do eu, sendo algo subjetivo e constituinte de um ser próprio. Este ser, embora não seja corpóreo, nem mesmo ideal, não deixa de ser realidade intuível emocionalmente”[10]. No caso da ação originária tem-se apregoado que o valor da causa deve corresponder ao do pedido. Se assim é, assim também deve ser em relação ao valor do preparo, quando se está diante de um recurso parcial.  

Sempre se ligou o valor ao conceito de utilidade. A idéia de valor está intimamente ligada à de utilidade, isto é, só tem valor, aquilo que é útil e dentro dos limites dessa utilidade[11]. Tomando isso por base, quando se tratar de recurso parcial somente terá utilidade esta parte recorrida e por isso somente essa parte é que se levará em conta como valor para efeito de preparo recursal. Não fosse assim, poder-se-ia chegar ao disparate de alguém, querendo recorrer de parte mínima do julgado, ser obrigado a pagar preparo elevado, o que inviabilizaria o recurso parcial.

 

4. Influência do valor da causa no processo

O valor da causa tem grande influência no processo e isso pode ser percebido quando da análise da competência para os juizados especiais de pequenas causas, bem como, para direcionar o procedimento (art. 275, do CPC) e ainda para a adequação recursal, como acontece no caso das sentenças em execução fiscal como valor inferior a cinqüenta (50) ORTNS, tal como dispõe o artigo 34, da Lei 6.830/80[12]. Quando esse valor não se apresenta como obstáculo impeditivo a qualquer modalidade de recurso, aparece para discriminar os recursos a serem julgados em primeira instância, sem acesso ao Tribunal, a exemplo do que ocorre no Brasil com as leis nº 6.830/80 e 9.099/95, que têm em vista única e exclusivamente o valor da causa e não a sua natureza.

No direito processual do trabalho, encontra-se norma específica sobre o assunto a indicar os princípios a serem seguidos no que diz respeito ao valor da causa. Sem se afastar da norma geral do processo, a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1.970, dispõe que, nos dissídios individuais, proposta a conciliação e não havendo acordo, o presidente da Junta ou o juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para fixação da alçada, se este for indeterminado no pedido[13].

Nesse caso, o valor da causa, além de servir de valor para indicar a forma procedimental, com possibilidade de ser dispensado o resumo dos depoimentos, na forma do § 3º do art. 2º, vai mais longe, impedindo a apresentação de qualquer dos recursos previstos no art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, toda vez que a causa tiver valor igual ou inferior à alçada prevista, que é de duas vezes o salário mínimo vigente, conforme expressa o § 4º do mesmo dispositivo supra, ressalvada a possibilidade em caso de discussão sobre matéria constitucional. Defrontamos aí com uma norma específica do processo do trabalho, mas que encontra respaldo em toda sistemática processual em geral.

A mesma CLT, com a nova redação que lhe deu a lei 9.957 de 12.01.2000, em seu art. 896, § 6º, afirma que nas causas de procedimento sumaríssimo, somente será admitido o recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, o que indica, a contrário sensu, que fora estas hipóteses não será possível a interposição de recurso de revista no procedimento sumaríssimo, que foi instituído no processo trabalhista, unicamente em função do valor da causa. Mais uma demonstração de que cada vez mais o legislador se preocupa com o valor da causa e de sua implicação na sistemática recursal.

Também, a Lei 10.259 de 12 de julho de 2001, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, após limitar a competência desses órgãos para as causas de valor até sessenta salários mínimos (art. 3º), afirma que somente será admitido recurso de sentença definitiva (art. 5º), afastando com isso o recurso das decisões interlocutórias e até mesmo de sentenças que não sejam definitivas (sentenças sem mérito), ressalvando, somente, paras os casos de decisões sobre medida cautelar (art. 4º).

Hoje, existe uma tendência muito grande em se tentar limitar os recursos através de vários expedientes, e entre os quais encontra-se o ora tratado, que é o valor da causa. Melhor seria se assim não fosse; Não há como não se curvar diante desta realidade injustificável, mas que está sendo cada vez mais aplaudida e acolhida pelas legislações contemporâneas. Preferíamos que assim não fosse, visto que este tratamento diferenciado corresponde a uma discriminação econômica de forma indireta e, se não chega a afrontar a Constituição Federal, art. 5º, pelo menos afronta o bom senso.

No que se tange à esfera recursal, essas leis limitadoras de recurso, em razão do valor da causa, proporcionaram o surgimento da expressão “alçada” e “recurso de alçada”, para indicar que somente é cabível recurso de valor superior ao mencionado. O cabimento desta ou daquela modalidade recursal está disciplinado e subordinado ao valor da causa. Conforme for o valor da causa, também o será a modalidade recursal.              

Além da influência no cabimento do recurso e sua modalidade, o valor da causa também vai influenciar nas custas relacionadas ao preparo, sempre que a legislação pertinente assim preveja. Quando a legislação que disciplina a exigência das custas judiciais dispuser que o recurso será preparado de acordo com o valor da causa, este vai ser o norte ou a base de cálculo para a apuração quantum devido. O valor da causa apresentado na petição inicial tem caráter provisório, visto que pode ser alterado de ofício pelo juiz ou em caso de incidente de impugnação (art. 261, do CPC) e terá como base o valor da condenação, para efeito de preparo recursal. Após o julgamento, a condenação é que vai indicar o valor da causa para o cálculo do preparo do recurso.   

O quantum devido para o preparo é de regra extraído do valor da causa, o que ocorre mesmo quando se diz que o preparo deve corresponder ao valor da condenação[14], visto que, a partir do julgamento condenatório, o que ali ficar consignado, passa a ser o valor da causa para todos os efeitos.

 

5. Momento da fixação do valor da causa

Levando-se em conta a norma dos artigos 258 e seguintes do CPC, tudo indica que o valor da causa deve ser fixado no início da ação, ou seja, quando se inicia processo. O art. 282, V, do CPC exige que da petição inicial já conste o valor da causa e o artigo 257 do mesmo código impõe o cancelamento da distribuição, caso não ocorra o preparo em trinta dias a contar da distribuição. Como se sabe, esse preparo, em grande parte das causas, é feito tomando-se como base de cálculo o valor da causa[15]. No entanto, essa fixação ainda aparece com caráter transitório, visto que pode ser alterada para mais ou para menos, tanto pela iniciativa do juiz em alguns casos e, em outros, através de impugnação ao valor da causa pela parte contrária, incidente este disciplinado pelo artigo 261 do CPC.

Mas a questão não é tão singela assim. Imagine-se o caso do juiz indeferir parcialmente a petição inicial, para excluir um ou mais pedidos do autor, o que alterará substancialmente o proveito econômico expectado por este. Deve ou não ser mantida a fixação originaria? Deve ou não ser modificado o valor da causa para se adequar ao pedido ou pedidos restantes da ação? Se puder ser modificado para a adequação ao proveito econômico pretendido, quem poderá tomar essa iniciativa?  Em casos como esse, a idéia é de que o valor da causa deve ser reduzido, para a perfeita adequação ao proveito econômico pretendido pelo autor. Talvez, por isso é que o art. 257 do CPC, concede trintas dias para o preparo da causa[16].

No que tange à legitimidade para tomar a iniciativa de redução do valor, pensa-se que tanto pode ser do juiz ex officio, bem como, pode partir de qualquer das partes, inclusive do próprio autor. Se o autor pediu uma tutela mais ampla e o juiz indefere a inicial parcialmente, diminuindo assim o proveito econômico almejado, nada mais justo que se permita ao próprio autor tomar a iniciativa para diminuir o valor da causa e assim pagar menos preparo (arts. 257 e 259, do CPC) em respeito, até mesmo, aos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 

 

5.1. Antes do julgamento

O mais natural é pensar-se que o valor da causa é fixado desde o momento da propositura da ação, por força do art. 282, V do CPC que exige sua indicação logo na petição inicial, bem como o artigo 257 que impõe o preparo inicial dentro do prazo de trinta dias, e, de regra, se leva em conta esse valor. No entanto, como foi visto acima, este valor pode ser impugnado e, essa impugnação se acolhida, vai posteriormente alterar esse valor e substituí-lo por outro.

No entanto, nessas hipóteses, o valor da causa será fixado sempre de forma provisória e vai nortear o processo até o julgamento por sentença, na forma do artigo 162 do CPC. Todavia, depois da sentença, esse valor poderá ser outro, limitado ao que ficar decidido na sentença. Sabe-se que não é esta a finalidade do instituto. Mas é o que ocorre, pelo menos quando se tratar de processo condenatório.

O instituto do valor da causa existe para normatizar o processo do início ao fim. Mas, as dificuldades em se estabelecer logo de início o valor da causa de forma definitiva, acabam por criar situações que geram perplexidade e complexidade, exigindo-se que, após o julgamento, esse valor passe por nova aferição e fixação, tanto para efeito recursal, como para a execução que se seguirá ao processo de conhecimento condenatório. Se para se propor ação se deve atribuir valor à causa correspondente ao proveito econômico, assim também deve ser em relação ao recurso e à execução da sentença, que sempre se deve observar o interesse econômico destes.

 

5.2. Depois do julgamento

Como foi anotado acima, o bom seria se o valor da causa fosse fixado desde o início da ação (arts. 257 e 282 do CPC) e assim permanecesse até o encerramento do processo. Todavia, nem sempre poderá ser assim. As dificuldades são tantas que qualquer tentativa de fixação permanente acaba por cair no vazio e pode até mesmo criar situações insustentáveis e de manifesta injustiça. Por isso, é que se torna necessária a revisão do valor da causa, após o julgamento para adequá-lo ao que foi decido, para efeito de recurso e preparo do próprio recurso. Com maior razão, esse valor deve ser revisto sempre que em julgamento (sentença ou acórdão) a condenação for diferente do valor dado à causa no processo de conhecimento, para adequá-lo à execução que se seguirá.

Quando o autor propõe uma ação buscando a obtenção de uma sentença condenatória a seu favor e atribui à causa o valor que corresponde ao montante almejado e esta previsão seja exageradamente elevada, mas correspondente ao que se pede, impossibilita a impugnação logo de início por parte do réu, porque coincide o valor atribuído à causa com aquele pretendido pelo autor, o que formalmente está correto. Todavia, esse pedido por ser exagerado acaba de ser rechaçado em parte, ocorrendo condenação do réu em valor menor do que foi pedido. Nesse caso, o melhor é que se faça uma nova aferição e retifique o valor dado anteriormente e o valor da causa passe a corresponder à condenação e não mais ao pedido[17]

É de se ver que em alguma circunstância, o valor da causa deve ser revisto e considerado em razão do julgamento da causa, para facilitar o acesso à justiça pela via recursal, afastando o sacrifício do direito do interessado, abrindo-lhe possibilidade de efetuar um preparo proporcional à condenação e não mais pela exagerada estimativa inicial feita pelo autor. Assim, a partir da condenação, deve-se tomar esta por base e não mais o pedido feito na inicial. Todavia, essa nova fixação ainda não será permanente, pois, em caso de modificação da sentença pelo Tribunal, o valor da causa passa a ser o montante que o último julgamento fixar.

Quando se leva a sentença ou o acórdão à execução, o valor da causa deve ser o correspondente ao montante estabelecido no julgamento[18]. Nos casos de sentença ilíquida, o valor da causa para efeito de execução haverá de ser o que restar apurado na liquidação. 

O art. 259, II, do CPC dispõe que havendo cumulação de pedidos o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles, Em sendo assim para começar o processo, assim também há de ser para o caso do autor fazer vários pedidos inicialmente e durante o processo um ou mias pedido for excluído por decisão interlocutória. Se houve soma inicial dos valores de vários pedidos e se um outro foi desde logo excluído ou se excluído durante o processo, há de considerar essa alteração a partir de então e o valor da causa ser readequado ao valor do pedido ou valores dos pedidos remanescentes.

Não se pode exigir a soma dos valores dos pedidos na inicial para efeito do valor da causa (art. 259, II do CPC) e depois quando um ou outro pedido for excluído o valor da causa continuar o mesmo inicial, como se nada tivesse ocorrido. O artigo 462 do CPC é imperativo ao afirmar que os fatos ocorridos depois da propositura da ação devem ser levando em conta no julgamento. Se assim o é para efeito de julgamento que é o mais, haverá de ser também considerado para efeito de reavaliação do valor da causa que é o menos. 

 

6. Recurso na impugnação ao valor da causa

Assunto deveras importante é o tratamento que merece o estudo dos recursos, na ação de impugnação ao valor da causa. A impugnação é uma ação incidente que possui um processo próprio e autônomo, muito embora corra apensada ao feito principal. Como ação que é, e como processo que se instaurou, o seu encerramento dar-se-á por ato decisório que, segundo a terminologia do Código de Processo Civil, deverá ser sentença, à luz do art. 162, § 1º.

Sobre o entendimento extraído dessa norma, não se pode negar que se trata de sentença o ato decisório que venha a por fim ao processo incidente, com ou sem julgamento de mérito. Em se tratando de finalização do processo é forçoso chegar a essa conclusão. Em se chegando a essa conclusão e em sendo sentença esse ato judicial, logo deveria ser aplicado o art. 513 do Código de Processo Civil, que traz menção expressa de que da sentença caberá apelação. Não diz a lei que sempre caberá da sentença e nem diz que existe exceção. Diz apenas “caberá”; isso leva a crer que de todas as sentenças, o recurso deverá ser o de apelação.

Todavia, as coisas não são tão simples assim. Ao ler o art. 790 do referido diploma, que trata da remição de bem - a lei fala em sentença, ao dizer que a carta de remição “conterá, além da sentença (…)”. Tem-se a mesma impressão de que eventual recurso seria o de apelação, porque o legislador fala em sentença. Mas ao confrontá-lo com o art. 558 do mesmo Código, depara-se com a expressão “o agravante” e em seguida “remição de bens”, deixando entender que da decisão que aprecia o pedido de remição de bens caberá agravo por instrumento, pois, se não fosse assim, por que então a expressão “agravante”, do caput do artigo mencionado e até mesmo a sua inclusão nesse local?

Realmente, quando se trata de ações incidentais, as coisas ganham colorido diferente. A doutrina e a jurisprudência têm procurado interpretar os arts. 162, § 1º e 513 do Código de Processo Civil com moderação, pois até mesmo no caso de reconvenção, quando a inicial for indeferida, matando-se o processo reconvencional em seu nascedouro, tem-se entendido que o recurso cabível é o agravo de instrumento[19].   

Em simpósio realizado em Curitiba-PR, assentou-se que: “Do indeferimento liminar de ação declaratória incidental cabe agravo de instrumento”[20]. É de se acrescentar que o indeferimento liminar corresponde a uma sentença, pois põe fim ao processo (cf. CPC, arts. 267, I, e 162, § 1º).

Também, no que diz respeito ao incidente de falsidade, o art. 395 do mesmo Código, a lei fala em sentença, mas é entendimento generalizado que o recurso cabível é o de agravo de instrumento[21]. Para Amaral Santos, mesmo em se tratando de sentença, o recurso próprio é o de agravo de instrumento, sendo aplaudido por Antônio Carlos Muniz[22]. De regra, sempre que a decisão não colocar fim ao processo o recurso cabível será o de agravo, ressalvada apenas alguma exceção, como os embargos à execução e também o caso da ação de prestação de contas que esta conta com duas fazes.

Como foi mencionado antes, o art. 162, § 1º, e o art. 513 do Código de Processo Civil devem ser interpretados com moderação, para atender os princípios gerais de direito e não se amarrar a uma radical interpretação de que, em sendo sentença, caberá sempre apelação. Nos casos das incidentais, o que se põe fim com a sentença é apenas à ação incidente, ficando a ação principal incólume, justificando, nesses casos, o cabimento de agravo por instrumento.

Sendo a ação de impugnação uma incidental, deve a sua decisão ser atacada por agravo por instrumento, tal qual acontece com as outras acima mencionadas. Neste aspecto a jurisprudência é pacífica, e vem mantendo o entendimento de que o recurso cabível para atacar a decisão que decide a impugnação ou fixa o valor da causa é o de agravo por instrumento[23].  Com isso pode-se afirmar que o recurso cabível da sentença que julga a ação incidental de impugnação ao valor da causa será o de agravo por instrumento.

 

6.1. Adequação recursal

O recurso adequado para atacar a decisão que julga o incidente do valor da causa é o agravo. Todavia, perguntar-se-á se será possível a interposição de agravo na forma retida nos autos. Pensa-se que não. Mas o Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo já entendeu que sim, ao conhecer de agravo retido interposto contra o decisório que solucionou a impugnação ao valor da causa[24].

Parte-se do entendimento de que o agravo retido deve ser admitido quando se tratar de decisão interlocutória dentro da mesma ação, visto que exige seja ratificado em razões ou contra-razões na apelação. Como no processo incidente em tela não cabe apelação, tanto que, se coubesse, o recurso não seria o de agravo por instrumento, não se vê como se possa admitir a figura do agravo retido.[25]

No caso acima mencionado, pensa-se que o agravo retido foi interposto na ação principal e ratificado na apelação; mas se isso aconteceu, com a devida vênia, houve um tumulto processual, colocando na ação principal um recurso que tinha por escopo atacar decisão de outra ação[26] (impugnação ao valor da causa) e não da ação principal. Parece inadmissível apresentar um recurso em ação diferente daquela em que ocorreu a decisão. Em sendo caso de ataque contra decisão proferida na impugnação (ação incidental), somente nesta poderá ser interposto o recurso. Diante disso, é de se concluir que no caso, o recurso cabível é o de agravo, mas não na forma retida, ante a circunstância acima narrada.

Não cabe falar de tratar-se de uma forma anômala de agravo, por não permitir a forma retida. Nem sempre onde cabe agravo por instrumento, caberá este na forma retida. Exemplifica-se com o despacho que indefere a formação do recurso de apelação, que é atacável com agravo por instrumento, mas não comporta a forma retida. O mesmo acontece com a decisão que julga deserto o recurso, em que se pode utilizar o agravo por instrumento, mas nunca na forma retida, sem que isso o transforme em espécie ou tipo anômalo. Trata-se apenas de uma questão prática, pois se o recurso ficar retido e como o processo não sobe por outra razão, tudo ficaria parado e sem efeito prático.

 

6. 2. Legitimidade para recorrer

Para se propor ou contestar uma ação há necessidade de ter legitimidade e interesse (CPC. art. 3º); assim também o é para recorrer. O recurso poderá ser interposto por quem tem legitimidade e interesse em recorrer.

Segundo dispõe o art. 499 do Código de Processo Civil, o recurso poderá ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro interessado ou prejudicado e pelo Ministério Público.

As partes vinculadas à ação são sempre legitimadas a recorrerem. Pode faltar-lhes interesse. Todavia, o interesse em recorrer consiste em haver sofrido um gravame, que comumente se diz sucumbência. A parte que sucumbiu na ação incidental poderá recorrer porque tem para isso legitimidade e interesse. Pode haver caso de sucumbência recíproca e as duas partes tenham interesse em recorrer. Todavia o Código de Processo Civil legitima a recorrer o terceiro prejudicado e o Ministério Público. O terceiro sempre que houver sofrido um gravame direto ou indireto pela decisão atacada. O Ministério Público, quando ocorrerem algumas das hipóteses dos artigos 81, 82 e 83 do mesmo Código.

Entre os terceiros interessados, existe uma gama muito grande, e somente em cada caso concreto será possível aquilatar o verdadeiro interesse e prejuízo do terceiro, que foi ou se diz ter sido prejudicado com a sentença. Entre estes que se vêem prejudicados, está o erário público, quando for fixado valor menor e com isso houver diminuição no cálculo das custas e, por conseguinte, menor pagamento da taxa judiciária. Sempre que o valor for fixado a menor, tem a Fazenda do Estado legitimidade para recorrer, visto que esta é quem detém a competência para arrecadar a taxa mencionada, surgindo assim o seu interesse em ver a decisão reformada. Não tem interesse qualquer Fazenda Pública, somente aquela que estiver autorizada pela lei a arrecadar a taxa judiciária. Mas como qualquer outro terceiro, a Fazenda Pública vai ter de provar ou demonstrar o seu interesse e qual está sendo o seu prejuízo com a decisão.

Assim, têm legitimidade para recorrer todas as partes, desde que atingidas pela decisão, fazendo nascer daí um interesse jurídico em recorrer. Resta salientar que esse interesse há sempre de ser interesse jurídico e não mero interesse pessoal ou até mesmo patrimonial ou de fato. Esse interesse deve-se apresentar revestido de juridicidade, sempre apto a movimentar a máquina judiciária, semelhante aquele que autoriza o exercício de ação. Não será o mesmo interesse jurídico para se propor a ação, mas um interesse conexo ou semelhante ao da própria ação.

O recurso não é, como se pensava antigamente, um complemento ou seguimento do direito de ação. Hoje, se sabe que até mesmo aqueles que não têm direito de ação, têm direito a recurso. É o caso daquele que foi julgado carecedor da ação por falta do direito de ação, mas, se restar inconformado, terá direito ao recurso.[27]

 

6.3. Recurso adesivo

Na ação incidental de impugnação ao valor da causa, e na maioria das ações incidentais, poderá ocorrer sucumbência recíproca. Disso resulta de capital importância, a definição do recurso cabível na espécie. Isto porque, em se tratando de agravo de instrumento ou de apelação, a situação poderá tomar rumo diverso, em se permitir ou não o recurso adesivo.

O art. 500 do Código de Processo Civil autoriza a cada parte interpor recurso, independente, sendo ainda permitida a apresentação de recurso adesivo, quando vencidos autor e réu. Diz o dispositivo que ao recurso interposto por qualquer delas poderá aderir a outra parte. À primeira vista pode-se imaginar que essa modalidade de recurso poderá ser utilizada sempre e em qualquer recurso da outra parte. Ledo engano. O mesmo artigo, em seu inc. II, restringe-o somente aos casos de apelação, embargos infringentes recurso extraordinário e no recurso especial. Por se tratar de numerus clausus, não se admite ampliação. Assim, em caso de agravo por instrumento, ainda que vencidos autor e réu, não se admite o recurso adesivo. Daí dizer-se ser de capital importância a definição sobre o recurso cabível do decisório que julga a impugnação ao valor da causa.

Em verdade, se trata de sentença, como ocorre nas outras incidentais, já tratadas, e como nessas o recurso será sempre o de agravo por instrumento, aqui também o é. Acaso fosse recurso de apelação, caberia, por certo, o recurso adesivo aqui tratado. Mas sendo caso de agravo por instrumento, forçoso é concluir que não caberá o recurso adesivo.

Como para recorrer há necessidade de se apresentar as mesmas condições da ação, como interesse de agir, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido, aqui jamais aparecerá esta última. Pode haver legitimidade e interesse para qualquer das partes recorrer adesivamente, mas não haverá possibilidade jurídica, pela ausência de previsão no sistema jurídico processual, com relação a essa modalidade de recurso no agravo por instrumento.

Repete-se, para melhor enfatizar, que não é possível o cabimento do recurso adesivo da sentença que julga e põe fim à impugnação ao valor da causa, por falta de previsão legal a erigir uma possibilidade jurídica do pedido. Sempre se entendeu que as hipóteses de recurso exigem expressa previsão legal, não se comportando interpretação ampliativa. Os recursos obedecem ao princípio da taxatividade e não comportam ampliação, não se permitindo utilização de figura recursal não prevista em lei.   

 

7. Valor da causa e os recursos excepcionais

No que tange aos considerados recursos excepcionais, o valor da causa tem influência direta e também indireta em determinados casos. Nas causas de alçada em que não se permite recurso à segunda instância, indiretamente fica afastada a possibilidade de Recurso Especial, porque, conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 105, III, este recurso somente é cabível das causas julgadas em única ou última instância pelos Tribunais locais. Como essas causas de alçada jamais chegam aos Tribunais, em razão de não comportarem recursos à segunda instância, logo não haverá possibilidade de interposição de Recurso Especial para Superior Tribunal de Justiça. Não cabendo Recurso Especial, logo fica também afastado de forma indireta o cabimento de embargos e até mesmo de agravo naquela Corte Superior. De outra forma e, por mais estranho que possa parecer, é cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (Corte máxima), na forma do art. 102, III da CF. Essa norma cuida do Recurso Extraordinário e não exige que a decisão última seja de Tribunal, podendo ser até mesmo do juízo de primeiro grau.

 

8. Recurso retido na impugnação ao valor da causa

Quando se tratou da adequação recursal vista acima, deixou-se assentado que é incabível a figura do agravo retido, tirado da decisão de primeiro grau que julga a impugnação ao valor da causa. Não cabendo agravo retido do julgamento final da ação incidental de impugnação ao valor da causa, com maior razão não caberá agravo retido das decisões interlocutórias, eventualmente proferidas no curso do processo incidente, sem por fim à ação incidental. O que é importante ressaltar é que a figura do recurso retido, seja ele o agravo (art. 522 e 523 do CPC), seja recurso especial ou recurso extraordinário (art. 542, § 3º do CPC), sempre exige que posteriormente sobrevenha uma sentença na mesma ação (art. 522 e 642 § 3º do CPC parte final). Isto não acontece na impugnação ao valor da causa por se tratar de ação incidental e, como as incidentais são julgadas por decisões que não colocam fim ao processo principal, jamais nesse processo[28] haverá sentença.

 

8.1. Recurso de agravo retido

Desde a primeira edição do livro “Do Valor da causa”, sustenta-se o não cabimento do agravo retido, o que vem sendo confirmado pela jurisprudência[29]. O agravo retido exige como providência necessária e indispensável, a reiteração posterior em razões ou contra-razões de apelação proposta pelo adversário.

Como a impugnação ao valor tem natureza de processo incidente, jamais haverá apelação para viabilizar essa exigida reiteração. Como não haverá apelação, faltará lugar para a reiteração do agravo retido e ainda faltará momento preliminar para julgamento no tribunal. Não havendo apelação, não há como reiterar e nem como o tribunal apreciar. Por isso, incabível o agravo retido no processo incidente de impugnação ao valor da causa. O agravo retido de decisão de primeira instância somente é cabível se for em processo principal no qual sobrevirá sentença.

 

8.2. Recursos excepcionais retidos

Conforme normatiza o artigo 542, § 3º do CPC, o recurso especial ou recurso extraordinário, quando interpostos contra interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões.

 A interpretação dessa norma leva ao entendimento de que, em caso de recurso contra decisão interlocutória ou mesmo incidental (agravo por instrumento), sendo este julgado no Tribunal local e qualquer das partes inconformada com o resultado e havendo motivos para alegação de norma federal ou constitucional, poderá interpor recurso especial ou extraordinário. Por se tratar de recurso que ataca decisão interlocutória ou incidente, o recurso especial ou extraordinário deverá ser mantido retido até que se julga o processo por sentença em primeira instância. Caso a sentença seja favorável ao recorrente, muito provavelmente não terá ele interesse no seguimento do recurso especial ou extraordinário que se encontra retido, e com isso evitaria a remessa e processamento desnecessário do recurso. No entanto, se persistir o interesse da parte no julgamento recurso que se encontra retido, basta que, em apelação ou contra-razões de apelação, reitere o pedido de seguimento e julgamento do recurso até então retido.

Se o art. 542, § 3º do CPC, tem aplicação em caso de recurso especial ou extraordinário, lançado contra acórdão que, em agravo por instrumento tenha decido questão incidente, mais especificamente assim o será para o caso de decisão relacionada à impugnação ao valor da causa, cujo recurso sempre será o de agravo por instrumento. Nesse caso específico, diferentemente do agravo de decisão de primeiro grau que não comporta agravo retido, aqui a situação é outra e já parece ser possível a retenção do recurso especial ou extraordinário interposto contra acórdão que haja julgado agravo de instrumento, em decisão sobre a impugnação ao valor da causa. A seguir a letra e, ao que parece, o espírito da norma, será retido o recurso especial ou extraordinário, que é interposto de acórdão que tenha julgado o agravo por instrumento da decisão sobre a impugnação ao valor da causa, e a parte interessada deve fazer a sua reiteração, quando houver recurso da sentença que julgar o processo principal, caso ainda persista o seu interesse no julgamento da questão incidente, sobre o valor da causa.

   

9. Valor da causa e o preparo recursal

No que diz respeito ao preparo do recurso, é aqui que o valor da causa se apresenta como o maior foco de dúvidas e conflitos. Primeiramente, surge a questão de se saber se o preparo recursal deve corresponder ao valor da causa originário ou se o preparo deve corresponder ao valor ao final fixado na sentença condenatória[30].

Outra questão de grande importância prática é saber, se quando o vencedor parcial quiser recorrer para aumentar o valor da condenação, o seu recurso deve ser preparado pelo valor da condenação ou se apenas pelo valor da diferença entre a condenação e o que se quer de aumento? Se, em caso do condenado a pagar a indenização recorrer apenas de parte da sentença para obter diminuição da condenação, o preparo deve ser também somente dessa diferença? Nesses dois casos, pensa-se que a resposta deve ser positiva. Não seria justo exigir o preparo sobre o total do valor da causa (condenação)  quando se quer recorrer apenas de parte da sentença[31]. Por exemplo, quando o interessado apenas recorre da parte referente aos encargos da sucumbência, não é justo que se tomasse por base o valor originário da causa e nem mesmo o da condenação[32].

No que se diz respeito ao valor da causa na execução, não pode haver dúvida de que se deve observar o valor desta e não o da causa no processo principal de conhecimento. Ora, se assim é, para o efeito de se iniciar a execução, levando-se em conta o valor da condenação, assim também há de ser em relação ao recurso, que se deve tomar por base (matriz) o valor da condenação[33].  Ainda no que se diz respeito à execução, restou assentado que, em se tratando de execução de apenas parte da condenação, o preparo deve corresponder apenas a esta parte[34] e, não mais a condenação por inteiro e, por óbvio, não será também o valor originário dado ao processo de conhecimento condenatório. Sempre há de levar em conta o benefício econômico que se busca com a providência judicial pretendida. Para a propositura da ação deve-se levar em conta o proveito econômico que se pretende; para o preparo recursal deve-se levar em conta o proveito econômico que se pretende obter com o recurso e por isso o valor do preparo do recurso nem sempre deve corresponder ao da ação inicialmente.

Quando o recurso visa apenas atacar parte da sentença, o valor da causa para efeito recursal e de preparo deve ser proporcional à parte da sentença que se recorre, tal qual acontece quando se trata de embargos à execução, em que se leva em conta apenas a parte da execução que se embarga e não a execução por inteiro. Já se disse: “Quando os embargos visam atacar apenas parte da execução, deve ser dado o valor correspondente à parte atacada”[35]. Segue esse entendimento LUCON: “Na verdade, o valor da causa nos embargos do executado é determinado pelo conteúdo econômico a ser discutido”[36]. Na jurisprudência abundam exemplos de decisões neste sentido[37].

 

10. Conclusões

Colocadas essas premissas, é possível extrair algumas conclusões. É o que se procura mostrar a seguir:

1. Toda causa exige que lhe seja atribuída um valor, tendo em vista as mais variadas finalidades processuais deste valor.

2. O valor da causa, que é necessário para se dar início ao processo, pode sofrer variação para mais ou para menos no decorrer deste, conforme ocorrerem decisões em impugnação ao valor da causa ou em decorrência de condenação.

3. O valor da causa pode ser um para iniciar o processo, outro após a sentença condenatória para efeito de preparo recursal ou, ainda, outro para efeito de execução.

4. Da mesma forma em que para se iniciar o processo, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico visado pelo autor, quando se tratar de recurso, o valor da causa para efeito de preparo deve também corresponder ao proveito econômico que se  visa com o recurso.

5. Quando o recurso tiver por finalidade atacar apenas parte da sentença, somente o valor proporcional a esta parte é que deve ser levado em conta, para apuração do valor do preparo. Assim, se autor quer aumentar a condenação, deve preparar o recurso com a diferença entre o concedido na sentença e o preferido pelo autor; caso seja o réu que queira diminuir a condenação, o valor do preparo também deve ser a diferença entre o que se viu condenado e o que se pretende como resultado no julgamento do recurso.   

6. Também, se for necessária a propositura da ação de execução, o valor desta deve ser o que se pretende receber. Mesmo que o processo de conhecimento tenha tido um valor maior, a execução da sentença deve ter um valor correspondente ao valor da condenação, porque é exatamente isto o que se executa.

7. Quando o credor pretende apenas executar parte da condenação, apenas esta parte será o valor da causa, como acontece nos casos em que o devedor paga parte da dívida e se recusa a pagar o restante.

8. Seria a maior injustiça exigir-se que a parte preparasse o recurso tomando por base o valor original da causa, quando ela pretende apenas modificar parte mínima da sentença. Assim, como nos casos em que a sentença fixa a verba honorária em apenas 5% e o vencedor quer essa elevação para o mínimo de 10%, estipulado no artigo 20, § 3º do CPC.

9. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que pretende o autor, mas, a partir do momento em que não mais se busca o mesmo proveito inicial, mas apenas parte dele, essa parte é que se considera para o valor da causa, para efeito de preparo.

10. É de se concluir também, que quando se trata de recurso do réu vencedor na ação, apenas, para efeito sucumbenciais, o seu recurso deve ser preparado, tomando por base essa pretensão, tendo em vista o que se pediu na inicial não lhe diz respeito. Seria impedir o seu acesso à justiça exigir que se preparasse o recurso, em valor exorbitante e em improcedente pedido feito autor.

 

11. Notas bibliográficas

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[1] Ver nosso “Do valor da causa”, 3ª edição, São Paulo: RT. 2002. A primeira edição foi publicada em 1986.

[2] Servem de exemplos: a Lei de execução fiscal que permite recurso aos tribunais somente para as causas cujo valor ultrapasse o limite previsto no art. 34, da Lei 6.830/10; As Leis dos Juizados Especiais de pequenas causas, que não permitem recurso para o tribunal e a Legislação Trabalhista que da mesma forma institui o chamado recurso de alçada.

[3] Tratou-se com mais detalhes da questão no livro Do Valor da Causa, citado, onde foram relacionadas várias finalidades do valor da causa no processo civil, incluindo entre elas “o preparo do recurso”.

[4] DE PLÁCIDO e SILVA, Vocabulário Jurídico, Rio - São Paulo, Forense, v. 4. P. 1624.

[5] Confira neste sentido: LIEBMAN, Enrico, Manual de direito processual civil, trad. Cândido Dinamarco, Forense, 1984, v. 1, p. 61.

[6] Confira Boletim AASP, 128:162, 04 de jul. 1.983.

[7] Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 1.979, t. 3, p. 511.

[8] Giuseppe Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, v. 2, p. 161-2.

[9] Introdução à teoria dos valores, p. 22-3, Curitiba, Editora dos Professores, 1.971.

[10] Valor, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 76, p. 346.

[11] Nesse sentido: PELEGRINO José Carlos Engenharia de avaliação, IBAPE, Ed. Pini, 1.974, p. 09, Aspectos do valor potencial, RT, 571:276.

[12] Lei 6.830/80: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”.   

[13] Lei nº 5584/70, art. 2º.

[14] “Cuidando-se de ação de indenização, o valor da causa será aquele fixado na sentença final ou em execução de sentença”. 2º TACSP. 11ª Câmara. AgIn. 625945.00/1. Rel. Juiz Mendes Gomes. J. 03.04.200. VU. RNDJ, v. 9, p. 205.  “PREPARO – Execução – Valor desta e não da causa principal”. JTASP-Lex  v. 163, p. 360.

[15]  O valor do preparo (valor das custas) pode variar de Estado para Estado, tendo em vista que cabe aos Estados legislar sobre os valores das custas judiciais e por isso pode ser adotado o valor da causa como base de cálculo em um Estado e em outro a base de calculo ser outra. No Estado de São Paulo através da Lei nº 11.608, de 29-12-2003, adotou-se o critério misto, sendo que algumas ações são preparadas de acordo com o valor da casa (art. 4º, I, II e III) e outras pelo valor fixo independentemente do valor da causa (art. 4º §§ 3º, 4º e 9º da mesma Lei).

[16] No Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 11.608, de 27/12/2003, exige o preparo antecipado, contrariando a Lei Federal que é o art. 257 do CPC, o que tudo indica ser aquela norma inconstitucional.

[17] “VALOR DA CAUSA – Ação indenizatória – Dano moral – Estimativa provisória, não obstando que, ao final da demanda, os emolumentos judiciais sejam complementados, restando como base definitiva valor integral da condenação – Aplicação do art. 258 do CPC”. TJAP. AgIn. 939/01. Câm. Única. J. 09.04.2002, rel. Des. Edinardo Souza. RT. v. 803, p. 305 de setembro, 2002.

“Não é justo acolher-se, para efeito de valor determinado à causa, cifra exagerada em ação indenizatória por danos morais, quando só a final será possível aferir-se da mensuração econômica dessa dor sofrida, gerando desequilíbrio entre as partes, quando ao autor for reconhecida a benesse da Justiça gratuita e a ré, se pretender recorrer de eventual sentença desfavorável, estará sujeita ao recolhimento de importância das custas em percentual sobre esse valor”. 2º TACSP. 1ª Câmara. AgIn 702.521.00/0. Rel. Juiz Vanderci Álvaro. J. 28.08.01. VU. RNDJ v. 26, p. 223.

[18] “PREPARO – Execução – Valor desta e não da causa principal – Existência de acordo parcialmente cumprido – Cálculo sobre débito remanescente – Admissibilidade.  O preparo corresponde ao valor da execução e, tendo as partes celebrado acordo, o que se executa é o débito remanescente”. 2º TACSP. AgIn. nº 473.294.00/0.  j. 17.10.96. rel. Juiz Milton Gordo. JTASP-Lex, v. 163, p. 360, de maio/junho de 1997.

“VALOR DA CAUSA. Ação de Indenização. Valor exorbitante. Redução. Valor que não cause obstáculos às partes. Cuidando-se de ação de indenização, o valor da causa será aquele fixado na sentença final ou em execução de sentença”. 2º TACSP. 11ª Câmara. AgIn 625945.00/1. Rel. Juiz Mendes Gómez. J. 03.04.00. VU.  RNDJ, v. 09, p. 205.

[19] Cf. RT, 472:272, 531:176, 554:138, 547:126, 519:194 (jurisprudência). Doutrina de Clito Fornaciari Júnior, Da reconvenção, cit., p. 170; Moacyr Amaral Santos, Primeiras linhas, cit., v. 2, p. 201; J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 4, p. 323; Carlos silveira Noronha, Do agravo de instrumento, p. 207; Arruda Alvim, REPRO, 2:241.

[20] XXXIX Conclusão - RT 482:272.

[21] Cf., na jurisprudência, RT, 525:147, 564:127, 546:258, 570:150; na doutrina, Antônio Carlos Muniz, RT, 541:38, e Moacyr Amaral Santos, Comentários ao Código e Processo Civil, Forense, 1.976, v. 4, p. 247.

[22] V. RT, 541:38.

[23] Cf. RT, 544:215, 550:194, 528:74, 530:231, 552:132, 516:62. 

[24] V. RT, 553:167.

[25] Pelo não cabimento de Agravo: RJTAMG 74/417; JTACSP-Lex 163/121; RT. 752/200.

[26] Com relação à natureza da impugnação ao valor da causa como ação incidental, tratou-se com maiores detalhes no livro DO VALOR DA CAUSA, p. 134 e seguintes. 3ª edição, RT. 2002. Nesse sentido já julgou o TJDF: “1. Contra a decisão que julga a impugnação ao valor da causa, o recurso a ser aviado é o de agravo pela modalidade de instrumento e não o retido, pois não como o Tribunal, no julgamento da apelação do processo principal, decidir preliminarmente uma questão de outro processo, ainda que incidente, como o da impugnação ao valor da causa. AG. 2000.01.00.038646/DF. Rel. Juiz Olindo Menezes”. TRF. 1ª Região. J. 29-10-2002. Rel. Juiz Leão Aparecido Alves. RDB-Lex, v. 2, p. 85, de março/abril, 2003.

[27] Com maior abrangência neste ponto, cf. nosso Curso de Direito Processual Civil, pág. 797. Datajuris, Presidente Prudente, 2ª edição 1.998.

[28] Reconhecendo a natureza de processo incidente a impugnação ao valor da causa, assim já decidiu o TJDF: “1. Contra a decisão que julga a impugnação ao valor da causa, o recurso a ser aviado é o de agravo pela modalidade de instrumento e não o retido, pois não como o Tribunal, no julgamento da apelação do processo principal, decidir preliminarmente uma questão de outro processo, ainda que incidente, como o da impugnação ao valor da causa. AG. 2000.01.00.038646/DF. Rel. Juiz Olindo Menezes”. TRF. 1ª Região. J. 29-10-2002. Rel. Juiz Leão Aparecido Alves. RDB-Lex, v. 2, p. 85, de março/abril, 2003.

[29]  1. “Agravo retido – Impugnação ao valor da causa – Agravo de Instrumento como medida cabível. Não conhecimento. Não conhecem do agravo retido. A decisão que julga impugnação ao valor da causa é agravável de instrumento que não pode ficar porque não se subordina à apreciação do recurso de apelação na ação principal. Por isso, não é possível o conhecimento do agravo, nesta fase”. TJSP. 4ª Câm. Ap. nº 76.658-1, j. 18.09.1986. Rel. Olavo Silveira. RJTJESP-Lex, 106, p. 212.

2. “1- Da decisão que julga a impugnação ao valor da causa somente é cabível o agravo na modalidade por instrumento, e não retido. Precedentes desta Corte e do TFR”. RDB-Lex, v. 2, p. 84.  “1. Contra a decisão que julga a impugnação ao valor da causa, o recurso a ser aviado é o de agravo pela modalidade de instrumento e não o retido, pois não como o Tribunal, no julgamento da apelação do processo principal, decidir preliminarmente uma questão de outro processo, ainda que incidente, como o da impugnação ao valor da causa. AG. 2000.01.00.038646/DF. Rel. Juiz Olindo Menezes”. TRF. 1ª Região. J. 29-10-2002. Rel. Juiz Leão Aparecido Alves. RDB-Lex, v. 2, p. 85, de março/abril, 2003..

[30] No sentido de se considerar o valor da condenação, já se decidiu:  1. “A estimativa do valor da causa em ação de dano moral é provisória, observando-se o disposto no art. 258 do CPC, nada obstando que, ao final da demanda, os emolumentos judiciais sejam complementados, tomando-se como base definitiva valor integral da condenação”. RT. v. 3, p. 305.

2. “Cuidando-se de ação de indenização, o valor da causa será aquele fixado na sentença final ou em execução de sentença”. 2º TACSP. 11ª  Câm. AGIN 625945.00/1. j. 03.04.2000. VU. RNDJ, v. 9, p. 205.

[31] VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Dano moral. Atribuição à causa um valor alto. Ação julgada procedente em parte com condenação ao pagamento de indenização – Recurso de apelação interposto – Preparo que, observado o valor da causa, atinge montante equivalente à metade da condenação. Insensatez. Criação pretoriana que vem admitindo, nesses casos, o preparo tome como parâmetro o valor da condenação. Legislação atual que já prevê a hipótese. Recurso provido. A jurisprudência tem encampado a tese da admissibilidade do preparo da apelação tendo por base o valor da condenação, nas ações de indenização por danos morais. O acesso aos Tribunais é direito fundamental do cidadão e decorrente do próprio acesso à justiça e a exigência de efetuar preparo em montante incompatível com a lide, embora seja o valor da causa, irá inibi-lo, razão pela qual, como agora é admitido pela novel legislação, o preparo já efetuado é tido como suficiente. (TJSP – AI 324559-4/8 – 9ª C. D. Priv. Rel. Des. Ruiter Oliva. J. 10.02.2004.)  RJ. 332/134, de junho de 2005.

[32] “APELAÇÃO – Preparo. Recurso interposto contra o capítulo da sentença que dispôs sobre a verba honorária, para majorar o quantum arbitrado (R$ 1.500,00); inadmissibilidade de se mandar realizar o preparo do art. 511, do CPC, com base no valor da causa, porque isso implica no dever de recolher a quantia de R$ 37.470, 00, uma inviabilidade evidente. Uma interpretação consentânea com o fim da jurisdição permite ajustar o encargo financeiro ao objeto específico do recurso (arts. 5º, XXXV e LV, da CF, e 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), determinando que o preparo se faça na ordem de 2% sobre o valor de R$ 1.500,00. Provimento, em parte para esse fim. (TJSP – 10ª Câm. Do extinto 1º TACSP; AI nº 2.000.701-4-SP; SP. Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani; j.12/4/2005; vu. Bol. AASP 2422, p. 3506 de 6 a 12/06/2005.

[33] Em relação à execução já se decidiu: “Preparo – Execução – Valor desta e não da causa principal – Existência de acordo parcialmente cumprido - Cálculo sobre o débito remanescente – Admissibilidade.”. JTA-Lex v. 163, p. 360.

[34] Em relação à execução parcial, decidiu-se assim: “O preparo corresponde ao valor da execução e, tendo as partes celebrado acordo, o que se executa é o débito remanescente”. JTA-Lex v. 163, p. 360.

[35] SOUZA, Gelson Amaro de. Do valor da causa. p. 177, nº 12.

[36] LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Embargos à execução. p. 239.

[37]  1. “Nos embargos à execução e nos de terceiro, o valor as causa não é obrigatoriamente o mesmo atribuído à causa principal”(aprovada por unanimidade – Ajuris v. 28, p. 131, julho 1983.

2. “Nem sempre o valor dos embargos coincide com o valor da execução, em especial quando agride somente o excesso”. TJRGS. AgIn. 597045798 – 6ª Câm. Civil. j. 10.06.1997. RJTJRGS, v. 186, p. 399.

  


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