Artigos acadêmicos de Direito

 

 

  Valor da Causa nos Embargos de Terceiro
Gelson Amaro de Souza

 

Sumário:
1. Disposição do art. 259 do CPC
2. Vinculação ao valor legal
3. Da dificuldade na aplicação da lei
4. Natureza jurídica dos embargos de terceiro
5. Natureza jurídica da penhora
6. Algumas correntes de pensamento
7. Valor da ação principal
8. Valor do bem penhorado
9. Valor do benefício pleiteado
10. Limite ao valor da execução – processo principal
11. Considerações finais
12. conclusão

 

1. Disposição do art. 259 do CPC

O atual Código de Processo Civil disciplina a matéria concernente ao valor da causa, nos artigos 258 usque 261.

O primeiro dispositivo, impõe de forma peremptória a necessidade de se atribuir valor à causa, ainda que esta não tenha conteúdo econômico imediato. Todavia, é no art. 259 do mesmo diploma processual que encontramos o elenco de ações e como se atribuir o valor referido no artigo anterior. Com efeito, dispõe o mencionado artigo:

“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II – Havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III – sendo alternativos os pedidos, o maior valor;

IV – se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V – quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Como se viu, aí estão enumerados os valores a serem obedecidos em todas e quaisquer ações, tenham ou não conteúdo econômico imediato.

 

2. Vinculação ao valor legal

Comentando o art. 259 do CPC, MONIS DE ARAGÃO, afirma: “As disposições do texto anunciam algumas regras genéricas e particulares, para  a estimação do valor da causa. Por elas se deverá guiar o autor, que não tem poder de disposição a seu respeito, pois fica vinculado ao valor ou ao modo de estimá-lo, que a própria norma indica”[1].

Este ensinamento que no nosso modesto entendimento é o mais consentâneo com a realidade jurídica, não é voz uníssona, encontrando respaldo em lições de outros mestres de nomeada, tais como, na expressão de TORNAGHI que ao comentar o artigo 261 do CPC, assim expôs: “Note-se que o parágrafo não estabelece presunção de concordância do réu. Somente para esse restará preclusa a via de impugnação. Não para o juiz, que pode e deve retificar o valor sempre que verificar ter havido violação de critérios impostos por lei nos arts. 259 e 260”[2].

Na jurisprudência o entendimento é o mesmo, sendo que, para esta, quando a lei estabelecer o critério para a fixação do valor da causa, não pode a parte alterá-lo, nem mesmo com anuência expressa ou implícita da adversária[3]. Prevalece o entendimento de que o juiz deve reconhecer e alterar o valor de ofício.[4]

Desta forma o valor da causa há de ser vinculativo e não pode ficar à disposição das partes, sendo as normas a respeito deve ser de obediência obrigatória e assim, a estimativa o será na forma prevista nos artigos 259 e 260, do CPC.

 

3. Da dificuldade da aplicação da lei

Em superficial leitura do artigo 259, do CPC, não se encontra expressa menção sobre qual é o valor que de deve atribuir à ação de embargos de terceiro. Ao mesmo tempo em que esta ação aguarda alguma semelhança com as ações indicadas no inciso VII do mesmo artigo, guarda também com estas, certas diferenças, que levam à impossibilidade de confundi-las.

Guarda ainda, relação indireta em alguns aspectos com a ação de cobrança prevista no inciso I, mas com a mesma não se confunde. Também, nos incisos II a VI, não é fácil de se encontrar uma vaga para se encaixar a ação de embargos de terceiro.

Como nenhuma ação poderá ser proposta sem indicação de seu valor, conforme peremptoriamente dispõem os artigos 258 e 259, do CPC, o intérprete terá de buscar uma solução, interpretando o art. 259 e seus incisos, até encontrar neste dispositivo o lugar exato em que se possa encaixar a ação de embargos de terceiro, partindo daí para encontrar o valor a ser dado à referida ação.

Todavia, essa tarefa não é fácil, como à primeira vista possa parecer. Necessário se faz que se investigue a natureza jurídica dos embargos de terceiro e da constrição judicial. A constrição judicial que é o objeto dos embargos, sendo de regra a penhora em se tratando de processo de execução, necessário se faz, que se indague, qual a natureza da penhora. A seguir será ligeiramente analisadas as naturezas jurídicas dos embargos de terceiro e da penhora.

 

4. Natureza jurídica dos embargos de terceiro

Para SAHIONE FADEL, os embargos de terceiro têm a natureza de ação acessória, quando assim se expressa: “Os embargos de terceiro são ação acessória porque, invariavelmente, dependem da existência da ação principal em cujos autos tenha sido proferido despacho determinativo de apreensão judicial de bens”[5].

Tal entendimento não discrepa da posição assumida por MARTINS FILHO, que seguindo essa mesma linha de pensamento, conclui: “Explicando melhor, o instituto jurídico que estudamos, concluímos que para o seu uso nos termos do art. 1.046 do CPC, terá que haver: a) um processo principal; b) um terceiro que não sendo parte nesse processo sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens; c) que o ato turbativo ou esbulhatório seja determinado pelo juiz”[6]. 

A natureza de ação acessória, conforme exemplificado acima, parece inarredável, frente à normatização do Código de Processo Civil, que em seu artigo 1.046, coloca a referida ação à disposição de quem não for parte no processo (ação principal) sofrer ou se achar na iminência de sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Se a lei fala em processo e apreensão judicial, está, por outro lado, deixando a entender que se trata de ação acessória. Esta assertiva é reforçada, quando o art. 1.049 estabelece que os embargos serão distribuídos por dependência.

Em sendo ação acessória, cujo objetivo é por fim à constrição judicial, necessário se faz, descobrir qual é a natureza jurídica desta constrição para perfeita elucidação do problema. Como a constrição mais comum é a penhora em autos de execução forçada, sobre essa modalidade, é que se vai concentrar toda a atenção.

 

5. Natureza jurídica da penhora

A natureza jurídica da penhora, tem sido anunciada como ato processual visando a apreensão do bem que deve sujeitar-se à execução ou expropriação. A penhora é a modalidade de constrição mais conhecida para a garantia de execução.

Os bens do devedor ficam sujeitos à penhora para pagamento da dívida posta em execução. Em verdade, o art. 652 do CPC abre oportunidade à parte executada para escolher o caminho que mais lhe convier, ou seja, pagar a dívida no prazo estipulado no mandado judicial ou, ficar inerte, sujeitando-se à penhora.

Conforme ensina THEODORO JUNIOR[7], a penhora representa declaração de vontade estatal e revela a sujeição dos bens por ela alcançados à expropriação. Havendo declaração de vontade, seja esta voluntária ou compulsória por suprimento judicial, existe, por via de conseqüência, um negócio jurídico, criando um direito ao credor, que é o de excutir o bem penhorado, bem como retira o bem penhorado da esfera de disponibilidade do devedor.

Se cria uma obrigação ao devedor de não dispor do bem penhorado e um direito ao credor de expropriar o mesmo bem, logo, é um negócio jurídico e em sendo um negócio jurídico, logo terá um valor.

Sendo os embargos de terceiro ação que visa atacar esse negócio jurídico, visando desfazê-lo, por nulidade ou invalidade da penhora, parece-nos que o seu valor e mesmo o valor da causa deve ser aferido conforme dispõe o inciso V, do art. 259 do CPC e não conforme o inciso VI, do mesmo artigo, como entende FIDELIS DOS SANTOS[8].

 

6. Algumas correntes de pensamento

À procura de solução para o problema, a doutrina e a jurisprudência dispenderam esforços, sem contudo lograr posição uníssona. Enquanto para alguns o valor da causa em embargos de terceiro deverá ser o valor da ação principal em cujo processo ocorrera a constrição judicial, para outros, os embargos são independentes e seu valor nada tem a ver com o processo de execução.

Essas foram, e ao que parece, ainda são as duas correntes de pensamento que contam com maior número de seguidores. São as duas correntes mais fortes. Entretanto, não as únicas. Outras posições estão surgindo e, com possibilidade de se firmarem, pois, se afinam mais com a questão e, quem sabe, porão fim à controvérsia. Estas são: (1) a corrente que prefere a teoria do valor do beneficio pleiteado; (2) a outra que prefere a teoria do limite ao valor da ação principal (limite, não equiparação).

Em seguida tentar-se-á expor os pilares de cada corrente, para depois, com a devida vênia, tomar-se-á a liberdade de apresentar a posição que se julga mais acertada.

 

7. Valor da ação principal

Na doutrina, não foi possível localizar muitas opiniões abalizadas a profligarem o entendimento de que na ação de embargos de terceiro, o valor da causa tem de ser o da ação principal. Porquanto, na jurisprudência, essa posição não tão rara.

Desde a época do antigo Tribunal Federal de Recursos, já existia essa tendência. Essa Corte mantinha o entendimento de que o valor da causa nos embargos de terceiro, era o correspondente ao valor da ação principal[9]. O mesmo acontece no Tribunal de Justiça de Santa Catarina[10], que mantêm esse mesmo entendimento. Julgava o antigo Tribunal de Alçada Civil com o mesmo entendimento[11].

Pois, bem, os julgamentos acima, trazem lapidares ensinamentos, que estão a merecer reflexão. Se inaceitáveis como verdade insofismável no que se diz respeito ao valor da causa, são extremamente válidos, como lição de ordem geral, eis que, afirmam a natureza acessória dos embargos de terceiro. Assim, os embargos de terceiro não são podem ser considerados como ação independente. Estão condicionados à ação principal. Tanto que,  se extinta esta sem julgamento do mérito ou se julga improcedente, os embargos de terceiros serão fatalmente extintos por perda do objeto.

Discorda-se no particular com a afirmação de que o valor a ser atribuído deva correspondente ao da ação principal, pois, ao que se pensa, esta fixação não corresponde ao mandamento do art. 259, do CPC e seus incisos, como abaixo será demonstrado.

 

8. O valor do bem penhorado

Outra corrente de pensamento existe e afirma que sempre o valor dos embargos de terceiro deve ser o correspondente ao bem penhorado. Sabe-se que em alguns casos, o valor dos embargos de terceiro deve ser o do bem penhorado, mas isso não quer dizer que haverá de ser sempre assim.

Para FIDELIS DOS SANTOS[12], o valor da causa nos embargos de terceiro segue a regra consignada no artigo 259, VII, do CPC. Isto porque, no seu entendimento, não havendo disposição específica, o valor do bem sobre o qual incidiu os embargos é que informará o valor da causa.

Na jurisprudência a situação não é outra, muito embora, sem atingir unanimidade. Todavia, ao que parece, atinge a maioria[13].

Esta corrente de pensamento é bastante atraente e, durante muito tempo, prevaleceu nos meios jurídicos como se fosse a mais adequada para solucionar a questão. Todavia, o passar dos tempos, a cotidiana atividade forense, mostrou-nos o desacerto dessa posição quando tomada em caráter absoluto. Em certos casos sim, o valor da ação de embargos de terceiro deve ser o do bem penhorado ou arrestado. Mas, nem sempre isso acontece, como a final será demonstrado. Aliás, o insuperável PONTES DE MIRANDA, proclamou: Fazer dos embargos de terceiro ação relativa à propriedade ou posse é deturpá-la”[14].

Em verdade, considera-se o valor do bem como o valor a ser atribuído à causa, de forma simplista e aplicar o inciso VII, do artigo 259, do CPC, estar-se-á, ao que se pensa, fazendo dos embargos de terceiro, ação relativa à posse ou à propriedade. Pois, este dispositivo cuida de ações desta natureza e não dos embargos de terceiro, cuja objetividade jurídica é bem outra.

 

9. Valor do benefício pleiteado

A doutrina não é farta sobre este aspecto. Encontra-se, todavia, e, para suprir eventual omissão da doutrina, a lição inatacável de Pontes de Miranda, que, como jato de água fria, é capaz de apagar eventual fogueira em sentido contrário, quando trata dos embargos de terceiro, assim se expressa: “O seu valor da causa é o dos bens que ‘a penhora se embarga’ e não o da dívida executada, ou dos bens penhorados”[15].

O nomeado jurista deixou claro que o valor da causa na ação de embargos de terceiro, não é o valor da dívida executada e nem o valor dos bens penhorados. Todavia, afirmou que este valor é o dos “bens que a penhora se embarga”. O que teria levado aquele autor a fazer essa afirmação, se não é o valor da dívida e nem o do bem penhorado? Pensa-se que o ínclito doutrinador dizia, em outras palavras, que o valor da ação de embargos de terceiro é o do benefício pleiteado[16].

O valor do benefício pleiteado nada tem a ver com o valor da execução ou com o valor do bem penhorado. Pode em determinados casos coincidir, mas não isso necessariamente. O benefício pleiteado corresponde a vantagem econômica que o embargante visa obter ou o prejuízo que visa evitar[17].

Na jurisprudência encontram-se exemplos lapidares deste entendimento, ao qual se curva, por considerá-lo irreparável, como pode ser notado: “O valor da causa da ação de embargos de terceiro nada tem a ver com o valor da execução, devendo, porém, guardar correspondência com o valor do benefício pretendido na ação”[18]. “Mais exato será dizer que o valor da causa é o proveito econômico perseguido pelo autor”[19].

Certo é que, o bem jurídico ou a objetividade jurídica, que se visa defender, pode não ser do mesmo valor do bem penhorado, eis que, ambos não se confundem. Na preciosa lição de COUTURE: “o processo que é um meio, não pode exigir um dispêndio superior ao valor dos bens que estão em debate. Uma necessária proporção entre o fim e os meios deve presidir (orientar) a economia do processo”[20].

Também ao tratar do assunto, Hamilton de Moraes e Barros expressa: “O valor da causa, que não será necessariamente igual a do processo principal, podendo ser diferente”[21].

Em não sendo necessariamente o valor da execução que é o processo principal e nem necessariamente o valor do bem penhorado ou constrito, logo induz ao entendimento de que o valor é o do proveito objetivado pelo autor. Proveito este que não será, em verdade, outro, senão aquilo que se visa obter com a ação dos embargos. Às vezes distanciando-se do valor do bem material constrito, outras vezes distanciando-se do valor da execução, o que induz a uma análise percuciente, caso por caso em concreto, circunstância que ficará melhor esclarecida nos tópicos seguintes.

 

10. Limite ao valor da execução – processo principal

Muito embora, alguns autores afirmem que a ação de embargos de terceiro nada tem a ver com a ação principal, em verdade esta ação tem a ver e muito com a ação principal. Basta ver que se trata de ação acessória (incidental) e que sempre será distribuída por dependência e que a extinção da ação principal sem julgamento do mérito ou se rejeitada com o julgamento deste, leva, em regra, à extinção da ação de embargos de terceiro.

Interessante lição colhe-se, dos ensinamentos de Fidelis dos Santos[22] para quem os embargos de terceiro, nos termos do art. 1.049 do CPC, estarão sempre na dependência do processo onde a apreensão se originou.

Com esses ensinamentos, é possível perceber que a ação de embargos de terceiro não é independente de forma absoluta, com relação à ação principal. Sempre está em grau de dependência desta.

Aliás, na jurisprudência, encontram-se exemplos ímpares, desse entendimento, como aqueles citados por Theotônio Negrão, em nota ao art. 259 do CPC, ao tratar do valor da causa na ação de embargos de terceiro e após afirmar que este deve ser o valor do bem penhorado, conclui: “Não devendo, porém ser superior ao da dívida cuja solução a penhora garante. (JTA 40/102)”[23].

O antigo Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, pela sua Segunda Câmara, no julgamento do agravo de instrumento nº 225.228, encontram-se lições exemplares que não poderiam ser omitidas nesta oportunidade. Neste julgamento ficou assentado que os embargos de terceiros apresenta caráter proteiforme, variando sua natureza de acordo com o fim por ela objetivado, afirmando que naquele caso específico, os embargos se opunha à penhora realizada em execução e o valor da ação de embargos deveria corresponder ao valor da constrição, mas, que não deveria ser superior ao da dívida cuja solução a penhora garante. Afirmando mais, que tanto é assim que, a qualquer momento, poderia o embargante, cujo bem foi penhorado para responder pela solução da dívida, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro, apontando a incidência do artigo 668 do CPC. Neste mesmo julgamento restou consignado também, que o valor da causa não precisa ser superior ao do valor garantido pela constrição, afirmando a insubsistência do valor dado à causa superior ao valor da relação jurídica a que se opõem os embargos[24].

Nota-se que essas decisões adotaram a teoria do limite ao valor da ação principal, para fixação do valor da causa. Pensa-se que esta corrente goza da preferência dos aplicadores do direito na atualidade, pois, parece ser a mais consentânea com os fins do instituto, ora em estudo.    

 

11. Resumo das quatro teorias

Entre as quatro correntes apresentadas, pode-se extrair o que há de útil e cada uma para ao final se concluir com melhor suporte.

A primeira teoria apresentada, ou seja, aquela que propugna pelo valor da ação de embargos de terceiro como sendo o da ação principal, peca pelo seu rigor e em dar caráter absoluto para essa definição. Dissesse que o valor seria até o limite da ação principal, sendo o do bem constritado, quando este for valor menor que a ação principal, seria plenamente aceitável.

A segunda corrente, que prega a teoria do valor do bem penhorado peca, igualmente, por seu absolutismo. Concorda-se que seja o valor do bem, mas desde que este não ultrapasse o valor da ação principal[25]. Em caso de ultrapassagem desse valor, deverá fixar-se o limite do valor atribuído à causa da ação principal[26].

As terceira e quarta correntes, muito embora, separam-se pela terminologia empregada, ao final, atingem o mesmo fim. Por isso parece que o benefício pleiteado é que deve indicar qual será o valor da causa nos embargos de terceiro e limitá-lo ao valor da ação principal[27]. Mas, este benefício será menor quando o bem constrito também for de menor valor do que aquele da execução. Todavia, se o bem tiver valor superior ao da execução que deu origem à constrição, o benefício pleiteado será limitado ao valor da ação principal.

Em princípio poder-se-á parecer difícil a compreensão do porquê deste limite. Mas, um pouco de reflexão levará o intérprete mais arguto a esta conclusão.

Verificando a disposição do art. 659 do CPC, ver-se-á que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Logo se vê que a penhora somente está autorizada em bens de valor igual ao quantum necessário ao pagamento da dívida e nada mais. De inicio nenhuma penhora está autorizada e nem poderá ser superior ao valor da execução. Tanto isso é verdade, que o artigo 685, I, do CPC estabelece que o juiz poderá reduzir a penhora eventualmente feita a maior.

Como se não bastasse, o artigo 651 do mesmo estatuto, estabelece que o interessado a qualquer momento antes da adjudicação ou alienação, pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

Também o artigo 692, parágrafo único, do CPC estabelece que será suspensa a arrematação, logo que o produto da alienação dos bens bastar para pagamento do credor. Não podem os embargos ter valor maior do que o da execução, porque somente se arrematam os bens até o limite do valor desta, suspendendo-se a arrematação quando o montante da execução for atingido.

Nem se pode dizer que poderá ocorrer caso em que o bem seja indivisível e que  apesar de seu valor ser maior do que a execução, este terá que ser arrematado por inteiro. Esta situação também foi sabiamente resolvida pelo legislador. Além da substituição da penhora por dinheiro no valor da execução antes da arrematação, ainda a lei processual prevê a limitação para levantamento pelo credor somente do montante até o valor da dívida (art. 709, do CPC) e estando o crédito satisfeito, a importância que sobejar será restituída ao interessado (art. 710 do CPC). A lei fala que a importância que sobejar será devolvida ao devedor, mas isso somente se dá, se o bem penhorado for do devedor. Sendo o bem penhorado pertencente a terceiro, a quantia que sobejar será a este devolvida e não ao executado.

Pelo mesmo motivo, se a quantia que sobejar o débito será devolvida ao interessado, logo seu interesse jurídico de apresentar embargos, somente se prende até o valor da quantia exigida na execução. Fora isso, poderá haver mero interesse pessoal, mas, não interesse jurídico.

Segundo a mais abalizada doutrina, o interesse de agir nada mais é do que a necessidade que alguém tem de recorrer ao judiciário para evitar prejuízo, que de outra forma não evitaria. Em sendo a quantia sobejante devolvida ao interessado sem nenhuma ação (art. 710, do CPC), logo, no que diz respeito a esta sobra, não interesse de se recorrer ao judiciário. O seu interesse é limitado ao valor da execução que é o processo principal.

 

12. Conclusões

Por tudo que foi exposto, chega-se à conclusão de que os embargos de terceiros são ação acessória e, por isso, não são absolutamente independentes da ação principal. Tanto que são distribuídos por dependência.

A penhora é um ato jurídico, e tendo em vista que os embargos de terceiro visam atacar a validade desta, aplicável à espécie é o inciso V, do art. 259, do CPC, e o valor da causa dos embargos de terceiro será o valor do bem penhorado, mas sempre limitado ao valor da execução, pois somente até este ponto é que poderá advir prejuízo para o embargante.

Inaplicáveis os incisos I e VII do mesmo artigo, por não atenderem à natureza da ação de embargos de terceiro. O primeiro porque nem sempre o valor da causa dos embargos atinge o valor da execução e o último porque aplicável aos casos relativos à propriedade ou posse e que, no dizer de Pontes de Miranda, “fazer dos embargos de terceiro ação relativa à propriedade ou à posse é deturpá-la”[28]. 

Enquanto que nas ações relativas à propriedade e à posse, o que se visa defender é a totalidade do bem, nos embargos de terceiro o que se visa defender á até o limite da execução, porque a quantia sobejante será sempre devolvida ao interessado (art. 710 do CPC) independentemente de qualquer ação. E aquilo que será devolvido independentemente de ação do interessado, não pode fazer parte dos embargos por falta de interesse jurídico.

Assim, conclui-se, que o valor da ação em embargos de terceiro será sempre o do interesse a ser defendido em Juízo. Isto é, quando o valor do bem for igual ou inferior ao da ação de execução, será o valor daquele. Quando o valor do bem penhorado for superior ao valor da execução, será o valor desta.

Adota-se essa teoria eclética, pois entende-se, que é a que mais atende à lógica e ao direito, uma vez que o ato jurídico do qual os embargos visam o afastamento (art. 259, V, do CPC), prende-se exatamente à constrição judicial e esta será sempre limitada ao valor da causa principal (arts. 659, 668, 685, , 709 e 710 do CPC).

 

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[1] MONIZ DE ARAGÃO. Egas Diniz. Comentários ao CPC. v. II, pp. 400-401. Rio de Janeiro: Forense, 1976.

[2] TORNAGHI, Hélio. Comentários ao CPC, v. II, p. 269. São Paulo: RT. 1975.

[3] RT. 541:227-228.

[4] RT. 369: 295, 378:289, 514: 227-228.

[5] SAHIONE FADEL, Sérgio. Código de Processo Civil Comentado. v. V, p. 209.

[6] MARTINS FILHO, Javert Prado. Embargos de terceiro, v. 26, p. 26. Curitiba-Pr. Juruá, 1976.

[7] THEODORO JUNIOR, Humberto. A nova Lei de Execução Fiscal e outros Estudos de Direito Processual Civil, p. 222. São Paulo: LEUD, 1982.

[8] FIDELIS DOS SANTOS, Ernane. Comentários ao CPC, v. 6, p. 505. Rio de Janeiro: Forense, 1978.

[9] “Valor da causa – Embargos de terceiro em execução. Embora se constituam os embargos de terceiro em ação incidental à execução, liga-se ela intimamente à ação principal, pelo que o valor daquela deve ser igual ao desta, considerando-se para sua fixação, os princípios do art. 259, do CPC, e, no caso, o do seu nº I”.  TFR – AI. 39.215-SE. ADCOAS 62.464:79. 

[10] “Valor da causa nos embargos de terceiro deve ser o da ação principal, dada a ligação íntima existente entre uma outra e outra”. TJSC – AI. 1.393, 3ª Câm. Civil. RT. 539:158.

[11] Valor da causa – Embargos de terceiro – Redução do valor atribuído à execução – Agravo provido. O Valor dos embargos de terceiro é o mesmo da execução, que é o processo principal”. TACIVSP – 2ª Câmara, j. 14-12-1977. RT. 515:157.

[12] FIDELIS DOS SANTOS, Ernane. Comentários ao CPC, v. 6º, p. 505. Rio de Janeiro: Forense, 1978.

[13] “O valor da causa nos embargos de terceiro é o do bem defendido e não o da ação principal”. RT. 520:119. No mesmo sentido podem ser encontrados outros julgados:  RT. 527:231, 437:144, 557:132, 558:128, 562:139 e RF. 251:281, 158:266 e 230:158.

[14] PONTES DE MIRANDA. Comentários ao CPC. v. XV, p. 120. Rio de Janeiro: Forense, 1977.

[15] Citado por MOURA ROCHA, José de. Enciclopédia Saraiva de Direito, v. 76, p. 375.

[16] “Sendo inegável que se deve ter como parâmetro o beneficio patrimonial que possa obter, o valor da causa corresponderá, em princípio, ao valor do bem. Não pode, entretanto, superar o valor do débito, na medida em que, no caso de eventual alienação judicial, o que ultrapassar esse valor será destinado ao embargante. Precedentes”. STJ -  REsp. 38.239-SP.  Ementário do STJ, v. 17:140.

[17] “O valor da causa da ação de embargos de terceiro nada tem a ver com o valor da execução, devendo, porém, guardar correspondência com o valor do benefício pretendido na ação”. RT. 562:139.

[18]  RT. 562: 138-139.

[19] RJTESP. 64:205.

[20] COUTURE, J. Eduardo. Fundamentos de derecho procesal civil, p. 84.

[21] MORAES E BARROS, Hamilton. Comentários ao Código de Processo Civil, v. IX, p. 385. Rio de Janeiro: Forense, 1977.

[22] FIDELES DOS SANTOS, Ernane. Procedimentos Especiais. P. 281. São Paulo: LEUD, 2ª ed.

[23] Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 8ª ed., p. 83. Ainda: “Se o valor do bem penhorado ultrapassar em muito o da execução, deve o valor dos embargos de terceiro corresponder ao dessa ação principal”. RT. 804:239.

[24] RT. 494:121. No mesmo sentido: “Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao do bem objeto da penhora, limitado ao valor do débito.” DJU.18-10-1999 e RJ. 265:134.

[25] “Nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao do bem objeto da constrição, não podendo exceder o valor de débito. Precedentes jurisprudenciais”. STJ – 1ª Turma. REsp. 323.384-MG. Rel. Min. Garcia Vieira. J. 21-06-2001, VU. RJA 34:54.

[26] “Embargos de terceiro – Valor da causa – Quantia que deve corresponder, em regra, ao do bem penhorado – Impossibilidade, contudo, de fixação em valor superior ao da própria execução”. JTACSP-Lex. 171:74.

[27] Valor da causa – Embargos de terceiro – Correspondência ao valor do bem que se pretende liberar da constrição judicial – Impossibilidade, todavia, de se superar o valor dado à demanda”. JTACSP, 111:212.

[28] PONTES DE MIRANDA, Comentários ao CPC, cit, v. XV, p. 120,


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