Artigos acadêmicos de Direito

 

 

  Prorrogação ou Modificação da Competência Absoluta
Gelson Amaro de Souza
 

Resumo:
A presente pesquisa destina-se ao estudo da prorrogação competência. Sabe-se que de regra somente se prorroga a competência relativa. Sabendo-se que em matéria de direito sempre há de existir exceção, buscou-se pesquisar a possibilidade de prorrogação da competência absoluta frente ao nosso sistema processual positivo.

Palavras-chave:
Competência. Prorrogação. Modificação. Competência absoluta.


SUMÁRIO:
1. Noções preliminares
2. Conceito de competência
3. Fontes da competência
3.1. Norma constitucional
3.2. Norma codificada
3.3. Normas esparsas
4. Classificação da competência
4.1. Competência Absoluta e relativa
5. Modificação ou prorrogação da competência
6. Validade da sentença do juízo incompetente
7. Prorrogação de competência absoluta
8. Modificação da competência absoluta
9. Conclusões
10. Bibliografia

 

1.  Noções preliminares 

O Estado desde os primórdios da civilização preocupou-se com as lides,  que existiram entre as civilizações e, por isso, não demorou muito para atrair para si o poder de solucionar os conflitos de interesses, que mais tarde passaram-se a ser conhecidos como lide, categoria processual,[1] consistente no conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida, na conhecida frase de Carnelutti.

Para a solução destes conflitos criou-se a jurisdição e como meio de garantir o acesso a esta, apareceu o direito de ação. O direito de ação, atualmente é reconhecido como realidade inegável. Sem se pretender estudar aqui, a natureza do direito de ação, certo é que esse direito existe e se apresenta com força total em todas as nações civilizadas e juridicamente evoluídas. Trata-se de um direito constitucionalmente assegurado no Brasil, através do artigo 5.º XXXV, da CF.

Na impossibilidade de que todas as causas fossem julgadas por um só juiz, o Estado moderno se viu na contingência, de distribuir a prestação jurisdicional entre vários órgãos. Cada um desses órgãos passou a ter a sua esfera de atribuições que se convencionou chamá-la de competência.

No sentir de ARRUDA ALVIM (1.981), "… no Poder Judiciário cada órgão jurisdicional é significativo de uma individualidade, sendo, portanto, um poder (rectius. função) realmente subdividido em órgãos. Cada órgão fala por si e, enquanto a um dado órgão está afeta determinada causa". [2]

 

2.  Conceito de competência 

Conceitua-se a competência como sendo a forma de estabelecer a medida da jurisdição, ou simplesmente, medida da jurisdição. Os mais renovados doutrinadores, apregoam que competência é a forma de limitar a jurisdição ou em outros termos, é o limite da jurisdição. No entanto existe entendimento de que a jurisdição é una e por assim ser, não comporta divisão e nem limitação.

Assim a competência é apenas a forma de distribuição das atribuições para o exercício da função jurisdicional.[3]

Pensa-se que neste particular tem razão MOACYR AMARAL SANTOS (1.997) [4], ao afirmar, tratar-se de distribuição de causas por vários órgãos, conforme as suas atribuições. Pensa-se que a jurisdição não pode sofrer limites e nem divisão, o que se limita e se divide são as atribuições dos órgãos que vão exercer a jurisdição.

Preferimo-nos, conceituar competência, como limite e repartição das atribuições ao exercício da jurisdição. A jurisdição é una e não se divide, apenas o seu exercício é que é limitado, dividido e distribuído segundo as normas da competência.

 

3.  Fontes da competência

Enquanto a fonte principal da jurisdição é a investidura no cargo de julgador ou na função jurisdicional, a competência, por sua vez, tem como fonte a norma jurídica. Somente a norma jurídica poderá atribuir competência aos órgãos jurisdicionais. Estas normas poderão ser constitucionais, especiais ou ordinárias, sendo que estas últimas poderão ser codificadas ou esparsas. A fonte da competência somente poderá ser a norma jurídica, jamais a vontade ou escolha das partes. Estas quando autorizadas a elegerem  o “foro” competente, o fazem com amparo na norma jurídica. As partes não criam competência, apenas elege entre aquelas autorizadas pela norma.
 

3.1.  Norma constitucional

A principal fonte de competência é a norma constitucional, visto que, as demais normas a ela devem estar adstritas e com ela concordantes. A Constituição Federal é norma subordinante, enquanto as demais são subordinadas.

A competência prevista na Constituição federal, não pode ser alterada por lei infraconstitucional, seja ela ordinária ou especial, qualquer seja esta, codificada ou esparsa. Em regra, a norma constitucional traça apenas as diretrizes e a norma infraconstitucional seguindo estas diretrizes estabelece e define a competência de cada órgão jurisdicional. Todavia, mas casos existem em que a Carta Maior, vai além das diretrizes e ela mesma já estabelece e define a competência. Exemplos desta competência encontram-se nos artigos 102, 105, 108, 109, 114, 118, 124 e 125 da CF.
 

3.2.  Norma codificada

A segunda principal e geral fonte da competência é o nosso Código de Processo Civil. Trata-se de uma lei ordinária e codificada e que, por isso chamamo-la de Código. É no Código de Processo Civil que se encontra o tratamento geral da competência como pode ser visto de forma mais abrangente nos artigos 86 até 124 e depois no artigo 575.
 

3.3.  Normas esparsas

Restam ainda algumas previsões através de leis esparsas e que se encontram fora do âmbito do Código de Processo Civil e que regulam a competência em casos específicos.

 
4.  Classificação da competência 

A competência tem recebido da doutrina as mais variadas classificações, como competência interna e internacional, competência concorrente ou subsidiária, relativa ou absoluta entre outras.  Para o presente estudo analisar-se-á somente essa última classificação.
 

4.1. Competência absoluta e relativa

Quanto a alterabilidade da competência, os autores costumam classificá-la como absolta e relativa. É generalizado o entendimento de que somente se prorroga a competência relativa e que a competência absoluta não se prorroga. Mas como em direito sempre aparece exceção, pensa-se que para essa afirmação também existe exceção. Parece que o Código de Processo Civil mesmo sem ser expresso nesse sentido, acaba por permitir a prorrogação ou a modificação da competência absoluta, como será visto mais abaixo.

Dizem  que é absoluta a competência que não pode ser alterada ou prorrogada por vontade das partes e nem o será por vontade de qualquer outra pessoa, como o juiz, o Ministério Público quando atua como fiscal da lei etc. É aquela definida em lei como improrrogável pela vontade das partes ou que pela natureza da causa ou de função não permite alteração. A competência em razão da matéria e da hierarquia é improrrogável por convenção das partes, diz o art. 111, CPC.  A lei neste ponto afirma que não se prorroga por convenção das partes, mas a verdade é que, de regra, não se prorroga por nenhum outro expediente, quer pela vontade das partes, quer por iniciativa do juiz ou de terceiros. Todavia, em outros casos excepcionais poderá prorrogar-se, como será visto mais à frente.

 

5.  Modificação ou prorrogação da competência 

Os artigos 102 a 111 do CPC tratam da modificação da competência. Nesse local não se encontra previsão expressa para a prorrogação da competência absoluta. Cuida a norma processual apenas da prorrogação da competência relativa.

O artigo 102 faz referência à modificação da competência em razão do valor e do território e a doutrina entende tratar-se de causas de competência relativa.[5]

Já o artigo 111 do CPC, afirma que a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável (improrrogável, imodificável etc.) por convenção das partes. A lei proíbe a convenção (acordo) entre as partes, deixando em aberto a questão para outras hipóteses que não seja a convenção das partes. Melhor dizendo, não se permite a modificação por convenção das partes, mas não a proíbe por disposição da própria lei.[6] 

Como a lei restringe a proibição da prorrogação ou modificação apenas à convenção das partes, deixa em aberto a possibilidade de haver prorrogação ou modificação em situação diferente que não seja a simples convenção das partes.

 

6. Validade da sentença do juízo absolutamente incompetente

O julgamento proferido no juízo absolutamente incompetente não é só por isso nulo ou anulável[7]. É julgamento que produz efeitos e será apenas rescindível na forma do art. 485 e seguintes por ação rescisória no prazo de dois anos (art. 495, CPC) e passado esse prazo, nem rescisão será mais possível.

Expressiva, nesse particular, é a lição de FIDELIS DOS SANTOS e que merece transcrição como segue:

“A sentença não sujeita a recurso se acoberta pela coisa julgada, tornando-se imutável e indiscutível (art. 467).

A coisa julgada faz, portanto, definitiva a decisão, com plena força de nos limites da lide e das questões decididas (art. 468). Isto quer significar que a ocorrência de coisa julgada sana todas as nulidades processuais, inclusive a que decorre de incompetência absoluta. Daí, se a decisão for proferida por órgão jurisdicional, mas absolutamente incompetente, ter ela plena eficácia, podendo adquirir imutabilidade definitiva, só rescindível pela ação rescisória (art. 485, II) no exíguo prazo de dois anos (art. 495)”.[8]

Em verdade, em se tratando de matéria tipicamente processual, não existe vício de nulidade e nem anulabilidade em sentido extrito, podendo a sentença ser apenas rescindível no prazo previsto no artigo 495 que é de dois anos e após o decurso desse prazo nem ação rescisória será mais possível.[9]

Tanto isso é verdade que a sentença rescindível poderá ser executada e nem a ação rescisória terá força para impedir tal execução conforme ressoa a norma expressa do artigo 489, do CPC. Assim a sentença, ainda que rescindível, poderá ser executada normalmente.

Em sendo a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente, passível de execução, a questão da competência se desloca para o processo de execução e quem será o juízo competente para a execução da sentença proferida no juízo absolutamente incompetente para o processo de conhecimento? Essa questão será analisada no item seguinte.

 

7.  Prorrogação da competência absoluta

Essa afirmação, por certo, causará estranheza à primeira vista, em razão de que de formas genérica sempre se ensinou, falou-se e escreveu-se que a incompetência absoluta não pode ser prorrogada, mas, uma análise mais cuidadosa da legislação processual,  indicará essa possibilidade sem maiores dificuldades.

Uma análise mais pormenorizada da sistemática processual leva à conclusão de ser possível haver a prorrogação ou mesmo a modificação da incompetência absoluta. A lei não foi explícita em relação à prorrogação ou modificação da competência absoluta, fazendo referência expressa somente em relação à competência relativa.

Analisando a questão FIDELIS DOS SANTOS [10], diz que a competência é absoluta, quando não pode ser modificada nem por vontade das partes, nem por conexão ou continência. Vê-se que o esse eminente professor não fecha as portas para a possibilidade de modificação ou prorrogação em outras hipóteses; diz que a competência não pode ser modificada apenas nos casos mencionados.

Já THEODORO JUNIOR[11], diferentemente, afirma que absoluta é a competência insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes, seja pelos motivos legais de prorrogação (conexão ou continência de causa). Nota-se que esse reverenciado autor separa a prorrogação ou modificação da competência em duas hipóteses bem diferentes, sendo uma por vontade das partes e outra pela via legal. No entanto, não limitou a segunda hipótese aos casos dos artigos 102, 104, do CPC apontando outras hipóteses de prorrogação legal.

Entendem que a competência absoluta não pode jamais ser modificada, GRINOVER, DINAMARCO E ARAÚJO CINTRA.[12] O que parece a lei proibir é a prorrogação ou modificação da competência pela vontade das partes, não quando por disposição de lei. Ora, se é a lei quem indica a competência absoluta, ela poderá indicar também casos de prorrogação ou modificação desta mesma competência, quer de forma direta ou mesmo de forma indireta.

  Como foi visto acima, a sentença proferida por juízo absolutamente incompetente poderá ser executada normalmente (art. 489, CPC), apesar de ser rescindível. Quer isto dizer que, enquanto não rescindida a sentença, ela poderá ser executada normalmente como qualquer outra (art. 489, do CPC).

Em se podendo executar tal sentença, vem à tona a questão da competência para essa execução. O art. 575, II, do CPC, aponta que essa competência é do juízo que proferiu a sentença.

Diz a norma processual estampada no artigo 575, do CPC.

“Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante:

I – os tribunais superiores, nas causas de sua competência originária;

II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;”. 

Pela disposição da lei é possível concluir que a competência para o processo de execução é do juízo que proferiu a sentença exeqüenda, muito embora fosse ele até então absolutamente incompetente. Mesmo no caso de ser ele absolutamente incompetente para o processo de conhecimento, uma vez proferida a sentença e, ocorrendo o seu trânsito em julgado, sana todos os vícios processuais como ensina FIDÉLIS DOS SANTOS[13] e com isso o juízo que era incompetente para o processo de conhecimento passa agora a ser competente para o processo de execução ou mesmo a a execução lato sensu.

Em sendo considerado agora absolutamente competente [14] para a execução da sentença na forma do artigo 575, II, do CPC, aquele mesmo juízo que antes era absolutamente incompetente para o processo de conhecimento, parece não mais poder haver dúvida de que se trata de prorrogação da competência absoluta.

Aquele juízo que era absolutamente incompetente até a prolação da sentença, tornou-se absolutamente competente para a execução da mesma sentença que proferiu. Só pode ter ocorrido o fenômeno da prorrogação da competência absoluta.

Interessante notar que o juízo que antes era absolutamente competente, deixou de sê-lo para executar a sentença. Como não foi nesse juízo que se proferiu a sentença, nele esta não poderá ser executada. Para o processo de conhecimento era o juízo absolutamente competente, como ali não se proferiu a sentença, tornou-se absolutamente incompetente. O outro que era absolutamente incompetente para o processo de conhecimento, agora, em razão da sentença proferida, tornou-se absolutamente competente para o processo de execução.

Nem se pode dizer que por se tratar de processo de execução é outro processo e que por isso estar-se-ia afastado do processo de conhecimento. Por primeiro porque o artigo 575, II, do CPC vincula a competência para à execução ao mesmo juízo que proferira a sentença. Por último, porque nem toda execução exige processo executivo próprio, como acontece nos casos de sentenças executivas lato sensu. Nos casos de sentenças mandamentais e executivas lato sensu, a execução é considerada uma fase do mesmo processo de conhecimento e para o cumprimento dessa sentença, não se pode ter dúvida de que a competência será do juízo que a proferiu, ainda que este juízo fosse até então absolutamente incompetente.  Tem-se, por isso, que se trata de caso especial de prorrogação da competência absoluta para execução da sentença de juízo até então incompetente para proferi-la.

 

8.  Modificação da competência absoluta 

Além da prorrogação da incompetência vista até agora, pode ocorrer também a modificação da competência absoluta. Consoante a norma expressa do artigo 87 do CPC, a competência é determinada e se fixa no momento em que a ação é proposta. É o que se convencionou chamar de perpetuation jurisdicion. No entanto, a parte final do mesmo artigo abre exceção para os casos em que se suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia, exatamente situações essas que indicam tratar de competência absoluta.

O art. 87 do CPC, em sua parte final está autorizando a modificação da competência quando ocorrer a supressão do órgão judiciário e nesse caso a modificação se dá seja caso de competência relativa, seja de competência absoluta. Havendo supressão do órgão judicante não se vê como negar a possibilidade de modificação porque do contrário o processo jamais seria julgado.

Ainda, o mesmo artigo em sua última parte fala em modificação da competência quando essa for alterada em razão da matéria ou da hierarquia. É permissão expressa de modificação da competência quando se alterar a competência do órgão julgador em razão da matéria ou da hierarquia, exatamente quando essas circunstância são indicativas de competência absoluta. Apenas é de se esclarecer que essa alteração da competência absoluta em razão da matéria ou da hierarquia autorizada pelo art. 87, parte final, deve ser por lei e não por vontade das partes ou do juiz. Mas que se trata de modificação de competência absoluta se trata.

 

9.     Conclusões

Feitas estas colocações, pode-se extrair algumas conclusões:

1. Para o perfeito exercício da atividade jurisdicional, a pronta resposta à pretensão do jurisdicionado, o Estado necessita de organização e distribuição das atividades jurisdicionais através da competência;

2. A vida contemporânea, cada vez mais exige rapidez na solução jurisdicional e por isso, cada vez mais, amplia-se a divisão da competência;

3. A competência quando qualificada de relativa somente a parte interessada poderá argüi-la e por exceção, ficando sujeita à preclusão;

4. No caso de não haver a propositura de exceção de incompetência e em se tratando de incompetência relativa, ocorrerá a prorrogação da competência, não se podendo depois o interessado apresentar reclamação alguma;

5. Qualificada que seja a competência, de absoluta, qualquer das partes poderá alegá-la e o juiz deve reconhecê-la de ofício; 

6.  Reconhecida  a incompetência durante o processo, o  juiz determinará a remessa dos autos ao foro ou juízo reconhecido como competente e somente os atos decisórios poderão ser anulados. Poderão ser anulados os atos que se encontram entre os decisórios e não necessariamente anulados A nulidade atinge alguns atos decisórios, mas não todos os atos decisórios.

Ainda que se entenda que em sua maioria os atos decisórios devem ser anulados, pelo menos um ato haverá de prevalecer, que é aquele ato decisório que reconhece a incompetência. Pelo menos este ato deve prevalecer. [15]

7. No caso de incompetência absoluta. Não sendo esta alegada e nem reconhecida pelo juiz, havendo julgamento com o trânsito em julgado da sentença, esta será válida e eficaz, sendo tão-somente rescindível;

8. Enquanto não rescindida a sentença ela poderá ser executada e para essa execução torna-se absolutamente competente (competência funcional) o juízo que a proferiu em primeiro grau (art. 575, II, CPC);

9. Em sendo absolutamente competente para a execução o juízo que era até então absolutamente incompetente para o processo de conhecimento, tem-se por prorrogada a competência absoluta. Isto é, o juízo antes absolutamente incompetente, após proferir sentença tornou-se agora absolutamente competente para executá-la por força do artigo 575, II, do CPC.

10. Nos casos em que houver supressão do órgão judiciário até então competente, a competência sofrerá modificação, seja ela absoluta ou relativa, e o processo deve ser remetido ao novo órgão, agora, reconhecido competente.

11. Também nos casos em que se alterar a lei da competência sobre a matéria ou sobre a hierarquia, haverá modificação da competência absoluta na forma do art.. 87 do CPC, parte final.

 

10. Bibliografia

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DOUTRINA

“O princípio da sanação atua também nos casos de incompetência absoluta. O vício detectado na pendência do processo sana-se com a remessa ao juiz competente. Decreta-se a nulidade apenas dos atos decisórios, não do próprio processo (CPC, art. 113, § 2º ). Extinto o processo por sentença de mérito, sana-se o vício pelo decurso do prazo de dois anos estabelecido para a propositura da ação rescisória (CPC, art. 485, II). É que, decorrido esse prazo, a sentença torna-se inatacável por qualquer meio, tendo-se o que José Frederico Marques chamou de “coisa soberanamente julgada”. TESHEINER, José Maria. Pressupostos processuais e nulidades no processo civil. p. 51. São Paulo: Saraiva, 2000.


[1]  Giorgis, José Carlos Teixeira, A Lide como categoria comum do processo, p. 11, Lejur, Porto Alegre, 1.991;

[2] ARRUDA ALVIM, J,M.,  Competência… Revista de Processo-Repro, 24/21

[3] O assunto foi desenvolvido mais amplamente em nosso “Curso de Direito Processual Civil”, 2ª edição. Pres. Prudente: Datajuris, 1998. 

[4] SANTOS, Moacyr  Amaral, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Volume, I, p.198.  Editora Saraiva,

 São Paulo , 1.997.

[5] Em nosso livro “DO VALOR DA CAUSA” sustentamos com apoio em boa doutrina que a competência que tem por base o valor da causa é absoluta, nada obstante a dicção da lei. Cf. Do Valor da causa, p. 23 e seguintes. Em se entendendo que a competência em razão do valor da causa é absoluta, já se depara com a primeira possibilidade de prorrogação no artigo 111, do CPC.

[6] O eminente prof. Humberto Theodoro Junior, aponta em seu livro Curso de processo civil, 35ª edição, vol. I, págs. 163-164, n° 174, outros casos de prorrogação legal, mas não deixou expresso se nestes poderia incluir casos de incompetência absoluta.

[7] A Professora Teresa Arruda Alvim Wambier, em 09/10/2002, durante aula ministrada no curso de pós graduação em Direito Processual Civil II, na PUC-SP, em seu excelente magistério ensinou que o julgamento proferido por juizo ou foro incompetente é caso nulidade e que todos as espécies que comportam ação rescisória previstos nos artigos 485 do CPC, são casos de nulidade ou anulabilidade. Admite que ficam fora do alcance dessa norma somente os casos de julgamento inexistente que poderão ser atacados por via de ação anulatória prevista no artigo 486, do CPC. Em outro local assim expressou: “A ação rescisória, a seu turno, objetiva atingir, por meio da desconstituição da coisa julgada, a nulidade da sentença”. In Nulidades do processo e da sentença, p. 355, 4ª edição. São Paulo: RT. 1998.

[8] FIDELIS DOS SANTOS, Ernane. Manual de direito processual civil. 4ª edição. Vol. 1°,  pág. 147-148. No mesmo sentido é a lição de WAMBIER, Luiz Rodrigues, ALMEIDA, Flávio Renato Correia de, e TALAMINI, Eduardo, in Curso avançado de processo civil. Vol. 1. Pág.92. São Paulo: RT. 1998.

[9] Observou a Professora Teresa Arruda Wambier, que a coisa julgada não sana a nulidade absoluta, (Aula proferida em 09-10-2002 na PUC-SP, no curso de pós graduação em Direito Processual Civil II).

[10] FIDELIS DOS SANTOS, Ernane. Manual de direito processual civil. 4ª edição. vol. 1° , pág. 145.

[11] THEODORO JUNIOR Humberto. Curso de direito processual civil. 35ª edição. Vol. I, pág. 159. Rio: Forense, 2000 e também número 5 acima.

[12] GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel e ARAÚJO CINTRA, Antonio Carlos. Teoria geral do processo. 11ª edição, p. 239.

[13] FIDELIS DOS SANTOS. Ernane, obra citada, págs. 147-148. Contra: entendendo que a coisa julgada não sana a nulidade absoluta, Teresa Arruda Wambier, aula proferida em 09-10-2002, no curso de pós graduação na PUC-SP.

[14] O caso previsto no artigo 575, II, do CPC, é de competência absoluta, porque funcional.

[15] O assunto foi tratado pormenorizadamente em nosso Curso de direito processual civil, págs. 275 e seguintes. 2ª edição. Presidente Prudente. Datajuris, 1998.

  


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